DOEPE 19/06/2015 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCII • NÀ 114
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
GRE ARCOVERDE – 2ª PARTE
SERVIDOR (A)
MATRICULA
MESES
PERÍODO
DECÊNIO
CLECI LUCENA LIMA DE FREITAS
151.105-0
1
08.06.2015
1º
EDNA DE ALMEIDA ALVES SANTOS
238.240-7
2
28.05.2015
1º
ELIELZA ALVES PEREIRA
131.356-8
1
01.06.2015
2º
IVANETE MANGUEIRA DA SILVA MELO
180.060-4
1
01.06.2015
1º
MARIA TELES FEITOSA DE GOIS
178.966-0
1
08.06.2015
2º
MARISONIA FERREIRA LAET CAVALCANTI
162.519-5
1
11.05.2015
2º
MARLI DAS DORES DE LIMA
164.789-0
1
08.06.2015
1º
ROSEANA RICARTE SILVA DE S. PEREIRA
146.485-0
1
10.06.2015
2º
ROZINETE MOURA GALINDO DA SILVA
139.814-8
1
04.05.2015
2º
SÔNIA REGINA SOARES DE ANDRADE
164.857-8
1
08.06.2015
1º
SUSANA MENEZES SOUZA LEÃO
173.192-0
1
01.07.2015
1º
VALDEMAR VITÓRIO DA SILVA
124.137-0
2
02.06.2015
2º
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO –
TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 17.06.2015.
RECURSOS ORDINÁRIOS DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0059/2014(10). AUTOS DE INFRAÇÃO SFs
Nºs 2014.000002819690-81 e 2014.000002759392-12. TATE nºs 00.798/14-2 e 00.799/14-9. LAVRADOS CONTRA: TERMELÉTRICA
PERNAMBUCO III S/A, CACEPE: 0449886-05. ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE Nº 19.632 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. PROLATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA. ACÓRDÃO
PLENO Nº0083/2015(06). EMENTA: 1. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PARA COBRANÇA DE ICMS IMPORTAÇÃO INCIDENTES
EM OPERAÇÕES DECLARADAS EM DMI – DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÕES. 2. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE
AUTOS DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE NOTIFICADOS E IMPUGNADOS É DESTE TATE (ART. 41, § 1º. I, C/C ART. 65 DA LEI
10.654/91) 3. INSTRUMENTO PARA REALIZAR O LANÇAMENTO DE TRIBUTOS DECLARADOS EM DMI É A NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO (ART. 2º. III, ALÍNEA “b”, ITEM 2, DA LEI 10.654/91). 4. NULIDADES FORMAIS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO RECONHECIDAS
EXPRESSAMENTE ATRAVÉS DO DESPACHO DO DIRETOR NO 02/2014 - DFE, O QUAL FOI RECEPCIONADO COMO INFORMAÇÃO
E RECONHECIMENTO AUTÊNTICO DAS NULIDADES. DECISÃO: ACORDAM os Membros do PLENO-TATE: a) Por unanimidade de
votos, conhecer os recursos porque preenche os requisitos de admissibilidade; b) Por maioria de votos, negar provimento aos mesmos
para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Vencidos os Julgadores: Normando Santiago Bezerra(relator) e Maria
Helena Barreto Campello. (dj. 10.06.2015).
RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0014/2015(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF
Nº2012.000003853770-92 TATE 00.514/13-6 LAVRADO CONTRA: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES. CACEPE:
0192635-70. ADVOGADO: GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART, OAB/RS Nº40.749 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR
NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. PROLATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA. ACÓRDÃO PLENO Nº0084/2015(06).
EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA DE OMISSÃO DE ENTRADAS. ILÍCITO PRESUMIDO DO RESULTADO APURADO EM
DEMONSTRATIVO, QUE SE LIMITA A CONFRONTAR AS QUANTIDADES DE SAÍDAS E DE ENTRADAS, NO PERÍODO 01/2007 A
12/2008. IMPRESTABILIDADE DO DEMONSTRATIVO, COMO INSTRUMENTO ANALÍTICO DOS ESTOQUES E COMPROBATÓRIO DA
INFRAÇÃO DENUNCIADA: PRIMEIRO, POR INCLUIR OPERAÇÕES DO EXERCÍCIO DE 2007, ALCANÇADAS PELA DECADÊNCIA,
NA DATA DO LANÇAMENTO, EM 05/02/2013, E SEGUNDO, POR NÃO LEVAR EM CONTA OS ESTOQUES INICIAL E FINAL DAS
MERCADORIAS. NO CASO, O RESULTADO APURADO – SAÍDAS EM VOLUME SUPERIOR ÀS ENTRADAS – SERVE APENAS
COMO INDÍCIO DA INFRAÇÃO DENUNCIADA. 3. DECISÃO: ACORDAM os MEMBROS do PLENO-TATE: a) Por unanimidade de
votos, conhecer o recurso porque preenche os requisitos de admissibilidade; b) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso para
manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Vencido o Julgador Normando Santiago Bezerra (relator). (dj. 10.06.2015).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0017/2012(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2010.000002249428-31.
