DOEPE 31/12/2015 - Pág. 22 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
22 - Ano XCII • NÀ 244
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Projeto:
12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
12.366.0909.4129 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na
SEE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do
Trabalho
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.366.0914.4071 - Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil Alfabetizado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.367.1032.4317 - Qualificação da Educação Especial
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.368.0915.4320 - Inserção da Educação do Campo e Quilombola nos diversos níveis
de ensino
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.368.1027.3262 - Fornecimento de Transporte Escolar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
12.392.1027.2262 - Manutenção da Biblioteca Pública Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
12.392.1045.2149 - Dinamização do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.422.1045.4070 - Ampliação do Programa Escola Aberta
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.422.1045.4450 - Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos
Diversidade e Cidadania
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.423.0915.4318 - Qualificação da Educação Indígena
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Op. Especial: 12.846.0966.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
da Secretaria de Educação
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
13.392.0916.2291 - Fomento ao Ensino de Excelência e a Pesquisa em Música no
Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
13.392.0916.2295 - Ampliação e Melhoria das Instalações Físicas e Equipagem do
Projeto:
Conservatório Pernambucano de Música - CPM
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
13.392.0916.2300 - Realização de Programação Cultural para o Fortalecimento da
Música no Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0101
0101
0101
1.036.285,96
1.881,99
15.446,00
1.018.957,97
82.369,38
0101
82.369,38
114.201,00
0101
114.201,00
148.348,18
148.348,18
136.827,35
136.827,35
127.379,90
127.379,90
71.400,59
0101
0101
0101
0101
0101
0101
0101
0101
0101
0101
0101
0101
0101
0101
0128
0101
0101
0101
0101
0101
0101
0101
0101
0101
12.827,00
58.573,59
99.981,00
99.981,00
802.244,72
24.680,00
777.564,72
7.544.932,21
6.743,00
7.328.768,39
77.248,21
132.172,61
6.770.992,31
4.998.418,00
62.965,50
1.709.608,81
395.411,34
351.446,60
43.964,74
44.277,00
40.716,60
3.560,40
49.740,00
49.740,00
158.981,00
118.698,00
40.283,00
38.715,00
38.715,00
225.098,79
225.098,79
200.000,00
0101
200.000,00
386.583,80
0101
386.583,80
247.605,00
0101
247.605,00
98.200,00
0101
TOTAL
98.200,00
26.000.000,00
DECRETO Nº 42.572, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 179.329,54
em favor da Secretaria de Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de Administração,
crédito suplementar no valor de R$ 179.329,54 (cento e setenta e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2015.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ATOS DO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 7854 - Nomear LUCCAS VINÍCIUS CAVALCANTI SOUZA para exercer o cargo, em comissão, de Apoio Técnico Administrativo,
símbolo CAS-4, do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a partir de 01 de janeiro de 2016.
Nº 7855 - Dispensar NEY RODRIGO LIMA RIBEIRO, matrícula nº 2009-5, da Função Gratificada de Corregedor Auxiliar, símbolo FDA-4,
da Secretaria de Defesa Social, a partir de 31 de dezembro de 2015.
Nº 7856 - Designar FERNANDO ANÍBAL RODRIGUES LIMA, matrícula nº 910.581-6, para exercer a Função Gratificada de Corregedor
Auxiliar, símbolo FDA-4, da Secretaria de Defesa Social, a partir de 01 de janeiro de 2016.
Nº 7857 - Dispensar o Coronel PM PAULO ROBERTO CABRAL DA SILVA, matrícula nº 1867-8, da Função Gratificada de Coordenador
de Auditoria da Polícia Militar, símbolo FDA-4, da Polícia Militar de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, a partir de 31 de
dezembro de 2015.
Nº 7858 - Dispensar o Coronel PM RICARDO FENTES GOMES, matrícula nº 2006-0, da Função Gratificada de Gerente Geral do Centro
Integrado de Operações de Defesa Social, símbolo FDA, da Secretaria de Defesa Social, a partir de 31 de dezembro de 2015.
Nº 7859 - Designar o Coronel PM PAULO ROBERTO CABRAL DA SILVA, matrícula nº 1867-8, para exercer a Função Gratificada de
Gerente Geral do Centro Integrado de Operações de Defesa Social, símbolo FDA, da Secretaria de Defesa Social, a partir de 01 de
janeiro de 2016.
Nº 7860 - Designar o Coronel PM RICARDO FENTES GOMES, matrícula nº 2006-0, para exercer a Função Gratificada de Coordenador
de Auditoria da Polícia Militar, símbolo FDA-4, da Polícia Militar de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, a partir de 01 de janeiro
de 2016.
