Poder Executivo ● 21/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de dezembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS Secretário da Fazenda ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 243/2017 “ANEXO 1 DA P

Poder Executivo ● 28/04/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de abril de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo acima identificado, ACORDA, por maioria de votos, vencido o Julgador Davi Cozzi do Amaral, em julgar parcialmente procedente a defesa para declarar válido o Auto de Infração e alterar o crédito tributário nele lançado, que passa a ser constituído do ICMS nos valores de R$ 138.568,07 para 04/2014, de R$ 204.240,98 para 05/2014, de R$ 40.961,31 para 06/2014, de R$ 247.355,33 para 07/2014, de R$ 304.412,9

Poder Executivo ● 31/03/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de março de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2013.000005362168-19 TATE Nº 00.294/14-4. AUTUADO: VAREJÃO GOIANENSE LTDA. CACEPE: 0280409-37. CNPJ: 04.352.992/0001-77. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE: 25.108 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ 0054/2017(08). RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. EMENTA: ICMS. PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 42, § 4º, III, da Lei nº 10.6

Poder Executivo ● 07/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCV• NÀ 144 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SEE Nº 4107 DE 06 DE AGOSTO DE 2018. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e considerando a Resolução CEE/PE Nº 2/2016, de 02/05/2016, RESOLVE: constituir Comissão de Especialistas com o objetivo de proceder visita de verificação in loco, tendo em vista a análise das condições institucionais para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível M

Poder Executivo ● 11/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 11 de dezembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 1400005706.003833/2021-19 MARIA DE FATIMA COSTA SILVA RIBEIRO 301.713-3 1º 21/04/2010 1400005651.002038/2021-96 MARIA DO SOCORRO DE FREITAS E SILVA 302.190-4 1º 23/04/2020 1400005706.003860/2021-91 MARIA EDILENE BORGES DINIZ 303.559-0 1º 19/02/2020 1400005565.003541/2021-38 MARIA GERALDA DE ANDRADE 160.642-5 3º 09/04/2020 1400005336.002791/2021-54 MARIA JANIZE TAVARES 196.632-4 1

Poder Executivo ● 22/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de março de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo reavaliação dos imóveis: APT’S 102;605;1603 e 1806 do Edf Studio Ibiza Av Bernardo Vieira de Melo, 4532, Candeias – Jaboatão e do APT 204 Edf Maria Celina Av Bernado Vieira de Melo, 718 Candeias – Jaboatão, por não observar o disposto no §3º do Art 7º do Decreto 35.985/10. Recife, 16 de março de 2022.. WILLAMS DA ROCHA SILVA Diretor TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 2ª TURMA JUL

Poder Executivo ● 09/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCIX Ć NÀ 130 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Fiscal eletrônico previsto no Decreto nº 40.972, de 2014 e na Portaria SF nº 192, de 2016, é obrigatória para as operações com vasilhame descartável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais quando oriundo de outra Unidade da Federação ou do exterior, devendo ser observado o procedimento previsto na Portaria SF nº 181, de 2016. O inteiro teor das resoluções de consulta estará d

Poder Executivo ● 19/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de novembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo da lei 11.514/97, acrescidos de juros e encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA - JATTE (16). PROCESSO TATE: 00.746/20-7. PROCESSO SF: 2018.000010629128-24. INTERESSADO: TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA. CACEPE: 0298011-84. CNPJ: 05.449.553/0001-40. DECISÃO JT Nº 1420/2022 (16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS. PRESUNÇÃO. SUPRIME

Poder Executivo ● 24/06/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de junho de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EM UNIDADES DIFERENTES, QUE OCORRERAM SAÍDAS INTERNAS DE PRODUTOS FABRICADOS NA PRÓPRIA LOJA, BEM COMO NÃO SE CONSIDEROU AS PERDAS NORMAIS DE MERCADORIAS NA ATIVIDADE COMERCIAL, ARGUMENTOS SEM APRESENTAR QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. SUCUMBÊNCIA PERANTE AS REGRAS DO ÔNUS PROBANDI. Observa-se pelo levantamento analítico realizado pela autoridade autuante, que se encontra na mídia digital, foi observada

Poder Executivo ● 02/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 207 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo continuará atuando nos períodos fiscais subsequentes àquele em que ela ocorreu. Assim, no caso do inc. I do “caput” artigo 16, somente após a falta de pagamento do ICMS relativo a um determinado período fiscal ter sido sanada pelo seu pagamento, mesmo que em atraso, é que os contribuintes poderão voltar a usar benefícios do PRODEPE. 5. Os contribuintes do imposto, inscritos no CACEPE, devem, antes de