TATE 00.295/10-8 LAVRADO CONTRA: ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA. CACEPE: 0138201-25. ADVOGADO: ALEXANDRE DE
ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO
PLENO Nº0085/2015(12). EMENTA: 1. ICMS. PRODEPE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS:
ICMS-FRETE - 5% DAS SAÍDAS INCENTIVADAS PARA FORA DO NORDESTE: INCREMENTO DE PRODUÇÃO - 47.5% SOBRE O
SALDO REMANESCENTE DO SALDO INCENTIVADO. LIMITE . O ICMS NÃO PODE SER INFERIOR A 30%, CALCULADO O SALDO
CREDOR DO INCENTIVO FISCAL. O contribuinte/autuado recebeu incentivos fiscais correspondentes a um crédito presumido ICMSFRETE - 5% das saídas incentivadas para fora do Nordeste, e de 47.5% sobre o saldo devedor referente ao incremento da produção. O
cálculo do incentivo de 5% deve ser utilizado antes da dedução do crédito presumido de 47.5% do saldo devedor da atividade incentivada,
de acordo com a Lei 11.675/99, o que não foi observado pelo autuado, que, além de tudo, somou as operações incentivadas com as
não incentivadas para a apuração do crédito presumido de 47.5% (...), elevando em muito seu valor, em alguns períodos fiscais. Noutros
períodos fiscais, o valor do crédito presumido utilizado foi igual e/ou inferior ao incentivo fiscal pelo incremento da produção, porém não
foi respeitado o limite mínimo de 30% do valor do imposto a ser recolhido sobre o crédito presumido. O Pleno do TATE ACORDA, por
unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Ordinário interposto pelo autuado e negar provimento, para manter o acórdão recorrido
nos termos do voto do relator.(dj. 10.06.2015).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0074/2012(09) AUTO DE APREENSÃO SF Nº2011.00000358911594. TATE 00.522/12-0 AUTUADO: CONSÓRCIO OAS/GALVÃO/BARBOSA MELLO/COESA. CACEPE: 0369311-28. ADVOGADOS:
URBANO VITALINO DE MELO NETO, OAB/PE Nº 17.700, ALEXANDRE GÓIS DE VICTOR, OAB/PE Nº 16.379 E OUTROS. RELATOR:
JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0086/2015(12). EMENTA: 1. ICMS. 2. TRANSPORTE DE
MERCADORIA COM DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA INIDÔNEA, PORQUANTO OMITIA INFORMAÇÕES E AO MESMO TEMPO
POSSUIA INFORMAÇÕES INCORRETAS. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA REJEITADA. 4. OS AUTOS COMPROVAM QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO FISCO (DANFE) TINHA
COMO REMETENTE EMPRESA DIVERSA DA SUPOSTA LOCADORA ; QUE O NÚMERO DE SÉRIE GRAFADO NA DOCUMENTAÇÃO
APRESENTADA ERA OUTRO, DIVERSO DO DA MÁQUINA APREENDIDA, CONTRARIANDO ASSIM O ART. 119 DO RICMS-PE E
QUE O ARTIGO 87 DO DEC. 14.876/91, QUALIFICA COMO INIDÔNEA, PARA TODOS OS EFEITOS FISCAIS, FAZENDO PROVA
APENAS EM FAVOR DO FISCO, UMA NOTA FISCAL QUE OMITA INDICAÇÕES OU QUE CONTENHA DECLARAÇÕES INEXATAS,
COMO É O CASO VERTENTE E AINDA CONSIDERANDO QUE A MULTA APLICADA ESTÁ LASTREADA E MENSURADA EM BASE
LEGAL ATUALMENTE VIGENTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI NR. 11.514/97). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO
AUTUADO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. O Pleno do TATE, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso
Ordinário interposto pelo autuado e negar provimento, mantendo o acórdão recorrido nos termos do voto do relator. (dj. 10.06.2015).
CONSULTA SF Nº2014.000005067374-82 TATE 00.930/14-8 CONSULENTE: WHIRLPOOL S/A, CACEPE: 0338299-00. RELATOR:
JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0087/2015(12). EMENTA: 1. ICMS. 2. CONSULTA ACERCA
DA ADOÇÃO OU NÃO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS, PREVISTA NO ART. 14, INCISO XXXIX DO RICMS, PARA
OS PRODUTOS QUE EMBORA, COINCIDENTES COM A DESCRIÇÃO E RESPECTICAS NCM’S, SÃO DE USO DOMÉSTICO. 3.
