Poder Executivo ● 28/01/2023 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

2 - Ano C Ć NÀ 21 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 28 de janeiro de 2023 duodécimos orçamentários, no que se refere aos recursos da fonte 0500 - Recursos não vinculados de Impostos, e, com relação aos recursos próprios, diretamente arrecadados, os limites serão baseados na análise da arrecadação. Governo do Estado Art. 5º A critério da CPF, as solicitações de alterações e inclusões de quotas de programação financeira para os grupos de d

Poder Executivo ● 20/01/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de janeiro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 3 III - despesa gerencial e seu detalhamento: a classificação finalística e de controle gerencial da programação financeira; Governo do Estado IV - quota de disponibilidade financeira: o numerário posto à disposição das UGEs para o efetivo pagamento das despesas; Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara V - saldo represado de programação financeira: valor, ainda não empenhado, resultante

Poder Executivo ● 26/01/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de janeiro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 2º A descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras pertencentes a órgãos ou entidades distintas denomina-se descentralização externa ou destaque orçamentário. Art. 10. Os créditos orçamentários objeto de descentralização só poderão ser utilizados para atingir a finalidade determinada na ação orçamentária correspondente, respeitados o programa e a classificaçã

Poder Executivo ● 19/01/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de janeiro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 13 - 5 I - o impacto da alteração ou majoração nas Metas de Controle da Despesa pactuadas; Governo do Estado II - os saldos ainda disponíveis na ficha financeira solicitada; Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara III - os saldos ainda disponíveis nas demais fichas financeiras da UGC solicitante e em suas UGEs; e IV - o histórico de execução da ficha financeira. DECRETO N�

Poder Executivo ● 19/01/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de janeiro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 13 - 9 § 3º O ciclo extraordinário abrangerá as alterações orçamentárias – nos casos em que a ocorrência de deficit orçamentário possa comprometer o cumprimento dos objetivos e metas do Governo – que constituam crédito suplementar para o qual o órgão interessado não apresente indicação de fonte de financiamento para a sua cobertura, quando o processo deverá ser instru

Poder Executivo ● 04/04/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 4 de abril de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 2º Caberá à CPP encaminhar à CPF os impactos orçamentário-financeiros resultantes dos acordos de política de pessoal firmados com as diversas categorias. Ano XCIV • NÀ 63 - 5 VII - análise da disponibilidade financeira por fonte de recurso; VIII - projeção dos principais gastos relacionados ao objeto da solicitação; e CAPÍTULO II DA REGULAMENTAÇÃO DO GRUPO TÉCNICO DA CÂMARA DE PROGRAM

Poder Executivo ● 05/04/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIV• NÀ 64 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo a) pautas oriundas dos ciclos descentralizados de alteração orçamentária, apresentadas pela SEPLAG em nome dos diversos órgãos do Estado; Recife, 5 de abril de 2017 Art. 14. As solicitações de alterações orçamentárias descentralizadas obedecerão a dois ciclos, sendo um ordinário e outro extraordinário, ambos com periodicidade e calendário definidos anualmente, quando da regulamentação das regra

Poder Executivo ● 14/01/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de janeiro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 10. Os créditos orçamentários objeto de descentralização só poderão ser utilizados para atingir a finalidade determinada na ação orçamentária correspondente, respeitados o programa e a classificação funcional a que estejam vinculados. Art. 11. A descentralização externa ou destaque orçamentário entre órgãos da administração direta será regulada em termo de colaboração; e quando

Poder Executivo ● 20/01/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de janeiro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIII • NÀ 12 - 3 Parágrafo único. As solicitações especificadas no caput poderão ser enviadas diretamente para a apreciação da CPF, a critério da CTE. Governo do Estado Art. 4º Compete às Unidades Gestoras, antes de efetuarem as solicitações de alteração de quotas de programação financeira relativas à complementação, redução, remanejamento e transferência: Governador: Paulo

Poder Executivo ● 26/01/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de janeiro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCV • NÀ 18 - 5 § 1º A aprovação das alterações e inclusões de que trata o caput, pela CPF, poderá ser subsidiada pela elaboração de parecer técnico das equipes das Secretarias membros da referida Câmara, conforme suas respectivas áreas de competência. Governo do Estado § 2º Todos os lançamentos das quotas de programação financeira dos órgãos da administração direta e das en