TJSP 13/07/2022 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3546
2018
QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, BEM COMO O PERIGO DE DANO - PRESENTES OS
REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC, CORRETA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DECISÃO MANTIDA AGRAVO
IMPROVIDO”.“MULTA DIÁRIA VALOR REDUÇÃO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, DE R$500,00, LIMITADO A
R$15.000,00, QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO - INCIDÊNCIA DA REFERIDA MULTA, COM INÍCIO NO PRIMEIRO ATO DE
EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EVITANDO-SE A ONEROSIDADE EXCESSIVA E O ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DA PARTE CONTRÁRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §1º, INCISOS I E II, DO NCPC EVENTUAL EXCESSIVIDADE
QUE PODE SER REVISTA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JUIZ - DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Felipe Monnerat Solon De Pontes Rodrigues (OAB: 147325/RJ) - Eduardo Matos Spinosa (OAB:
184328/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2214363-42.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Seaway
Shipping Transportes Internacionais LTDA. - Agravado: Hapag-lloyd Aktiengesellschaft (Representada Por Libra Serviços de
Navegação Ltda.) - Magistrado(a) Salles Vieira - Na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso, com recomendação.
v.u. - “AGRAVO DE INSTRUMENTO FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE - A CONSTITUIÇÃO NÃO EXIGE QUE A DECISÃO SEJA EXTENSAMENTE
FUNDAMENTADA, MAS QUE O JUIZ OU O TRIBUNAL DÊ AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO - HIPÓTESE EM QUE
A JUÍZA FUNDAMENTOU SUA DECISÃO AINDA QUE DE FORMA SUCINTA AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, LV
DA CF, E 93, IX, DO NCPC PRELIMINAR AFASTADA AGRAVO IMPROVIDO”.“FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO - NULIDADE HIPÓTESE EM QUE NÃO
HOUVE A DEVIDA COMUNICAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA RENÚNCIA DO ADVOGADO ANTERIOR, QUE PATROCINAVA
OS INTERESSES DA AGRAVANTE COMUNICAÇÃO QUE SOMENTE FOI REALIZADA EM 10.08.2021, AO PASSO QUE A
INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, FOI PUBLICADA NO DJE DE
23.06.2021 CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO IN ALBIS - AUSÊNCIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO APLICAÇÃO DOS
ARTS. 112, §1º, DO CPC, C.C. 5º, §3º, DO ESTATUTO DA OAB - DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPROVIDO”. “BLOQUEIO DE
ATIVOS - IMPENHORABILIDADE VALORES DESTINADOS A PAGAMENTOS CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL
DESCABIMENTO DEVIDO PROCESSO LEGAL - I DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO
DE VALORES CONSTRITOS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO
DOS VALORES APÓS O DECURSO DE PRAZO RECURSAL II FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE
SE DESENVOLVE NOS TERMOS DOS ARTS. 520 E SEGUINTES DO NCPC PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OU DE OUTROS RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, QUE NÃO SÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO
RECOMENDADA, APENAS, A OBSERVÂNCIA AO ART. 520, INCISO IV, DO CPC INOCORRÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE
LEVANTAMENTO DE VALORES, POR ORA III AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM
SUAS CONTAS INVIABILIZA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL AUSENTE INDICAÇÃO PELA EXECUTADA
DE OUTROS MEIOS EFICAZES E MENOS ONEROSOS À GARANTIA DA DÍVIDA - APLICAÇÃO HARMÔNICA DOS ARTS.
797 C.C. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE OS VALORES NÃO PERTENCEM À
AGRAVANTE CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 18, DO CPC PENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO IMPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO”.“EXCESSO DE BLOQUEIO PROCURAÇÃO DA AGRAVADA INEFICÁCIA DA
LEGITIMIDADE I DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ DETERMINOU O DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$214.218,77, BLOQUEADO
EM EXCESSO, EM FAVOR DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NESTE ASPECTO II - NÃO PODE
SER CONHECIDA A TESE DE QUE A PROCURAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, EM NOME DA AGRAVADA,
ERA VÁLIDA SOMENTE ATÉ 30.06.2020, SENDO INEFICAZ A LEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO EM NOME DO OUTORGANTE
- MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, SENDO INCABÍVEL SEU ENFRENTAMENTO DIRETAMENTE
EM 2º INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESTES
ASPECTOS”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Taurizano Juliano (OAB: 340900/SP) - João Paulo Alves Justo
Braun (OAB: 184716/SP) - Lais Putini de Carvalho (OAB: 333061/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2231263-03.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Mauro Barquette
Moreira - Agravado: Mario Sant’Ana Teixeira - Agravada: Maria Salete dos Santos Maduro e outro - Magistrado(a) Salles Vieira
- Dá-se provimento ao recurso, afastado o pedido formulado na contraminuta. v.u. - “CONTRAMINUTA NÃO CABIMENTO
RECURSO DE APELAÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INOBSTANTE A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO
DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE SUA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A EXECUÇÃO AINDA TEM
PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS DEMAIS COEXECUTADOS ART. 203, §2º, DO CPC - RECURSO CABÍVEL AFASTADO O
PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA”.“AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA
EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO POR EQUIDADE DESCABIMENTO I DECISÃO
AGRAVADA QUE, ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE, ACOLHEU A EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO MESMO, DETERMINANDO SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA
DEMANDA, FIXANDO POR EQUIDADE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$1.500,00 II - TEMA 1076 FIXADO
PELO C.STJ, AOS 16.03.2022, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUE VEDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR
APRECIAÇÃO EQUITATIVA, QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA
DEMANDA FOREM ELEVADOS, TORNANDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS FIXADOS NO ART. 85,
§2º, DO CPC, COMO É O CASO DOS AUTOS III - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO
DA LIDE QUE CORRESPONDE AO PRÓPRIO VALOR DA EXECUÇÃO, EM SUA TOTALIDADE - ARBITRADOS HONORÁRIOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º