TJSP 30/01/2020 - Pág. 381 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2975
381
QUALQUER PROVISORIEDADE EM QUAISQUER DELAS – PRETENSÃO ENVOLVENDO APENAS AS VERBAS RECEBIDAS
DENTRO DO QUINQUÍDIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE
DIREITO – JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADOS CONFORME ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STF –
RECURSO IMPROVIDO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - Advs: Mauricio
de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP) - Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - Manuel Donizete Ribeiro
(OAB: 71602/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP)
Nº 1004133-76.2019.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Fazenda do
Municipio de Itapetininga - Recorrido: Antonio Rodrigues Furtado - Magistrado(a) Diogo Corrêa de Morais Aguiar - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAPETININGA –
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COMBATE A SINISTROS/DESASTRE - PRECEDENTES DA CORTE PAULISTA APELAÇÃO. Nº: 1002531-84.2018.8.26.0269 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO COM PEDIDO DE
TUTELA DE EVIDÊNCIA. TAXAS DE DESASTRE EXERCÍCIO DE 2018. SENTENÇA PROCEDENTE. TAXA DE SINISTRO.
ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INSTITUÍ-LA. PRECEDENTES DO STF. RECONHECIDA
A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO NO RE N.643.247. RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA ALTERAR A
REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, O QUAL DEVE SE RESTRINGIR AOS VALORES COMPROVADAMENTE QUITADOS
PELO RECORRIDO O VALOR A SER REPETIDO DESPROVIDO. - Advs: Graziela Ayres Eto Gimenez (OAB: 159753/SP) Fernando Araujo Scheide de Castro (OAB: 284151/SP) - Thiago Camargo Maricato (OAB: 303570/SP)
Nº 1004329-46.2019.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Itapetininga - Recorrido: Jose Abrao - Magistrado(a) Diogo Corrêa de Morais Aguiar - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE A) TAXA DE SINISTRO E DESASTRE. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO DO
VALOR A SE RESTITUIR CONFORME O EFETIVAMENTE PAGO. JUROS DE MORA DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS
AO AUTOR QUE INCIDE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO SÚMULA 188
STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO DE CADA PARCELA. INTELIGÊNCIA
DA SÚMULA 162 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Taryn de
Morais Diniz (OAB: 404241/SP) - Jose Alves de Oliveira Junior (OAB: 99415/SP)
Nº 1004455-96.2019.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Itapetininga - Recorrido: Eduardo Feichtenberger - Magistrado(a) Diogo Corrêa de Morais Aguiar - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE A) TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; B) TAXA DE
CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS; C) TAXA DE ILUMINAÇÃO E D) TAXA DE COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE
DAS DUAS PRIMEIRAS. FALTA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO EM RELAÇÃO À TERCEIRA, QUE SIMPLESMENTE FOI
MENCIONADA NO NOMEN IURIS DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE LIXO (LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 138/2017), A PARTIR DO EXERCÍCIO 2018, EIS QUE CONSTITUCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM AS
SÚMULAS VINCULANTES Nº 19 E 29 DO STF. CÁLCULO DO VALOR A SE RESTITUIR CONFORME O EFETIVAMENTE PAGO.
JUROS DE MORA DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO AUTOR QUE INCIDE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO SÚMULA 188 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO
EFETIVO PAGAMENTO DE CADA PARCELA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 162 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Graziela Ayres Eto Gimenez (OAB: 159753/SP) - Fernando Araujo Scheide de
Castro (OAB: 284151/SP) - Gustavo Bernardes Feichtenberger (OAB: 316774/SP)
Nº 1004668-05.2019.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Fazenda do
Municipio de Itapetininga - Recorrida: Karina Maschietto - Magistrado(a) Diogo Corrêa de Morais Aguiar - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE A) TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; B) TAXA DE
CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS; C) TAXA DE SINISTRO E COMBATE A DESASTRE E D) TAXA DE COLETA DE
LIXO. IMPOSSIBILIDADE DAS TRÊS PRIMEIRAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE LIXO (LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 138/2017), A PARTIR DO EXERCÍCIO 2018, EIS QUE CONSTITUCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM AS
SÚMULAS VINCULANTES Nº 19 E 29 DO STF. CÁLCULO DO VALOR A SE RESTITUIR CONFORME O EFETIVAMENTE PAGO.
JUROS DE MORA DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO AUTOR QUE INCIDE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO SÚMULA 188 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO
EFETIVO PAGAMENTO DE CADA PARCELA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 162 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Taryn de Morais Diniz (OAB: 404241/SP) - Marina Pompeu Piza Saad Ferrazzi
(OAB: 198537/SP)
Nº 1004729-60.2019.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Fazenda do
Municipio de Itapetininga - Recorrido: Jose Carlos Agapito - Magistrado(a) Diogo Corrêa de Morais Aguiar - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE A) TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; B) TAXA DE
CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS; C) TAXA DE SINISTRO E COMBATE A DESASTRE. IMPOSSIBILIDADE.
CÁLCULO DO VALOR A SE RESTITUIR CONFORME O EFETIVAMENTE PAGO. JUROS DE MORA DOS VALORES A SEREM
DEVOLVIDOS AO AUTOR QUE INCIDE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO
SÚMULA 188 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO DE CADA PARCELA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 162 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Advs: Taryn de Morais Diniz (OAB: 404241/SP) - Thiago Camargo Maricato (OAB: 303570/SP)
Nº 1005221-52.2019.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Fazenda do
Municipio de Itapetininga - Recorrida: Yasuko Nakamura - Magistrado(a) Diogo Corrêa de Morais Aguiar - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE A) TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA; B) TAXA DE
CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS; C) TAXA DE SINISTRO E COMBATE A DESASTRE E D) TAXA DE COLETA DE
LIXO. IMPOSSIBILIDADE DAS TRÊS PRIMEIRAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE LIXO (LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 138/2017), A PARTIR DO EXERCÍCIO 2018, EIS QUE CONSTITUCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM AS
SÚMULAS VINCULANTES Nº 19 E 29 DO STF. JUROS DE MORA DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO AUTOR QUE
INCIDE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO SÚMULA 188 STJ. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO DE CADA PARCELA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 162 DO
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