TJSP 09/05/2022 - Pág. 2022 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3501
2022
Colégio - Salas 211/213
Nº 1039784-87.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Paulo
Cesar de Souza Guimaraes - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento
aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE PERMITE AO CONSUMIDOR DEMANDAR OS INTEGRANTES
DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.2. CONTRATOS DE ADESÃO SÃO LÍCITOS, PREVISTOS
NO SISTEMA JURÍDICO E, POR SI SÓ, NÃO TÊM CAPACIDADE DE VICIAR A VONTADE DO ADERENTE, INEXISTINDO,
QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.2.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO
DE JUROS PREVISTA NA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONVENÇÃO DE TAXA DE JUROS DENTRO
DA LEGALIDADE. ÍNDICES QUE NÃO DESTOAM DAQUELES APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
DURANTE O PERÍODO.2.2 RECÁLCULO DA PARCELA. AUTOR QUE ALEGA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADAS
PELO BANCO, EM DETRIMENTO DOS PERCENTUAIS CONTRATUAIS. PARECER CONTÁBIL COLIGIDO COM A EXORDIAL
QUE TEM ESTEIO NA APLICAÇÃO ISOLADA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, IGNORANDO OS DEMAIS CUSTOS
CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. A APLICAÇÃO DOS JUROS DEVE SER ANALISADA EM CONJUNTO COM O CET
(CUSTO EFETIVO TOTAL), QUE REFLETE, ALÉM DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, O FINANCIAMENTO DE ENCARGOS E
DESPESAS.3. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STJ
(RESP Nº 1.578.553).4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE
DO STJ (RESP Nº 1.578.553). 5. SEGURO PRESTAMISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU TER
OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA A LIVRE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. VENDA CASADA (ART.
39, INC. I, DO CDC). ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE DO STJ (RESP NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP).6.
CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO CONTÉM NENHUMA DISPOSIÇÃO
QUE JUSTIFIQUE A EXIGÊNCIA DO ENCARGO. COBRANÇA INDEVIDA.7. REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ART. 42 DO CDC).
RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ.8. É DESCABIDA A REPETIÇÃO DO
INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO. TEMA REPETITIVO 968 DO STJ. 9. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA, PARA QUE, ALÉM DA EXCLUSÃO DOS PRÊMIOS REFERENTES AO “SEGURO PRESTAMISTA”, E AO
“TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL”, COMO DISPOSTO NA SENTENÇA, TAMBÉM SEJA EXCLUÍDA DO
CONTRATO, A TARIFA DE “AVALIAÇÃO DE BEM”, DEVENDO TAIS DEVOLUÇÕES OCORREREM DE MODO SIMPLES, COM
ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS (SÚMULA 43 DO STJ) E DE JUROS DE MORA A
CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), FACULTADA COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR, DECOTADO O ENCARGO
DO CUSTO EFETIVO DO CONTRATO (CET), COM RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA, RESTANDO MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA
SENTENÇA. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lilian Vidal Pinheiro
(OAB: 340877/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1053464-18.2020.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A - Apelada: Marcia Terezinha Duarte (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Elói Estevão Troly Deram provimento ao recurso da parte ré e deram parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora. V. U. - APELAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSOS DAS PARTES.1. CONTRATOS DE ADESÃO SÃO LÍCITOS, PREVISTOS NO SISTEMA JURÍDICO E, POR SI
SÓ, NÃO TÊM CAPACIDADE DE VICIAR A VONTADE DO ADERENTE, INEXISTINDO, QUALQUER OFENSA AO DEVER
DE INFORMAÇÃO.1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DA
USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONVENÇÃO DE TAXA DE JUROS DENTRO DA LEGALIDADE. ÍNDICES QUE
NÃO DESTOAM DAQUELES APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DURANTE O PERÍODO.2. TARIFA
DE CADASTRO. TARIFA DEVIDA ANTE À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE JÁ HAVIA RELACIONAMENTO ENTRE
AS PARTES. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº. 1.251.331).3. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO
DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553). 4. TARIFA
DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553).
5. SEGURO PRESTAMISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU TER FACULTADO À PARTE AUTORA A
LIVRE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. VENDA CASADA (ART. 39, INC. I, DO CDC). ILEGALIDADE
DA COBRANÇA. PRECEDENTE DO STJ (RESP NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP).6. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF). PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA COBRANÇA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. A JUSTIÇA ESTADUAL NÃO É COMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, TAMBÉM
FALTA LEGITIMIDADE PASSIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISTO QUE A TITULAR DO TRIBUTO É A UNIÃO, QUE NÃO
PARTICIPOU DO PROCESSO. PLEITO NÃO CONHECIDO. 7. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A ABUSIVIDADE
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ASSIM DECLARADA PELA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO DAS
TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO, BEM COMO, DO PRÊMIO DO SEGURO PRESTAMISTA, DE MODO
SIMPLES, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS (SÚMULA 43 DO STJ) E DE JUROS
DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), FACULTADA COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR, DECOTADO O
ENCARGO DO CUSTO EFETIVO DO CONTRATO (CET), COM RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO. RECURSO DA
PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
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