Pular para o conteúdo
Tribunal Processo
Tribunal Processo
  • Diários Oficiais
  • Justiça
  • Contato
  • Cadastre-se
Pesquisar por:

DOEPE - 6 - Ano XCV• NÀ 181 - Página 6

  1. Página inicial  > 
« 6 »
DOEPE 28/09/2018 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 28/09/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCV• NÀ 181

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
NOTIFICAÇÃO

Reiteramos a NOTIFICAÇÃO publicada no DOE de 30/08/2018, a Gabriel Moraes da Silva, CPF 961.338.994-68, da tramitação da
Tomada de Contas Especial nº 005/2018, cujo objeto é a análise de prejuízos advindos da execução do Convênio nº 25/2016, celebrado
entre a União de Moradores de Pontas de Pedra e o Estado de Pernambuco, através da SDSCJ. O prazo para defesa é de 10 (dez) dias,
contados a partir desta publicação. Independente da resposta, o processo terá curso normal.
Carolina Rodrigues Romeira – Gerente de Assuntos Jurídicos, em exercício.

EDUCANjO
Secretário: Frederico da Costa Amâncio

Recife, 28 de setembro de 2018

LADJANE MARIA DO NASCIMENTO

163.779-7

2

2º

LUIZ NEY DA SILVA GOMES

249.711-5

1

1º

03/09/2018
03/09/2018

MARIA APARECIDA DA SILVA SOTERO

175.054-2

1

2º

01/10/2018

MARIA CRISTINA DE ALMEIDA MELO SILVA

106.090-2

2

3º

03/09/2018

MARIA DA CONCEIÇÃO QUEIROZ DE ANDRADE

264.409-6

1

1º

01/10/2018

MARIA DAS GRAÇAS GOMES FERRAZ

161.767-2

1

2º

01/10/2018

MARIA DE FATIMA MEDEIROS

154.212-5

1

2º

03/09/2018

MARIA DO CARMO RIBEIRO LEITE DA SILVA

137.734-5

2

3º

03/09/2018

MARIA DO ROSARIO SANTIAGO DA SILVA

175.042-9

1

2º

03/09/2018

MARIA LEDA LEITAO DE MELO

158.882-6

1

2º

01/09/2018

MARIA INEZ DA SILVA PAIXÃO

176.830-1

1

2º

03/09/2018

A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE n° 1495, de 01.03.2011, RESOLVE:

MARIA JOSE DOS SANTOS

189.745-4

2

2º

03/09/2018

MARIA JOSE LIMA CAVALCANTI

176.503-5

2

2º

03/09/2018

PORTARIA SEE DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

MARILENE DO NASCIMENTO VIEIRA

147.761-7

2

3º

03/09/2018

MILDE DO REGO BARROS ALVES CAVALCANTI

157.501-5

2

2º

03/09/2018

NELMA SIMONE ARCOVERDE SANTANA

175.713-0

2

2º

04/09/2018

PAULO ROBERTO FREITAS

172.482-7

2

2º

01/10/2018

REGINA CELIA FONSECA FERREIRA GUIMARAES

175.118-2

1

2º

01/10/2018

N° 4796 - Instaurar Inquérito Administrativo Disciplinar sob o número 007.2018.05 para apuração da responsabilidade, bem como
proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que por ventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem
conexão com o objeto presente, com base na CI 715/2018 – GGDP e documentos que compõe o SIGEPE n° 0449651-2/2016 . I)
Designar as servidoras Carolina Queiroz Soares Quintas, professora, matrícula nº 255.175-0; Alecsandra Cândida da Silva Prazeres
Albuquerque, Analista em Gestão Educacional, matrícula nº 249.866-9; Maria Letícia Vasconcelos de Albuquerque, Analista em Gestão
Educacional, matrícula nº 251.489-3 para sob a presidência da primeira atuarem na presente apuração.
PORTARIA SE/GGDP DE 27 DE 09 DE 2018.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DO ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 4797 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de História de JAMESSON ALVES DA SILVA, Prof., LP, II, D, mat. 241.521-6, loc.
na Esc. Joaquim Xavier de Brito, Iputinga, GRE R Sul, a partir de 05.02.18. SIGEPE 04773115/18.
Nº 4798 - Localizar MARIA VERALUCIA DO NASCIMENTO FREIRE, Prof., LPE, III, D, mat. 175.500-5, na ETE José Luiz de Mendonça,
Gravatá, GRE Mata Centro, com 200 h/a mensais de Geografia, a partir de 02.01.18. SIGEPE 04876312/18.
Nº 4799 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de JOSE ANTONIO DA SILVA, Prof., LP, I, A, mat. 387.754-0, loc. na ETE Miguel
Arraes de Alencar, Timbaúba, GRE Mata Norte, a partir de 01.08.18. SIGEPE 04888855/18.
Nº 4800 - Dispensar SIMONE LIRA PEREIRA, Prof., LPE, III, A, mat. 184.440-7, da função de Dir. Adjunto da Esc. Maria Goretti, GRE R
Sul, a partir de 08.08.18. SIGEPE 04904561/18.

