Diário da Justiça ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7368/2022 - Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 336 MODESTO DE LIMA ABREU. Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal de Bragança. Bragança/PA, 11 de maio de 2022. Rafaela de Jesus Mendes Morais. Juiza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bragança 1 TJPB ¿ Ap. Crim. 1998.002677-8 ¿ CCrim. ¿ Rel. Des. Júlio Aurélio M Coutinho ¿ Pub. DJPB de 15/11/1998. 2 TJPB ¿ Ap. Crim. 2000.006570-6 ¿ CCrim. ¿ Rel. Des. José Martinho Lisboa ¿ Julg. e

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 4145 (061619) Rel. Juiz Francisco de Assis Carvalho e Silva DJPB 04.02.2001). São devidos ainda, juros de mora nos moldes fixados na sentença. PODER JUDICIÁRIO A falência não tem aptidão de, nesse momento, afastar a incidência JUSTIÇA DO TRABALHO dos juros. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA HIPÓTESE

Judiciário ● 04/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1784/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Agosto de 2015 95 A autora pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos em FGTS. ACORDO FIRMADO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO razão da extrapolação da jornada máxima estabelecida pela COM ÓRGÃO GESTOR (CEF). EFEITOS. O acordo para legislação e pela supressão do intervalo intrajornada. parcelamento do débito, celebrado entre a Edilidade e o Órgão Para deferimento de horas e

Diário da Justiça ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2017 QUINTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2017 provas capazes de elidir a presunção de veracidade existente em favor dos servidores, que buscam o recebimento das parcelas salariais não pagas. Inteligência do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. - Não logrando êxito, a municipalidade, em comprovar a sua adimplência, é de se considerar devido o pagamento da verba salarial a qu

Diário da Justiça ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7157/2021 - Quarta-feira, 9 de Junho de 2021 2767 noventa e sete centavos). 56. Da percuciente análise dos fatos apresentados, conclui-se que a conduta da requerida violou às normas legais e procedimentais da ANEEL, pois não há como se reconhecer o débito gerado em violação ao direito de defesa e contraditório da autora. Nesse sentido já foi julgado: 57. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR RECUPERAÇÃO DE

Judiciário ● 13/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2124/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2016 209 categoria. Logo, os elementos dos autos não espelham qualquer ajuste No caso em tela, verificam-se diversas irregularidades no contrato individual, acordo ou convenção coletiva, reduzindo a jornada de de trabalho celebrado com a Reclamante: trabalho da Reclamante, tampouco minorando seu salário - o contrato de experiência fixou jornada diária de 7h33min (Id

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1495 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do capu

Diário da Justiça ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7367/2022 - Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 466 cumpriu 1/6 da reprimenda legal, o que autoriza a PROGRESSÃO do regime de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto. Diante do exposto, procedo à PROGRESSÃO do regime semiaberto para o regime ABERTO, face à detração. SUBSTITUIÇ¿O DA PPL POR PRD: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dada a violência empregada, nos termos do art. 44, I, do CP

Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 2662 SUBSTITUIÇ¿O DA PPL POR PRD: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dada a violência empregada, nos termos do art. 44, do CPB. SUSPENS¿O CONDICIONAL DA PENA: Incabível o sursis, nos termos do art. 77 do CPB. DA IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que os condenados se encontram presos por força de decisão proferida em oportunida

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3771 IX - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. Embora a matéria possa apresentar algum liame ou relação com o direito das sucessões ou mesmo com o direito de família, sobrepõe-se o aspecto possessório, porquanto está em discussão de usucapião e imóvel possuído pelo falecido. Sobre o tema, vale traz