NORMA QUE TRATA DE INCENTIVO, TEM SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO SUJEITA À REGRA DO ARTIGO 111 DO CTN,
QUE PRESCREVE SER DE INTERPRETAÇÃO LITERAL A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE SUSPENSÃO
OU EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU OUTORGA DE ISENÇÃO. A INTERPRETAÇÃO QUE SE DEVE DAR À NORMA É
CONSIDERAR QUE OS ITENS LISTADOS NO CONVÊNIO ICMS 52/91 DECORREM DE UMA LISTA TAXATIVA E, PORTANTO, OS
PRODUTOS DEVEM SER INTERPRETADOS COMO SENDO INDUSTRIAIS E NÃO OUTROS, ASSIM, QUALQUER PRODUTO NÃO
QUALIFICADO COMO TAL, A EXEMPLO DOS DE USO DOMÉSTICO DA CONSULENTE, NÃO PODEM SER ENTENDIDOS COMO
ABRANGIDOS PELO BENEFÍCIO FISCAL DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, AINDA QUE LISTADOS COM A NCM,
NOS RESPECTIVOS ANEXOS NORMATIVOS. O Pleno do TATE ACORDA, por unanimidade de votos, em responder à Consulente
que seu entendimento está correto, acerca da não adoção da redução da base de cálculo do ICMS, prevista no artigo 14, inciso XXXIX
do RICMS/PE para produtos que, embora coincidentes com as descrições e respectivas NCM’s, são de uso doméstico.(dj. 10.06.2015).
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº2015.000001098266-36 TATE 00.461/15-6 REQUERENTE: MARIA LÚCIA
SILVA PEIXOTO DE CARVALHO, CPF/MF: 031.350.554-34. ADVOGADO: JOAQUIM PAIVA DE OLIVEIRA FILHO, OAB/PE Nº34.993.
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. PROLATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA.
ACÓRDÃO PLENO Nº0088/2015(13). EMENTA: 1. ICD Revisão de Reavaliação dos seguintes bens imóveis: a) imóvel nº 230 da Rua
Alexandrino Martins Rodrigues, bairro do Pina, Recife, PE, com área total de 366,00m² e área construída de 285,30m²; b) lote de terreno
próprio nº 09 da quadra 070 superquadra SQ-5, zona ZR-2, categoria LVAL, área 5 componente do Loteamento “PAIVA”, com área total de
1.470,00m²; c) sala comercial, conjunto nº 41, localizada no 4º pavimento do Edifício Centro Médico do Recife, situado na Rua Paissandu,
nº 667, bairro da Boa Vista, Recife, PE, com área total construída de 38,29m², com fração ideal de 0,02215 e d) sala comercial, conjunto
nº 41, localizada no 4º pavimento do Edifício Centro Médico do Recife, situado na Rua Paissandu, nº 667, bairro da Boa Vista, Recife,
PE, com área total construída de 38,29m², com fração ideal de 0,02215. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima
Recife, 19 de junho de 2015
identificado, ACORDA, por maioria de votos, vencidos os Julgadores Marconi Campos (relator) Maria Helena B. Campello (revisora),
Iracema Antunes e Marcos Gamboa, em atribuir ao imóvel descrito no subitem “a” do item 1, acima, o valor de R$ 663.255,00 (seiscentos
e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) e ao imóvel descrito no subitem “b” do item 1, acima, o valor de R$ 488.907,30
(quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e sete reais e trinta centavos), e em relação aos imóveis descritos nos subitens “c” e “d”
do item 1, acima, ACORDA, por maioria de votos, vencidos os Julgadores Marconi Campos (relator), Normando Santiago e Marcos
Gamboa, em negar provimento ao pedido de revisão de reavaliação, para manter o valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) a cada
um deles atribuído pela reavaliação. (dj. 10.06.2015).