REJANE LEITE DE SIQUEIRA GOMES

112.256-8

1

3º

01/08/2018

RICARDO JORGE LOPES DA CRUZ

157.261-0

2

2º

01/08/2018

ROBERTO CARLOS GOMES DA CUNHA

237.657-1

2

1º

07/08/2018

ROSEMARY CASSEMIRO ARAGÃO ALBUQUERQUE

135.716-6

1

3º

01/10/2018

RUTH MARIA COELHO FERREIRA ARAUJO

176.249-4

2

2º

03/09/2018

SARA CAVALCANTI FERNANDES

261.923-7

1

1º

04/09/2018

SAULUS ANTONIO SILVEIRA PEREIRA

249.774-3

2

1º

01/10/2018

SAULUS ANTONIO SILVEIRA PEREIRA

175.443-2

2

2º

01/10/2018

SELMA FERREIRA DE LIMA

97.132-4

2

2º

03/09/2018

SEVERINO EUCLIDES EUQUILINO

139.851-2

2

3º

01/09/2018

SUELY MARIS SALDANHA MACHADO

176.087-4

2

2º

01/09/2018

VALERIA NASCIMENTO DE MATOS

176.370-9

1

2º

03/09/2018

VANDA LUCIA GOMES CAVALCANTI

134.660-1

2

1º

03/09/2018

VANDOLITA VIEIRA DE ALBUQUERQUE BARBOSA

175.553-6

2

2º

31/08/2018

VERA LUCIA FERREIRA VEIGA DOS SANTOS

124.819-7

1

3º

03/09/2018

Nº 4801 - Localizar GEMILTON TORRES CAVALCANTI, Prof., LPE, II, A, mat. 265.404-0, na Esc. Desemb. Carlos Xavier Paes Barreto,
Igarassu, GRE Metro Norte, com 200 h/a mensais de Geografia, a partir de 06.09.18. SIGEPE 05150891/17.
Nº 4802 - Dispensar REJANE JOSE DA SILVA, Prof. LPE, II, D, mat. 240.699-3, da função de Chefe de Secretaria da Esc. Lions de
Parnamirim, GRE R Norte, a partir de 01.08.18. SIGEPE 04876200/18.
Nº 4803 - Designar MARIA LUIZA LINS BARROS, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 303.224-8, para a função de Chefe de
Secretaria da Esc. Lions de Parnamirim, GRE R Norte, atribuindo-lhe a gratificação referente Esc. de Médio Porte, a partir de 01.08.18.
SIGEPE 04876018/18.
Nº 4804 - Designar REJANE JOSE DA SILVA, Prof. LPE, II, D, mat. 240.699-3, para a função de Diretor Adjunto da Esc. Lions de
Parnamirim, GRE R Norte, atribuindo-lhe a gratificação referente Esc. de Médio Porte, com 200 h/a mensais, a partir de 01.08.18. SIGEPE
04876110/18.
Nº 4805 - Localizar JOCILENE FONSECA DE MENEZES, Prof. LPE, II, A, mat. 256.623-0, na Esc. Dr. Alípio Lustosa, Belém de São
Francisco, GRE Floresta, com 200 h/a mensais de História, a partir de 13.07.18. SIGEPE 04701925/18.
Nº 4806 - Localizar FABIANA DINIZ GUERRA, Prof. LP, I, A, mat. 388.125-3, na EREM Prof. Cândido Duarte, Casa Forte, GRE R Norte,
com 200 h/a mensais de Travessia/Exatas, a partir de 24.07.18. SIGEPE 04729577/18.

FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO NA QUINTA-FEIRA DIA 04.10.2018. ÀS 9h – 9º ANDAR, SALA
902, DO EDIFÍCIO SAN RAFAEL SITO NA AVENIDA DANTAS BARRETO Nº 1186 NESTA CIDADE DO RECIFE.
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
01. AI SF 2018.000006524461-7. TATE 00.689/18-1. AUTUADA: SÓ MANGUEIRAS E CONEXÕES LTDA. CACEPE: 0388454-66.
02. AI SF 2013.000008669768-51. TATE 00.892/13-0. AUTUADA: GALINDO DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA. CACEPE:
0096852-86. ADVOGADAS: ALBÂNIA MARTA DE ALBUQUERQUE LIMA, OAB/PE N°18.330; ELIANE MENDES DE LIMA, OAB/PE
Nº18.636 E OUTROS.
03. AI SF 2012.000000738713-69. TATE 00.707/12-0. AUTUADA: SUPRIRSAID COMERCIAL LTDA. CACEPE: 0227918-50.
ADVOGADO: FILIPE FERNANDES CAMPOS, OAB/PE N°31.509.
Recife, 27 de setembro de 2018.

Nº 4807 - Remover MICHELLE LISBOA ALHEIROS, Prof. LPE, II, A, mat. 255.377-5, para o Centro de Atendimento Educacional
Especializado do Recife, Casa Amarela, GRE R Norte, com 200 h/a mensais de Educação Especial, a partir de 17.08.18. SIGEPE
04793760/18.

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 26.09.2018

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:

GRE RECIFE SUL EM 27/09/2018 – OFICIO Nº 138/2018 - PROCESSO Nº 0480196-1/2018:
NOME

MATRÍCULA

MESES

DECÊNIO

INÍCIO

172.159-3

1

1º

01/10/2018

ANA FRANCINETE VIEIRA CAVALCANTI

113.291-1

2

2º

03/09/2018

ANA KARLA POMILIO DE SOUSA

175.623-0

1

2º

03/09/2018

ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA

146.689-5

1

2º

01/10/2018

ALDICLERE BARROS LIMA

Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente substituto da 2ª Turma Julgadora

