DOEPE 27/07/2022 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCIX Ć NÀ 142
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
3
Caxangá Empresa de
Transporte Coletivo S/A
0439109-80
41.037.250/0001-83
4
Caxangá Empresa de
Transporte Coletivo S.A
0587413-05
41.037.250/0003-45
5
Cidade Alta Transportes e
Turismo Ltda.
0195894-17
70.227.608/0001-39
6
Transportadora Itamaracá
Ltda.
0169433-25
10.687.226/0001-66
7
Rodotur Turismo Ltda.
0146715-81
12.790.622/0001-40
8
Consórcio Recife de
Transporte
0871643-96
36.106.678/0001-09
9
Metropolitana Empresa de
Transporte Coletivo Ltda.
0266413-56
10.407.005/0001-97
10
Transportadora Globo
Ltda.
_______
12.601.233/0002-00
75.000
205.000
100.000
290.000
240.000
60.000
240.000
60.000
290.000
220.000
220.000
225.000
95.000
95.000
245.000
25.000
125.000
465.000
Dislub Combustíveis S/A
Vibra Energia S/A
Dislub Combustíveis S/A
Vibra Energia S/A
Vibra Energia S/A
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Raizen Combustíveis S/A
Dislub Combustíveis S/A
Vibra Energia S/A
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Petrobahia S/A
Vibra Energia S/A
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Vibra Energia S/A
Raizen Combustíveis S/A
Raizen Combustíveis S/A
Dislub Combustíveis S/A
Vibra Energia S/A
270.000
Petrobras Distribuidora S/A
JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ICMSST. IMPOSTO RECOLHIDO RELATIVO À NOTA FISCAL OBJETO DE CANCELAMENTO. RECOLHIMENTO A MAIOR COMPROVADO.
DIREITO A RESTITUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O contribuinte colacionou documentação comprobatória de
que recolheu efetivamente imposto destacado em nota fiscal cancelada, em razão da operação não ter sido realizada. 2. Assim sendo,
a restituição do indébito se impõe. A 1ª Turma Julgadora do TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado, ACORDA, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao Reexame Necessário, para manter integralmente a decisão recorrida em todos os seus
termos e fundamentos. DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DPS
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
Conforme Despacho ICMS DPS nº 057/2022 e Acórdão TATE TJ nº 058/2022(15), o pedido de restituição nº 2021.000006558217-46,
em nome de TEREOS AÇUCAR E ENERGIA BRASIL S.A., foi deferido no valor original de R$ 491.998,89 e corrigido pelo TATE para R$
589.098,35. Restituição em forma de ESPÉCIE.Reinaldo Miranda da Silva – Diretor
Recife, 26 de julho de 2022. DAVI COZZI DO AMARAL – Presidente da Turma em exercício
175.000
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
11
Mobibrasil Expresso S/A
0581966-09
18.938.887/0001-29
135.000
Vibra Energia S/A
135.000
Raizen Combustíveis S/A
145.000
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
12
Mobibrasil Expresso S/A
0664281-06
18.938.887/0002-00
110.000
Vibra Energia S/A
110.000
Raizen Combustíveis S/A
150.000
Dislub Combustíveis S/A
São Judas Tadeu
13
0175258-88
09.929.134/0001-66
100.000
Vibra Energia S/A
Transportes Ltda.
100.000
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
14
Viação Mirim Ltda.
0523664-99
08.107.369/0001-00
60.000
Petrobras Distribuidora S/A
455.000
Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
10.984.821/0001-63
15
Expresso Vera Cruz Ltda. 0151303-63
155.000
Dislub Combustíveis S/A
TOTAL
6.410.000
......................................................................................................................................................................................................................” .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ERRATA
No Edital DBF n° 127/2022
Onde se lê:
“A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de
30/06/2017, que estabelece a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco
– PROIND, e na Portaria SF nº 193, de 27/09/2017, que prevê procedimentos complementares para utilização do mencionado Programa,
RESOLVE: ...”
Leia-se:
“A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de
30/06/2017, que estabelece a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco
– PROIND, RESOLVE: ...”