Nº 7861 - Designar GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES DE ABREU, matrícula nº 10174-5, da Agência Pernambucana de
Águas e Clima – APAC, para responder pelo expediente da referida Agência, no período de 14 a 24 de dezembro de 2015, durante a
ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 7862 - Designar JORGE ANTÔNIO DIAS CORREIA DE ARAÚJO, Diretor de Meio Ambiente e Sustentabilidade, da Empresa SUAPE
– Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, para responder pelo expediente da Vice-Presidência, da referida Empresa,
no período de 21 de dezembro de 2015 a 04 de janeiro de 2016, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 7863 - Conceder o Colar do Mérito Correicional da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, atendendo proposta que
lhe foi encaminhada, nos termos do Decreto nº 42.336, de 12 de novembro de 2015, pela participação ou notória colaboração com
as atividades desenvolvidas por aquele Órgão Superior de Controle Disciplinar Interno, às seguintes personalidades civis e militares:
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR, Vice Governador; FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Presidente do Tribunal de
Justiça; GUILHERME ARISTÓTELES UCHOA CAVALCANTI PESSOA DE MELO, Presidente da Assembleia Legislativa; WALDEMAR
ALBERTO BORGES RODRIGUES NETO, Líder do Governo na Assembleia Legislativa; VALDECIR FERNANDES PASCOAL, Presidente
do Tribunal de Contas; ANTÔNIO CARLOS ALVES DA SILVA, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral; CARLOS AUGUSTO ARRUDA
GUERRA DE HOLANDA, Procurador Geral de Justiça; ROBERTO FERREIRA LINS, Corregedor do Tribunal de Justiça; RENATO
DA SILVA FILHO, Corregedor do Ministério Público; ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS, Secretário de Defesa
Social; ANTÔNIO CESAR CAÚLA REIS, Procurador Geral do Estado; PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES, Presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco; JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTI NETO, Secretário Chefe da Assessoria Especial ao
Governador; SILVIA MARIA CORDEIRO, Secretária da Mulher; MILTON COELHO DA SILVA NETO, Secretário de Administração; PEDRO EURICO
DE BARROS E SILVA, Secretário de Justiça e Direitos Humanos; Coronel PM EDUARDO JOSÉ PEREIRA DA SILVA, Chefe da Casa Militar, em
exercício; FRANCISCO EDILSON DE SÁ, ex-Corregedor da Secretaria de Defesa Social; FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO, Juiz Federal
do Tribunal Regional Federal da 5ª Região; LUIZ CAVALCANTI FILHO, Juiz Militar; QUINTINO GERALDO DINIZ DE MELO, Promotor de Justiça
da Auditoria Militar; Coronel RRPM MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ex-Chefe da Casa Militar; Coronel RRPM ANTÔNIO FRANCISCO
PEREIRA NETO, ex-Comandante Geral da Polícia Militar; Coronel BM MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA CUNHA FILHO, Comandante Geral
do Corpo de Bombeiros Militar; Coronel PM CARLOS ALBERTO D`ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO, Comandante Geral da Polícia Militar;
ANTÔNIO BARROS PEREIRA DE ANDRADE, Chefe Geral da Polícia Civil; SANDRA MARIA DOS SANTOS, Gerente Geral de Polícia
Científica; Tenente Coronel PM JOSÉ FLAVIO MORAIS DE SANTANA, Comandante do 23º Batalhão da Polícia Militar; Tenente Coronel
PM FELIPE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Casa Militar; Major PM MARCOS AURÉLIO EVANGELISTA MONTEIRO, 3ª Companhia
Independente da Polícia Militar; Major PM EDJONES DE PAULA VIEIRA COSTA, Casa Militar; Major PM ALEXANDRE JOSÉ
HENRIQUE DE LIMA, Casa Militar; Major PM CLÁUDIO RICARDO GONÇALVES LOPES, Casa Militar; Major PM MANUEL DE JESUS
SANTOS FILHO, Corregedoria Geral; Capitão PM FLÁVIO RIBEIRO FERRAZ GOMINHO, Casa Militar; Capitão PM ALLAN DENIZARD
DE CASTRO, Corregedoria Geral; Capitão PM BOSCO LOURIMAR BEZERRA DE LIMA, 7ª Companhia Independente da Polícia Militar;
Capitão PM ANTÔNIO RICARDO ANDRADE CASTELO BRANCO, Companhia Independente de Policiamento com Cães; Cabo PM
MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA NECO, Corregedoria Geral; SIMONE SPINELLI CARNEIRO PINTO, “post mortem” Corregedoria Geral.
