Judiciário ● 11/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2912/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 676 Brito - DJPB 03.04.2005)." (...) Tal condenação se embasa na Súmula 450 do TST, a qual se traz "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DO ipsis litteris: EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE MISERABILIDADE INDEFERIMENTO. Tratando-se a agravante de empregadora, faz- (...) se mister a produção de prova subsistente da real impossibilidade de arcar com as despesas

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 760 titular de empresa individual executada é parte no processo, EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA pois a empresa individual não detém personalidade jurídica FIRMA INDIVIDUAL. EMBARGOS OPOSTOS PELA PESSOA própria e independente da pessoa física do titular. Logo, seu NATURAL. ILEGITIMIDADE PARA EMBARGAR COMO titular não detém legitimidade ativa para p

Judiciário ● 07/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3116/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2020 Juros, correção monetária, descontos do imposto de renda e da 1371 II – FUNDAMENTAÇÃO contribuição previdenciária, na forma da lei. Aduz a obreira ter sido contratada pela empresa acionada em Intimem-se as partes. 28/05/2015 e exercido a função de “auxiliar de costura”, com último Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2020. salário no valor deR$ 1.609,83, at

Judiciário ● 09/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1469/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região encerrando-se a instrução processual. 307 CONTEMPORÂNEA DO AUTOR - VALIDADE PROBATÓRIA DEFERIMENTO - Depoimento idôneo de testemunha As partes permaneceram inconciliadas. contemporânea de trabalho do reclamante pode servir para desmerecer registro documental de horário e, conseqüentemente, Este é o relatório. dar azo ao deferimento de horas extras. (TRT-13ª R. -

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 Honorários periciais médicos, a cargo deste Tribunal Regional, face AUTOR: JOSE DA PENHA GOMES E SILVA a sucumbência do autor no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ RÉU: ITALO LANFREDI SA INDUSTRIAS MECANICAS 4133 806,00 (oitocentos e seis reais), na forma do artigo 790 da CLT, ficando autorizado o abatimento de eventuais honorários pagos previamente. RELATÓRIO

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 DISPOSITIVO Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração, para o fim de A sentença não foi omissa no que toca aos juros, correção julgá-los PROCEDENTES para prestar esclarecimentos, na forma monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais. da fundamentação supra e que fica fazendo parte integrante da No en

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 4139 PROCESSO: 0010972-41.2016.5.15.0029 Quanto ao pedido de benefícios da justiça gratuita, consigno que CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) não ocorre deserção do recurso da massa falida, por falta de recolhimento de custas ou depósito recursal. Todavia, isso não AUTOR: ALBERTO VICENTE PEGUIM implica em reconhecer que tem jus a massa falida aos be

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 Decisão (061619) Rel. Juiz Francisco de Assis Carvalho e Silva DJPB 04.02.2001). São devidos ainda, juros de mora nos moldes fixados na sentença. A falência não tem aptidão de, nesse momento, afastar a incidência dos juros. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA HIPÓTESE DE FALÊNCIA.A condenação ao pagamen

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 RÉU ADVOGADO ITALO LANFREDI SA INDUSTRIAS MECANICAS ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO(OAB: 98628/SP) 4154 A falência não tem aptidão de, nesse momento, afastar a incidência dos juros. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA Intimado(s)/Citado(s): SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA HIPÓTESE DE - ITALO LANFREDI SA INDUSTRIAS MECANICAS - WESLEY CAD

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 578 1- DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Discorda o Embargante da conclusão do Juízo no sentido de que "O deferimento das horas extras, no caso concreto, não decorreu de Fundamentação eventual enquadramento indevido no do art. 224, § 2o, da CLT, CONCLUSÃO mas, sim do excesso da oitava hora diária. Portanto, a interrupção N