TJSP 24/03/2021 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3244
2017
Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Fabio de Melo Martini (OAB:
14122/RN) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1000906-77.2020.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: L e R Servicos de Portaria
Ltda Me - Apelado: Condomínio Residencial Portal Alto Boa Vista - Magistrado(a) Gil Coelho - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDOMÍNIO PORTARIA INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRATO FIRMADO ENTRE A PRESTADORA E CONDOMÍNIO COM PRAZO DE VIGÊNCIA
DE DOIS ANOS CLÁUSULA IMPEDITIVA DE QUEBRA DO VÍNCULO CONTRATUAL, SALVO MEDIANTE COMPROVAÇÃO
DE “JUSTO MOTIVO” POR “SINDICÂNCIA INTERNA”, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO AJUSTADA
PELAS PARTES PARA O PERÍODO DE UM ANO DISPOSIÇÃO LEONINA SUBJETIVIDADE DA EXPRESSÃO “JUSTO
MOTIVO” E FALTA DE PREVISÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA ABERTURA, PROCESSAMENTO E CONCLUSÃO
DA “SINDICÂNCIA INTERNA” MULTA INEXIGÍVEL RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Delcidio Dias da Silva Junior (OAB: 329429/SP) - Disan Santana Pinheiro Junior (OAB: 327281/SP) - Páteo do Colégio - Salas
203/205
Nº 1001617-63.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Celia Maria Diniz
Mendes (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Marino Neto - Deram parcial provimento ao recurso
da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V.U - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÕES- O CDC É APLICÁVEL AOS
CONTRATOS BANCÁRIOS (SÚMULA 297 DO STJ), MAS A SUA INCIDÊNCIA NÃO RESULTA NA AUTOMÁTICA DESVALIA
DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ADESÃO.- CERCEAMENTO DE DEFESA OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS
SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E O JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM A REALIZAÇÃO DE
PROVA ORAL, NÃO IMPLICOU QUALQUER LESÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. - JUROS AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI DE USURA, PODENDO COBRAR JUROS ACIMA
DE 12% AO ANO CET - CONFUSÃO ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET)
DO CONTRATO IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA - SENTENÇA MANTIDA.- NÃO HÁ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
NO CASO DOS AUTOS, POIS SE TRATA DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA SER PAGO EM PARCELAS FIXAS, NO
QUAL OS JUROS SÃO CALCULADOS NO INÍCIO (CAPITALIZAÇÃO NÃO COMPOSTA) E DILUÍDOS AO LONGO DO PRAZO,
NÃO OCORRENDO INCIDÊNCIA DE NOVOS JUROS SOBRE AQUELES ANTERIORES AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A
CAPITALIZAÇÃO NÃO PADECE DE ILEGALIDADE (RESP REPETITIVO 973.827-RS, SÚMULAS STJ 541 E 539) CONTRATO
EM DISCUSSÃO CELEBRADO APÓS A MP 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01, CONFIRMADA NA EC 32/2001
E CUJA INCONSTITUCIONALIDADE SE ACHA PENDENTE DE JULGAMENTO NA ADI 2316/DF SENTENÇA MANTIDA.TARIFA DE CADASTRO - O STJ CONFIRMOU, POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO, QUE OS BANCOS PODEM COBRAR
A TARIFA DE CADASTRO - POR UNANIMIDADE, OS MINISTROS DA 2ª SEÇÃO (RESP 1.251.331) CONSIDERARAM LEGAL
A TARIFA EXIGIDA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA COBRIR CUSTOS COM PESQUISA SOBRE A SITUAÇÃO
FINANCEIRA DO CLIENTE SENTENÇA MANTIDA.- TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO O STJ CONFIRMOU, POR MEIO
DE RECURSO REPETITIVO, QUE OS BANCOS PODEM COBRAR A TARIFA REGISTRO DE CONTRATO INTELIGÊNCIA
DO RESP. 1.578.553/SP TEMA 958 - “VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DA DESPESA COM O
REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO
E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO” PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO
DEMONSTRADA NOS AUTOS - COBRANÇA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA.- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TESE
FIRMADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1.578.553/SP - TEMA 958 - FOI CONSIDERADA
VÁLIDA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SERVIÇO NÃO PRESTADO
- NA ESPÉCIE, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRANÇA AFASTADA - SENTENÇA
REFORMADA.- SEGURO TESE FIRMADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.320 TEMA 972 “NOS
CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA” SENTENÇA MANTIDA. - REPETIÇÃO EM DOBRO
NÃO ACOLHIMENTO SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Roberto Luis Giampietro Bonfa (OAB: 278135/SP) - Carla Cristina Lopes
Scortecci (OAB: 248970/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1002737-37.2019.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Itaú Consignado
S.a - Apelado: Valdemir Ramos dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, NO QUE SE REFERE AO
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO COM
A CONDENAÇÃO DANO MORAL OCORRÊNCIA VALOR DE INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00,
À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º