Nº 7864 - Transferir da Casa Militar para Polícia Militar de Pernambuco, o Major PM PAULO CESÁR GONÇALVES CAVALCANTE,
matrícula nº 930.030-9, o 2º Sargento PM JOÃO JOSÉ ALVES, matrícula nº 20998-8, e os Soldados PM ANDERSON FREITAS
BEZERRA, matrícula nº 107.568-3, ANDERSON PAULO PEREIRA DE BARROS, matrícula nº 108.766-5, e KLEYTON MARK DA
SILVA SCHELINNG, matrícula nº 110.242-7.
Nº 7865 - Transferir da Polícia Militar de Pernambuco para a Casa Militar, o Major PM MARCELO MARTINS IANINO, matrícula nº
950.733-7, o Cabo PM MARCOS VIANA DA SILVA, matrícula nº 980.498-6, e os Soldados PM RENATO RAIMUNDO GREGÓRIO DE
ANDRADE, matrícula nº 104.591-1, CHARLENE DE MELO MORAES SOARES, matrícula nº 109.011-9, CLESTON MATIAS SOARES,
matrícula nº 111.155-8, e DANIEL CARLOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 115.787-6.
Nº 7866 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de MARCELO
CAUÁS ASFORA, Diretor Presidente da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, para, no Panamá – Panamá e Washington –
Estados Unidos da América, no período de 30 de novembro a 09 de dezembro de 2015, participar do Simpósio sobre Mega Infraestrutura
Sustentável e Avaliação de Impactos – IAIA e de reunião junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, sem ônus para
o Estado de Pernambuco, designando GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES DE ABREU, matrícula nº 10174-5, para
responder pelo expediente da referida Agência.
Nº 7867 - Autorizar o afastamento do Estado, de THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES, Secretário de Desenvolvimento Econômico
e Diretor Presidente da Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, para, em São Paulo – SP e Rio de
Janeiro – RJ, no dia 22 de dezembro de 2015, tratar de assuntos de interesse do Estado.
Nº 7868 - Autorizar o afastamento do País de ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO, Secretário das Cidades, para, nos Estados
Unidos da América, no período de 24 de dezembro de 2015 a 08 de janeiro de 2016, tratar de assuntos de interesse particular, sem ônus
para o Estado de Pernambuco, designando RUY DO REGO BARROS ROCHA, matrícula nº 363.698-4, para responder pelo expediente
da referida Secretaria.
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Secretarias de Estado
$1(;2,
&5e',72683/(0(17$5
352*5$0$d2$18$/'(75$%$/+2
25d$0(172),6&$/
6(&5(7$5,$'($'0,1,675$d2
6HFUHWDULDGH$GPLQLVWUDomR$GPLQLVWUDomR'LUHWD
2S(VSHFLDO &RQWULEXLo}HV3DWURQDLVGD6HFUHWDULDGH$GPLQLVWUDomRDR
)81$),1
3HVVRDOH(QFDUJRV6RFLDLV
727$/
ADMINISTRAÇ‹O
(05
5(&85626'(72'$6$6)217(6
)217(
9$/25
(63(&,),&$d2
Recife, 31 de dezembro de 2015
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
PORTARIAS SAD DO DIA 30.12.2015
PORTARIA CONJUNTA SAD/SETUREL Nº 117, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER, RESOLVEM:
Art. 1º O art. 3º da Portaria Conjunta SAD/SETUREL nº 99, de 27 de outubro de 2015, passa vigorar com as seguintes alterações:
$1(;2,,
$18/$&2'('27$d2
352*5$0$d2$18$/'(75$%$/+2
25d$0(172),6&$/
(63(&,),&$d2
6(&5(7$5,$'($'0,1,675$d2
6HFUHWDULDGH$GPLQLVWUDomR$GPLQLVWUDomR'LUHWD
$WLYLGDGH
6XSRUWHjV$WLYLGDGHV)LQVGD6HFUHWDULDGH$GPLQLVWUDomR
2XWUDV'HVSHVDV&RUUHQWHV
727$/
(05
“Art. 3º A aquisição de bicicletas pelos servidores poderá ser realizada através de financiamento consignado em folha de pagamento, junto
a estabelecimentos previamente credenciados pela SETUREL, observadas as normas previstas nesta Portaria. (NR)
5(&85626'(72'$6$6)217(6
)217(
9$/25
§ 1º Poderá ser financiada até 1 (uma) bicicleta por servidor a cada 12 (doze) meses, no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a
partir do uso da margem consignável de 8% (oito por cento) do rendimento bruto fixo mensal do servidor, subtraído o montante referente
ao total de consignações consideradas compulsórias, nos termos do art. 3º do Decreto nº 37.355, de 3 de novembro de 2011. (NR)
§ 2º O prazo máximo para o financiamento é de 48 (quarenta e oito) meses, e o custo efetivo total da operação (CET) fica limitado a 2,9%
(dois inteiros e nove décimos por cento) do valor da aquisição. (NR)
.........................................................................................................................................................................................................................