ANA ROBERTA CORREIA MENDES

123.625-3

1

3º

03/09/2018

ARON DA CUNHA SANTOS

157.865-0

2

2º

03/09/2018

CELIA DE SOUZA TENORIO

165.079-3

1

2º

10/09/2018

CLAUDIA REJANE SOARES DE ARAUJO LEMOS

163.724-0

1

2º

03/09/2018

CLAUDIA VIDAL DA SILVA

177.788-2

1

2º

03/09/2018

DAGMAR BISPO DOS SANTOS

262.117-7

1

1º

03/09/2018

DAGMAR UMBELINA DE CARVALHO

263.580-1

2

1º

01/10/2018

DALVA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

108.587-5

2

3º

01/10/2018

DANIELLE CALADO VIEIRA DE MELO NASCIMENTO

173.491-1

2

2º

27/09/2018

EDENY FERREIRA DE LIMA MONTEIRO

176.154-4

2

2º

01/10/2018

EDILEUZA ROSA SILVA DO NASCIMENTO

138.785-5

2

2º

03/09/2018

EDNA JANIRA DE CARVALHO GUEIROS

175.218-9

1

2º

01/09/2018

EDNEA VIEIRA SOARES

45.021-9

2

4º

03/09/2018

ELIENE CRISTINA DE FREITAS MALAQUIAS

189.583-4

1

1º

03/09/2018

FLORA MARIA DA FONSECA

79.123-7

2

4º

03/09/2018

GENILDO LOPES DA SILVA JUNIOR

144.428-0

2

3º

01/10/2018

GILDETE MARIA DA SILVA COSTA

137.611-0

2

3º

03/09/2018

GLEIDE MAIRA DA SILVA

132.272-9

1

3º

03/09/2018

HENRIQUETA VELOSO REGIS DE MOURA

173.994-8

2

2º

31/08/2018

IZABEL CRISTINA LIMA OURIQUES

251.976-3

1

1º

03/09/2018

JAYME ALVES DA ROCHA JUNIOR

138.977-7

2

2º

01/10/2018

JESSE SOARES DOS SANTOS

154.036-0

2

3º

03/09/2018

JOAQUIM AUGUSTO PASSOS DE MEDEIROS

251.720-5

1

1º

03/09/2018

JOSE JERONIMO DA SILVA

262.810-4

2

1º

03/09/2018

JOSEFA MARCULINO DA SILVA

139.076-7

1

2º

01/09/2018

KARINA FARIAS DE SABOYA

178.650-4

1

1º

03/09/2018

KENIA CARLA BELO DOMINGUES GLOWECKI

237.656-3

2

1º

01/10/2018

RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº031/2018(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2017.00000777846416. TATE 00.157/18-0. AUTUADA: MALHARIA MELO E SOUZA LTDA - ME. CACEPE: 0569342-03. RELATOR: JULGADOR
NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0100/2018(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. OMISSÃO DE SAÍDAS EM
FACE DA PRESUNÇÃO DO ART. 29, INCISO II, DA LEI NR. 11.514/97, POSTO QUE DIVERSAS NOTAS FISCAIS REFERENTES
A MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS NÃO FORAM REGISTRADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DA EMPRESA AUTUADA.
3. ADICIONALMENTE, COMO SE TRATARAM DE OPERAÇÕES MARGINAIS AOS REGISTROS FISCAIS, NÃO FOI PERMITIDA A
UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS GRAFADO EM CADA NOTA FISCAL ELENCADA PELA DENÚNCIA, MERCÊ DO DISPOSTO
NO ARTIGO 14 DA LEI NR. 11.408/96. 4. A PEÇA RECURSAL EXAMINADA, DEPOIS DE FAZER UMA RETROSPECTIVA
DOS FATOS, AFIRMOU QUE “A DECISÃO RECORRIDA MERECE SER REFORMADA, VEZ QUE A 4A TURMA JULGADORA
DO TATE UTILIZOU PREMISSA MANIFESTAMENTE EQUIVOCADA. ISTO PORQUE, NO PRESENTE CASO, EM QUE PESE
TER OCORRIDO O ERRO/AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE NFE’s (DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA),
RESTA COMPROVADO, ATRAVÉS DA CONSTATAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO NA QUAL A RECORRENTE
ENCONTRA-SE INSERIDA, QUE A AUSÊNCIA DOS LANÇAMENTOS DAS NFE’s OBJETOS DA AUTUAÇÃO NÃO GEROU
QUALQUER FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO, DE MANEIRA QUE NÃO SE PODE COBRAR VALORES A TÍTULO DE
ICMS NÃO RECOLHIDO, POIS, O MESMO FOI RECOLHIDO”. 5. A RECORRENTE ALEGOU AINDA QUE A MESMA “EFETUA
RECOLHIMENTO ANTECIPADO (…) BEM COMO, EM VIRTUDE DA PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 3O, INCISO VI,
ALÍNEA ‘C’ DO DECRETO NR. 25.936/2003, RELATIVO A IMPOSSIBILIDADE DE A MESMA GERAR VALOR DE ICMS (CÓDIGO
DE RECEITA 005-1), A PAGAR MENSALMENTE, COMO DEIXA EVIDENCIADO EM SUAS ESCRITURAÇÕES DIGITAIS (SEF)”,
QUE A AUTUAÇÃO É IMPROCEDENTE. 6. NO RO EM TELA O CONTRIBUINTE ENTENDE QUE HOUVE “INOBSERVÂNCIA
PELA AUTORIDADE COMPETENTE DA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE TRIBUTAÇÃO REFERENTE AO
ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM TECIDOS”, O QUE, SEGUNDO A SUPLICANTE, IMPLICARIA NA ‘INEXISTÊNCIA
DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO”. 7. NOUTRO ENFOQUE, O CONTRIBUINTE AFIRMOU QUE “NO ESCOPO DE
RESGUARDAR O DIREITO QUE POSSUI A RECORRENTE, CUMPRE DESTACAR QUE, CONSOANTE VERIFICA-SE NOS
DOCUMENTOS COLACIONADOS A PRESENTE DEFESA, A EMPRESA, UMA VEZ CONFIGURADO O PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PERNAMBUCANA, FORMALIZOU O PEDIDO DE CREDENCIAMENTO
JUNTO AO FISCO ESTADUAL, QUE POR SUA VEZ RESTOU DEFERIDO, EVIDENCIANDO, PORTANTO, QUE A EMPRESA
ENCONTRA-SE CLARAMENTE INSERIDA NA MENCIONADA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS
RELATIVA ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM TECIDOS, ARTIGOS DE ARMARINHO E CONFECÇÕES, DESDE ABRIL/2015.
DESTA FEITA, CONSTATA-SE QUE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS CONCLUI-SE O GRAVE EQUÍVOCO DA CONCLUSÃO
APONTADA NA AUTUAÇÃO, ISTO PORQUE, INEXISTE, NO PRESENTE CASO, ‘FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NO
CÓDIGO 0005-1”.UMA VEZ QUE, DEIXOU A AUTORIDADE COMPETENTE DE CONSTATAR QUE O CONTRIBUINTE PROMOVE
O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE FORMA ANTECIPADA (SOB CÓDIGO DE RECEITA 0058-2) E NÃO (ICMS NORMAL – CÓD.
REC. 005-1)”. 8. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra; considerando que há expresso reconhecimento por
parte do contribuinte de que efetivamente o mesmo deixou de registrar as notas fiscais que lastram a denúncia; considerando
que o art. 29, Inciso II, da Lei Nr. 11.514/97, também se aplica aos contribuintes da sistemática especial a que a Recorrente diz
está credenciada, inclusive porque a Portaria SF Nr. 049/2004, II e VI bem como a Portaria SF Nr. 007/2017, art. 2o, preceituam
que pode haver o descredenciamento se houver prática de infração, dentre outras, de “omissões de entradas”; considerando que
resta, bem óbvio, que a pretensão recursal, ora em julgamento, foi fustigar o Acórdão recorrido com a intenção de um novo reexame
da matéria, já que a alegação textual de que o dito julgado está equivocado, vem desprovida de elementos jurídicos capazes de
modificá-lo, ACORDA o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em rejeitar a existência de qualquer nulidade no processo,
bem como, conhecer mas negar provimento ao RO em tela, para manter os termos do Acórdão 4a TJ Nr. 031/2018(02), o qual não
merece nenhum reparo, determinando-se a inscrição na Dívida Ativa do respectivo crédito tributário lançado de ofício, devidamente
atualizado. R.P.I.C. (dj. 19.09.2018).