Recife, 26 de julho de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 015, DE 26.07.2022.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no Decreto nº 27.987, de 2.6.2005,
relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo
processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 002, de 26.1.2022, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único
desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON ALENCAR FREIRE
Coordenador da Administração Tributária Estadual
Anexo ÚNICO
“Anexo ÚNICO da
Instrução Normativa CAT nº 002/2022
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou à Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo
PERÍODO FISCAL / 2022
CRÉDITO FISCAL
(R$ / saco de 50 kg)
............................................
............................................
Julho
45,69
Recife, 27 de julho de 2022
”
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - 1ª TURMA JULGADORA
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº 2014.000000676793-78. TATE nº 00.353/16-7.
INTERESSADO: MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 028603842. CNPJ N° 58.514.928/0037-85. ADVOGADOS: CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE nº 13.458 E OUTROS. ACÓRDÃO
1ª TJ Nº 056/2022(15). RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. IMPOSTO RECOLHIDO EM VALOR MAIOR QUE O DECLARADO NO SEF. DESPACHO QUE DEFERIU
A RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE COMPENSAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO
POR CRÉDITO NA ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO PELO EXTRATO DE DÉBITOS DO E-FISCO QUE A COMPENSAÇÃO FOI
EFETIVADA NO PROCESSO. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PERC. II 2017 (LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2017), MEDIANTE
ACEITAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO VALOR JÁ COMPENSADO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO A
RESTITUIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O contribuinte insurgiu-se contra a forma de restituição determinada na
decisão a quo, compensação em outro processo, conforme previsto no art. 49, I, “a” da Lei nº 10.654/91, pretendendo ser restituído
pela via do crédito direto na escrita fiscal, sob alegação de existência de garantia judicial. 2. Restou comprovado, por meio de extrato
de débitos extraído do e-fisco, que a restituição por compensação no processo SF nº 2011.000001152441-50 foi efetivada, além de que
o crédito remanescente foi quitado por pagamento resultante de adesão ao PERC II 2017 (Lei Complementar nº 362/2017). 3. Perda
do objeto do recurso ordinário interposto, em razão de já ter sido efetivada a restituição. A 1ª Turma Julgadora do TATE, no exame e
julgamento do Processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso ordinário,
para manter integralmente o despacho recorrido.
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº 2014.000002137872-57. TATE nº 00.685/151. INTERESSADO: MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº
0286038-42. CNPJ N° 58.514.928/0037-85. ADVOGADOS: CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE nº 13.458 E OUTROS.
ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 057/2022(15). RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. EMENTA: PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR EM RAZÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO
BENEFÍCIO PRODEPE NO PERÍODO DE APURAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIREITO A RESTITUIÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O imposto apurado e recolhido sem a utilização do incentivo do crédito presumido PRODEPE
não configura recolhimento a menor ou indevido de imposto, mas apenas o recolhimento do valor que o contribuinte livremente calculou
e recolheu sem a utilização do benefício, por escolha própria, ainda que não consciente, caracterizando renúncia tácita ao benefício,
conforme entendimento reiterado do TATE. Precedentes: Acórdãos Pleno nºs 0192/2019 (05) e 0193/2019 (05). 2. Assim, mostra-se
ausente qualquer direito de restituição relativo a indébito. A 1ª Turma Julgadora do TATE, no exame e julgamento do Processo acima
indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, para manter integralmente o
despacho recorrido.