CONSULTA NÃO ACOLHIDA
CONSULTA SF Nº2015.000003746982-76 TATE 00.473/15-4 CONSULENTE: SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/
MF:02.293.852/0001-40. ADVOGADA: POLIANA MARIA CARMO ALVES, OAB/PE Nº33.039. RELATORA: JULGADORA IRACEMA
DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº0089/2015(05). EMENTA: 1. ICMS. PETIÇÃO DE CONSULTA QUE DEMANDA
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL JÁ REVOGADO (ART. 24, INC. XXIV DO DECRETO 14.876/91), À
ÉPOCA EM QUE A PETIÇÃO FOI APRESENTADA NA REPARTIÇÃO FISCAL. 2. NÃO ACOLHIMENTO DA CONSULTA POR FALTA
DE OBJETO. O Pleno do TATE, no exame e julgamento de admissibilidade do Processo acima indicado, Considerando que, a Consulta
é o instrumento legal através do qual o contribuinte requer da repartição fazendária a interpretação e aplicação da legislação tributária
estadual, visando ao correto cumprimento das obrigações, principal e acessória, o que pressupõe a vigência do(s) dispositivo(s) legal(ais)
objeto de dúvida; Considerando que, no caso, à data em que a petição foi apresentada, na repartição fiscal (em 03/06/2015), o dispositivo
legal ou o benefício fiscal demandado já tinha sido tacitamente revogado, configurando-se a perda de objeto do pedido, ACORDA, por
unanimidade de votos, em não acolher a inicial como procedimento de Consulta (dj. 10.06.2015).
CONSULTA ACOLHIDA
1)Processo SF Nº2015.000003408902-04. TATE 00.482/15-3. CONSULENTE: SONY DADC BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO VÍDEO – FONOGRÁFICA LTDA. CNPJ/MF: 07.305.913/0001-65. ADVOGADAS: ADRIANA ROTHER,OAB/AM A-319,
MONIQUE EVELYN CAVALCANTE DE AZEVEDO, OAB/AM 8.131 E OUTROS. Relator: Julgador Marconi de Queiroz Campos.
(Decisão: Por maioria de votos).
Recife,18 de junho de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 04/2015
O DIRETOR DA DRR IRF SUL, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte a comparecer à GEAF 2 desta Diretoria, à avenida
Dantas Barreto, Ed. San Rafael nº 1186, 10º andar Recife PE. CEP: 50010360 no prazo de 5 (dias) à contar da data de publicação de
edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto da Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO – NÚMERO DA INTIMAÇÃO FISCAL.
ULTRAMIX IMPORT COMERCIAL LTDA – IE 0448600-56 – RUA DOUTOR JOSE RODRIGUES NEVES Nº 295, CENTRO, JABOATÃO
DOS GUARARAPES – PE. CEP: 54100260 – O.S 2015.000002464522-23
Recife, 18 de junho de 2015.
ROBERTO NEVES DE SÁ C. DE ALBUQUERQUE
Diretor Geral da Receita – em exercício
I Região Fiscal Sul
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO IPVA DAS Nº 011/2015
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91 c/c
artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, de IPVA, conforme
relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES.
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral
DIRETORIA DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 012/2015
O Diretor de Operações Estratégicas - DOE, por este edital, nos termos do Art. 19 II “b” da Lei n.º 10.654/91, intima os contribuintes
abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido e não terem sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE
– Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste
edital, quando fica iniciada a Ação Fiscal, na sede da DOE, localizada na Rua Imperial, nº. 2077, 1º andar, São José, Recife-PE, os
seguintes documentos fiscais, conforme a respectiva Ordem de Serviço: 1) Cópia do Contrato Social e Alterações; 2) Leitura X do ECF;
3) Livro RUDFTO; 4) Regularidade dos Débitos Extrato Fronteiras 05/2010 a 03/2015; 5) Regularidade dos Débitos Extrato Malha Fina
Período 2010; 6) Livro de Registro de Inventário Dez/2014; 7)Notas fiscais de Entrada do Estoque.
CONTRIBUINTE / CACEPE / ENDEREÇO / NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- TROPICAL MAC COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA / 0251321-80 / Av. Conselheiro Aguiar, 3150, Loja 08 SLJ Edif
Quartier Cezane, Boa Viagem, Recife – PE / OS 2015.000003107153-25;
- VIA NET COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA / 0360112-90 / Av. Conselheiro Aguiar, 1472, Ljs 01 02 21 22, Boa
Viagem, Recife – PE / OS 2015.000003107149-12 (Exceto item 5).
Recife, 18 de junho de 2015.
Anderson de Alencar Freire
Diretor da DOE
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 19/2015
TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei
nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de
14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte.
O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo
Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida ao Gerente da Área de Interesse de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, da
Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - SEFAZ e protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar Termos
Emitidos.
Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no menu Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor da DPC
EDITAL DBF Nº 060/2015
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº
13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e alterações, considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso
I do mencionado Decreto, e de acordo com a formalização do processo nº 2015.000003257724-92, dá ciência que o credenciamento
do contribuinte INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE S. A., CACEPE nº 0288717-74, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano,
tendo seu termo inicial em 27/06/2015 e termo final em 26/06/2016. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte
passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 26/06/2016.
Recife, 18 de junho de 2015.
José da Cruz Lima Júnior
Diretor