TJGO 15/10/2014 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1651 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014
A DE ABUSO DE DIREITO 2 - NAO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS INDICAD
ORES DE QUE A ESCOLHA DO FORO SE DEU DE ACORDO COM AS HIP OTESES
LEGAIS, LEGITIMO O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE INCOMPETEN CIA AB
SOLUTA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DO DOMICILIO DO AU TOR/C
ONSUMIDOR CONFLITO DE COMPETENCIA JULGADO IMPROCEDENTE (TJ GO, CO
NFLITO DE COMPETENCIA 325250-19 2012 8 09 0000, REL DES A LAN S D
E SENA CONCEICAO, 2A SECAO CIVEL, JULGADO EM 17/10/2012, DJE 1182
DE 09/11/2012) E BEM SABIDO QUE SE ENCONTRAM EM DISCUSS AO ACALO
RADOS DEBATES NAS CAMARAS CIVEIS DO TRIBUNAL GOIANO, DIRI MINDO,
SOB DIVERSOS ASPECTOS, A QUESTAO DA COMPETENCIA NAS CHAMAD AS ACO
ES REVISIONAIS, ESTAS QUE, SEGUNDO APONTAM AS ESTATISTICAS, ALCAN
CAM CERCA DE 50 % DO ACERVO PROCESSUAL DESTE ESTADO (NO PRI MEIRO
E SEGUNDO GRAUS), VEZ QUE PARA CA TEM SIDO ADREDEMENTE COOP TADA
S EM DIVERSAS CIDADES E ESTADOS DA FEDERACAO, POR ESCRITORIOS ESP
ECIALIZADOS NESTA AREA, EM FLAGRANTE AFRONTA E BURLA AS REGRA S D
E COMPETENCIA E DO JUIZO NATURAL DAS DECISOES JA CONSOLIDADAS , F
ILIO-ME AO PENSAMENTO EXPRESSO NA EMENTA ACIMA REGISTRADA, NO VOT
O DO EMINENTE DESEMBARGADOR ALAN S DE SENA CONCEICAO EIS OS FUNDA
MENTOS: A JURISPRUDENCIA DAS DUAS SECOES CIVEIS DESTE TRI BUNAL,
SEGUINDO A ORIENTACAO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
, SE FIRMARAM NO SENTIDO DE QUE CABE AO CONSUMIDOR, DENTRE AS ALT
ERNATIVAS LEGAIS, ISTO E, SEU PROPRIO DOMICILIO, O FORO EL EITO N
O CONTRATO, O LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, OU O DOMIC ILIO
DO REU, ESCOLHER AQUELE QUE MELHOR PODE DEDUZIR SUA DEFESA TAMBEM
QUE, EMBORA O CONSUMIDOR POSSA ELEGER O FORO NOS CASOS PR EVISTO
S NA LEI PROCESSUAL, O SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO NAO PE RMITE
A ESCOLHA ALEATORIA DO JUIZO QUE DEVE JULGAR AS ACOES DECOR RENT
ES DAS RELACOES JURIDICAS EXISTENTES ENTRE AS PARTES, SOB PEN A D
E MALFERIMENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL, IN SC
ULPIDO NO ART 5, LIII, DA CF/88 E O QUE SE EXTRAI, INCLUSIVE, DE
TODOS OS PRECEDENTES TRANSCRITOS PELO JUIZO SUSCITANTE, EM QU E N
AO SE ACOLHEU A DECLINACAO DA COMPETENCIA DE OFICIO, EM RAZAO DE
O CONSUMIDOR TER OPTADO PELO FORO NO QUAL ESTA LOCALIZADA A AG EN
CIA DA INSTITUICAO FINANCEIRA COM A QUAL CONTRATOU CONTUDO, DI VE
RSA E A SITUACAO CONTEMPLADA NOS PRESENTES AUTOS, A QUAL FOI BE M
OBSERVADA PELO JUIZO SUSCITADO, EM QUE O FORO ESCOLHIDO PELO AU
TOR DA ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (COMARCA DE GOIAN
IA) NAO CORRESPONDE AO SEU DOMICILIO, NEM A SEDE DA AGENCIA DA I
N STITUICAO FINANCEIRA RE, SENDO O PRIMEIRO NA COMARCA DE APARECI
DA DE GOIANIA E, O ULTIMO, COMO OBSERVADO PELO JUIZO SUSCITADO, N
A COMARCA DE SAO PAULO E, COMO NO PRESENTE CASO, AS QUESTOES TRAZ
I DAS A DISCUSSAO ESTAO AFETAS AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
T EM-SE QUE A COMPETENCIA E ABSOLUTA, VEZ QUE TAL DIPLOMA INSTIT
UIU NORMAS DE ORDEM PUBLICA E DE INTERESSE SOCIAL LOGO, UMA VEZ O
BS ERVADA A INCOMPETENCIA DO JUIZO, A MESMA DEVE SER ARGUIDA NOS
PRO PRIOS AUTOS OU DECLARADA DE OFICIO, CONFORME PRECEITUA O ART
113 , DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: A INCOMPETENCIA ABS
OLUT A DEVE SER DECLARADA DE OFICIO E PODE SER ALEGADA, EM QUALQU
ER TE MPO E GRAU DE JURISDICAO, INDEPENDENTEMENTE DE EXCECAO DESS
A FOR MA, PODERA O JULGADOR DE ORIGEM, AO NAO TER POR PREENCHIDOS
OS RE QUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 100, DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL, D ECLINAR DE SUA COMPETENCIA PARA APRECIACAO DA CAUSA DE OU
TRA VER TENTE, NAO SE PODE OLVIDAR, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO COL
ENDO SUP ERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE O AUTOR PODERA AJUIZAR A
DEMANDA O NDE PREFERIR, CONQUANTO PROPOSTA EM CONFORMIDADE COM UM
A DAS HIPO TESES PREVISTAS NA LEI, AO TEOR DO ARTIGO 100, DO CODI
GO DE PROCE SSO CIVIL A PROPOSITO, CONFIRA-SE: CONFLITO DE COMPET
ENCIA EMBA RGOS DE DECLARACAO CONTRADICAO EFEITOS MODIFICATIVOS [
] REL ACAO DE CONSUMO AJUIZAMENTO DA ACAO, SEM JUSTIFICATIVA,EM
COMARC A QUE NAO E DOMICILIO DA RE,FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMP
RIMENTO DA OBRIGACAO OU DOMICILIO DAS AUTORAS IMPOSSIBILIDADE [ ]
2 SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, NAS ACOES PROPOSTAS CONTRA O
C ONSUMIDOR, A COMPETENCIA PODE SER DECLINADA DE OFICIO PARA O S
EU DOMICILIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART 101, INCISO I, DO CDC E
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