REEXAME NECESSÁRIO REF. AO DESPACHO ICMS Nº57/2022. PROCESSO TATE N° 00.304/22-0 PROCESSO SF
2021.000006558217-46 INTERESSADO: TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A. (CACEPE: 0893103-81) REPRESENTANTE
LEGAL: MARCUS VINÍCIUS FAVARON MOREAUX (CPF Nº 316.399.728-70). ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 058/2022(15). RELATORA:
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TURMA JULGADORA
REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT Nº 0225/2022 (09). TATE: 00.517/16-0. AUTO DE INFRAÇÃO: 2016.00000541438231. REMESSA NECESSÁRIA. RECORRIDO: EFFICAX TRANSPORTES LTDA. CACEPE: 0632536-07. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº
0121/2022(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: REMESSA NECESSÀRIA. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE À MULTA REGULAMENTAR. TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR
EMPRESA TRANSPORTADORA DESCREDENCIADA, ESTANDO AS MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DO DAE RELATIVO AO
ICMS ANTECIPADO. A JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA CONSOLIDADA REJEITA A APLICAÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR
DIANTE DA PREVALÊNCIA DA EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, CONFORME ACÓRDÃO PLENO Nº 055/2016(01) E
ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 060/2018(15). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NEGADO PROVIMENTO. A 2ª Turma Julgadora, no
exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa
Necessária e negar provimento para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, para deferir a restituição no valor
original de R$ 1.777,83 (um mil setecentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos), com o valor atualizado R$ 2.613,59 (dois mil
seiscentos e treze e cinquenta e nove centavos).
REEXAME NECESSÁRIO - DESPACHO ICMS Nº 282/2022. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº 2018.000010295597-62. TATE:
00.598/22-4. INTERESSADO: TOYOLEX VEÍCULOS S.A. CACEPE: 0229528-88. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0122/2022(14). RELATOR:
JULGADOR MARIO DE GODOY RAMOS. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO. ICMS-ST.
PAGAMENTO INDEVIDO, A MAIOR. BC EFETIVA MENOR DO QUE A BC PRESUMIDA. COMPROVAÇÃO DO ÔNUS DO ENCARGO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 166 DO CTN. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO. REEXAME IMPROVIDO. 1. Tratase de Reexame Necessário em face do Despacho ICMS nº 282/2022 que deferiu o Pedido de Restituição. 2. O pedido de restituição
foi embasado no art. 20 do Decreto nº 19.528/96 referente à imposto pago a maior devido ao ICMS-ST retido a maior. Nas vendas que
realizou ao consumidor final a base de cálculo efetiva foi inferior à BC presumida, prevista na antecipação do tributo. 3. Comprovação
documental com relação de Notas fiscais de venda e de compra, incluindo os detalhes de BC de ICMS normal e ICMS-ST, valores de ICMS
normal e ST, chassi e dados do veículo. 4. A concessionária demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 166 do CTN, pois não
repassou, por completo, o ônus do ICMS-ST ao consumidor final. Por isso, tem direito à restituição do tributo relativo à diferença do ICMSST pago a maior no período fiscal de 09/2018, nos termos da conclusão da decisão recorrida de ofício. A 2ª TJ, no exame e julgamento
do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em receber o Reexame Necessário, para NEGAR provimento ao
recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida que deferiu o pedido de restituição no valor original de R$ 170.443,58 (cento e setenta
mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), com o VALOR ATUALIZADO R$ 215.600,51(duzentos e quinze
mil, seiscentos reais e cinquenta e um centavos). (d.j. 23/05/2022)
DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DPS
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
Conforme Despacho ICMS DPS nº 282/2022 e Acórdão TATE 2ª TJ nº 0122/2022(14), o pedido de restituição nº 2018.00001029559762, em nome de TOYOLEX VEÍCULOS S.A, foi deferido no valor original de R$ 170.443,58 e corrigido pelo TATE para R$ 215.600,51.
Restituição em forma de ESPÉCIE.
Reinaldo Miranda da Silva – Diretor Geral
REEXAME NECESSÁRIO - DESPACHO ICMS Nº 278/2022. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº 2018.000010295592-58. TATE:
00.597/22-8. INTERESSADO: TOYOLEX VEÍCULOS S.A. CACEPE: 0229528-88. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0123/2022(14). RELATOR:
JULGADOR MARIO DE GODOY RAMOS. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO. ICMS-ST.