  • O que procura?
  • Palavras mais buscadas
    123 Milhas Alexandre de Moraes Baixada Fluminense Belo Horizonte Brasília Caixa Econômica Federal Campinas Ceará crime Distrito Federal Eduardo Cunha Empresário Fortaleza Gilmar Mendes INSS Jair Bolsonaro Justiça Lava Jato mdb Minas Gerais Odebrecht Operação Lava Jato PCC Petrobras PL PM PMDB Polícia Polícia Civil Polícia Federal Porto Alegre PP preso prisão PSB PSD PSDB PT PTB Ribeirão Preto Rio Grande do Sul São Paulo Sérgio Cabral Vereador  Rio de Janeiro
  • Categorias
    • Artigos
    • Brasil
    • Celebridades
    • Cotidiano
    • Criminal
    • Criptomoedas
    • Destaques
    • Economia
    • Entretenimento
    • Esporte
    • Esportes
    • Famosos
    • Geral
    • Investimentos
    • Justiça
    • Música
    • Noticia
    • Notícias
    • Novidades
    • Operação
    • Polêmica
    • Polícia
    • Política
    • Saúde
    • TV
O que procura?
Categorias
Artigos Brasil Celebridades Cotidiano Criminal Criptomoedas Destaques Economia Entretenimento Esporte Esportes Famosos Geral Investimentos Justiça Música Noticia Notícias Novidades Operação Polêmica Polícia Política Saúde TV
Agenda
julho 2025
D S T Q Q S S
 12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728293031  
« mar    
Copyright © 2025 Tribunal Processo