TJGO 23/04/2015 - Pág. 2912 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
ADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA COMO AGRAVANTE DA REINC
IDENCIA; C) CONDUTA SOCIAL DO AGENTE: NAO EXISTEM NOS AUTOS ELEME
NTOS SUFICIENTES PARA AVALIACAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORALA; D) PERSONALIDADE DO AGENTE: COMO NAO HA LAUDO PSICOSSOCIAL DO
ACUSADO, INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSONALIDAD
E, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR ESSA CIRCUNSTANCIA; E) MOTIVO
S DO CRIME: NA HIPOTESE, PERCEBO QUE A CAUSA QUE MOTIVOU O AGENTE
E INERENTE AO TIPO PENAL, IDENTIFICAVEL COMO O DESEJO DE OBTENCA
O DE LUCRO FACIL, O QUE JA E PUNIDO PELO PROPRIO TIPO, RAZAO PELA
QUAL NAO HA O QUE SE VALORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; F) CIRCUNSTA
NCIAS DO CRIME: NO CASO EM TELA, AS CIRCUNSTANCIAS ENCONTRAM-SE R
ELATADAS NOS AUTOS, NADA TENDO A VALORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; G
) CONSEQUENCIAS DO DELITO: SAO AS INERENTES AO TIPO; H) COMPORTAM
ENTO DA VITIMA: A VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME;
I) QUANTIDADE E A NATUREZA DA SUBSTANCIA: NAO HA O QUE SE VALORAR
COMO FATOR EXTRAPENAL. O DELITO PREVE PENA DE RECLUSAO, DE 5 (CI
NCO) A 15 (QUINZE) ANOS, E O PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) A 1.50
0 (MIL E QUINHENTOS) DIAS-MULTA. ASSIM, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUN
STANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 5 (CINCO) A
NOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE, VERIFICO QUE NAO CONCORRE CIRCU
NSTANCIA ATENUANTE. POR OUTRO LADO, CONCORRE UMA CIRCUNSTANCIA AG
RAVANTE, QUAL SEJA, A REINCIDENCIA (ARTIGO 61, INCISO I, DO CODIG
O PENAL), DE MODO QUE, AGRAVO A PENA EM 10 (DEZ) MESES, PASSANDO
A DOSA-LA EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO. NA TERC
EIRA FASE, VERIFICO QUE NAO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUM
ENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO ESSE QUANTUM EM DEFINITIVO, I
STO E, 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO. EM DECORRENCI
A DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA, A QUAL
DEVER GUARDAR EXATA PROPORCIONALIDADE COM A PENA DE MULTA, FIXO E
STA NO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRES) DIAS-MULTA,
CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VI
GENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, INCIDINDO CORRECAO DESDE A EPOC
A DO FATO PELO INPC. CONSIDERANDO TRATAR-SE DE CRIME EQUIPARADO A
HEDIONDO, BEM COMO O SENTENCIADO SER REINCIDENTE ESPECIFICO, FIX
O O REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. EM OBS
ERVANCIA AO DISPOSTO NO 2 DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, APESAR DO PROCESSADO TER FICADO PRESO PROVISORIAMENTE ENTRE 2
9.7.2010 A 8.2.2011, ESSE REGIME AINDA SE MANTEM. AUSENTES OS REQ
UISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO P
ENAL, DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSENTES TAMBEM OS RE
QUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 77 DO CODIGO
PENAL, DEIXO DE CONCEDER A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA SURSIS.
3.2. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PAR
A A FIXACAO DA PENA-BASE, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EST
ABELECIDAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: A) CULPABILIDADE: A COND
UTA E O DELITO PRATICADOS PELO ACUSADO NAO EXTRAPOLAM O QUE NORMA
LMENTE ACONTECE NO CRIME EM QUESTAO, RAZAO PELA QUAL NAO HA O QUE
SE VALORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; B) ANTECEDENTES: IN CASU, CONS
OANTE SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 51/
52, O ACUSADO POSSUI CONTRA SI SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSI
TADA EM JULGADO EM DATA ANTERIOR AOS FATOS OBJETOS DESTA ACAO PEN
AL. CONTUDO, VISANDO NAO INCORRER EM BIS IN IDEM, TAL CIRCUNSTANC
IA SERA ANALISADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA COMO AGRA
VANTE DA REINCIDENCIA; C) CONDUTA SOCIAL DO AGENTE: NAO EXISTEM N
OS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AVALIACAO, RAZAO PELA QUAL DE
IXO DE VALORA-LA; D) PERSONALIDADE DO AGENTE: COMO NAO HA LAUDO P
SICOSSOCIAL DO ACUSADO, INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AFERICAO DE SU
A PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR ESSA CIRCUNSTAN
CIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE, PERCEBO QUE AS CAUSAS QUE
MOTIVARAM O AGENTE SAO INERENTES AO TIPO PENAL, NADA TENDO A VALO
RAR COMO FATOR EXTRAPENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NO CASO EM
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