PAGAMENTO INDEVIDO, A MAIOR. BC EFETIVA MENOR DO QUE A BC PRESUMIDA. COMPROVAÇÃO DO ÔNUS DO ENCARGO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 166 DO CTN. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO. REEXAME IMPROVIDO. 1. Tratase de Reexame Necessário em face do Despacho ICMS nº 282/2022 que deferiu o Pedido de Restituição. 2. O pedido de restituição
foi embasado no art. 20 do Decreto nº 19.528/96 referente à imposto pago a maior devido ao ICMS-ST retido a maior. Nas vendas que
realizou ao consumidor final a base de cálculo efetiva foi inferior à BC presumida, prevista na antecipação do tributo. 3. Comprovação
documental com relação de Notas fiscais de venda e de compra, incluindo os detalhes de BC de ICMS normal e ICMS-ST, valores de
ICMS normal e ST, chassi e dados do veículo. 4. A concessionária demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 166 do CTN, pois
não repassou, por completo, o ônus do ICMS-ST ao consumidor final. Por isso, tem direito à restituição do tributo relativo à diferença
do ICMS-ST pago a maior no período fiscal de 08/2018, nos termos da conclusão da decisão recorrida de ofício. A 2ª TJ, no exame e
julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em receber o Reexame Necessário, para NEGAR
provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida que deferiu o pedido de restituição no valor original de R$ 154.337,35
(cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), com o VALOR ATUALIZADO R$ 196.105,51
(cento e noventa e seis mil, cento e cinco reais e cinquenta e um centavos). (d.j. 23/05/2022)
DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DPS
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
Conforme Despacho ICMS DPS nº 278/2022 e Acórdão TATE 2ª TJ nº 0123/2022(14), o pedido de restituição nº 2018.00001029559258, em nome de TOYOLEX VEÍCULOS S.A, foi deferido no valor original de R$ 154.337,35 e corrigido pelo TATE para R$ 196.105,51.
Restituição em forma de ESPÉCIE.
Reinaldo Miranda da Silva – Diretor Geral
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0098/2022(18) AI SF Nº 2018.000009173210-04. Nº DO
PROCESSO NO TATE: 01.025/18-0. CONTRIBUINTE: MASTERBOI LTDA. CACEPE Nº 0289773-35. ADV(S): OLAVO RIBEIRO,
OAB/PE: 28.422; MURILO OLIVEIRA DE ARAÚJO PEREIRA, OAB/PE: 18.526 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0124/2022(13).
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. AUTO
DE INFRAÇÃO. ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DOS
PARECERES TÉCNICO-CONTÁBEIS. TERMINAÇÃO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO
RECURSO ORDINÁRIO. 1. Negado provimento ao reexame necessário pelos mesmos fundamentos da decisão em reanálise. 2.
Terminação parcial do processo relativamente à parcela reconhecida e paga, nos termos do art. 42, §§ 2º e 4º, incisos I e III, todos da Lei
do PAT. 3. Acolhimento do Parecer técnico-contábil apresentado pela Assessoria Contábil do TATE no sentido de que as notas fiscais de
remessa e retorno de armazenagem e os controles internos apresentados pela autuada não são suficientes para comprovar os saldos das
mercadorias em estoque obtidos pelo LAE. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade
de votos, em negar provimento ao Reexame Necessário, reconhecer a terminação parcial quanto ao valor original de R$ 6.599,38, nos
termos art. 42, §§ 2º e 4º, incisos I e III, todos da Lei do PAT, e, quanto ao remanescente, negar provimento ao Recurso Ordinário para
julgar devido o principal no valor original de R$ 79.909,00, acrescido de multa de 90% e consectários legais.
Recife, 26 de julho de 2022. Mário de Godoy Ramos Presidente da 2ª turma Julgadora
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL Nº 116/2022
CREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para
fruição do benefício fiscal de que tratam a Lei nº 13.830, de 29.06.2009, o Decreto nº 33.709, de 27.07.2009, e a Portaria SF nº 124, de
28.07.2009. O prazo máximo de fruição do benefício fiscal concedido por este Edital é de 12 anos.
Processo
2022000004248127-96
Parte inferior do formulario
Nome Empresarial
CNPJ
Cacepe
ZANLORENZI BEBIDAS LTDA
75.802.041/0014-15
1042675-26
Este Edital produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Recife, 25 de julho de 2022
Cindy Ferreira Barbosa
Diretora
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DO TRIBUNAL
PLENO.
REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 03/08/2022 às 9h.
Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/83042206459. Os advogados que
quiserem fazer sustentação oral deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão, através do e-mail:
[email protected]