TJSP 04/05/2018 - Pág. 2793 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2568
2793
APELAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA EXCLUSIVAMENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOBSERVÂNCIA À DISPOSIÇÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 99, § 5º E 1007, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DO ADVOGADO DA AUTORA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, A DESPEITO
DE SUA REGULAR INTIMAÇÃO PARA TANTO. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA
AUTORA NÃO CONHECIDO.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA
COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE
INADIMPLENTES. NEGLIGÊNCIA DO RÉU EVIDENCIADA, EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DO REGISTRO. FALTA DE PROVA
DA LEGITIMIDADE E DA EXTENSÃO DO DÉBITO INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OMISSÃO NA EXIBIÇÃO
NOS AUTOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DA FATURA ALEGADAMENTE NÃO QUITADA PELA AUTORA.
CONSIDERAÇÃO DE QUE A APRESENTAÇÃO ISOLADA PELO BANCO ADMINISTRADOR DE TELAS DO SEU SISTEMA
OPERACIONAL, DESACOMPANHADA DE QUALQUER OUTRA PROVA DOCUMENTAL, NÃO SE PRESTA A EVIDENCIAR
A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO
CONTRATO, PRESERVADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA
PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU IMPROVIDO.DISPOSITIVO: NÃO
CONHECERAM DO RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
MANIFESTADO PELO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriano César Ullian (OAB: 124015/SP) - Fabio Ribeiro de
Aguiar Junior (OAB: 209269/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1011505-54.2017.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Paloma de Moura Cortez (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Veículos S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Rejeitaram a preliminar
e negaram provimento ao recurso.V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REMESSA DE
CARTAS DE COBRANÇA RELATIVAS A OBRIGAÇÃO JÁ QUITADA PELA AUTORA. CONSIDERAÇÃO, NO ENTANTO, DE
QUE A REMESSA INDEVIDA DE CARTAS DE COBRANÇA, DESPROVIDAS DE TERMOS OFENSIVOS, AO ENDEREÇO
RESIDENCIAL DA AUTORA, NÃO CONSTITUI EXPEDIENTE VEXATÓRIO, TANTO É QUE NÃO HOUVE PUBLICIDADE, NEM
PROVOCOU O FATO REPERCUSSÃO EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. CARACTERIZAÇÃO DE
MERO ABORRECIMENTO INERENTE AO COTIDIANO DA VIDA EM SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE TENHA
IMPORTADO EM OFENSA À ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA. CONTRATEMPO ROTINEIRO DA CONVIVÊNCIA SOCIAL QUE
NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.DISPOSITIVO: REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos Gonzaga de Camargo Ferreira (OAB: 77000/SP) - Douglas
Gomes Pereira (OAB: 216516/SP) - Clarinda Rodrigues (OAB: 264877/SP) - Ilan Goldberg (OAB: 241292/SP) - Eduardo Chalfin
(OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1012360-76.2016.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA
- Apelado: Silas Alves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA TV A CABO CANCELAMENTO
DE ASSINATURA - COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS HIPÓTESE EM QUE O
CANCELAMENTO FOI SOLICITADO ANTERIORMENTE À EMISSÃO DA FATURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
QUE NÃO IMPLICA NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE ABALO NA IMAGEM DO AUTOR OU APONTAMENTO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB: 141042/MG) - Jefferson Tadeu Guilherme (OAB:
358123/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1012511-14.2017.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A Apelada: Amanda Ricciuti Fanti - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA DO CREDOR EVIDENCIADA, EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DO REGISTRO.
HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NÃO COMPARECEU AO ATO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, COM FORÇA DE
NOVAÇÃO. FALTA DE PROVA DE VINCULAÇÃO DA AUTORA AO INSTRUMENTO CEDULAR EM QUE CONSUBSTANCIADA
A CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE, ANTE O SEU INADIMPLEMENTO, GEROU O REGISTRO DESABONADOR IMPUGNADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM CINCO
MIL REAIS, PRESERVADA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, FRENTE À AUTORA, RATIFICADO.
PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DISPOSITIVO:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º