TJGO 01/06/2015 - Pág. 1250 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
F. LEG...: REF. DOUT..: E AINDA: ORIGEM.....: TJGO SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL FONTE......: DJ 13005DE 05/03/1999 ACORDAO....: 23/02/1
999 LIVRO......: 113 PROCESSO...: COMARCA....: NEROPOLIS RELATOR.
...: DES JOAO CANEDO MACHADO REDATOR....: RECURSO....: 15688-0/21
7 - HABEAS-CORPUS EMENTA.....: " HABEAS CORPUS. REU REVEL . SUSPE
NSAO DO PROCESSO. PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO. ANTECEDENTES.
NECESSIDADE. - A FUGA DO ACUSADO DO DISTRITO DA CULPA, LOGO APOS
O CRIME, TORNANDO-SE REVEL, CONSTITUI FATOR DE GARANTIA DE SUBSI
STENCIA DA MEDIDA CONSTRITIVA EDITADA SOB INVOCACAO DOS PRESSUPOS
TOS DA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E APLICACAO DA LEI PENA
L, ESPECIALMENTE SE REGISTRADOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. - ACHANDO
-SE RAZOAVELMENTE JUSTIFICADA A BASE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
, A PRISAO DO PACIENTE, DECRETADA APOS A SUA REVELIA E SUSPENSAO
DO PROCESSO, NAO CONFIGURA ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA DECISAO...
.: ORDEM DENEGADA, A UNANIMIDADE. PARTES.....: IMPETRANTE : ANIBA
L PEREIRA DE OLIVEIRA PACIENTE : O MESMO REF. LEG...: CPP-41 ART
366 ART 312. REF. DOUT..: DECRETO, OUTROSSIM, A PRISAO PREVENTIVA
DE ANDERSON DIEGO DOS SANTOS PIRES, A BEM DA INSTRUCAO CRIMINAL
E CONFORME ME FACULTA O ART. 312 C/C ART.366 DO CPP. EXPECA-SE CA
RA PRECATORIA DE PRISAO PARA O SEGUINTE ENDERECO: VIA DE ACESSO B
, QD. 40, CHACARA SAO JOAO, CEP 17027-380, BAURU/SP. ANOTE-SE QUE
A DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE CAPTURA E ATE: 02/10/
2030. POR FIM, EM RELACAO AO PEDIDO DE PRODUCAO ANTECIPADA, MODIF
ICANDO ENTENDIMENTO ANTERIOR, INDEFIRO-O, EM ATENCAO AO QUE PRECO
NIZA A SUMULA N 455, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE DISPOE:
A DECISAO QUE DETERMINA A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS COM BASE
NO ARTIGO 366 DO CPP DEVE SER CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA, NAO A
JUSTIFICANDO UNICAMENTE O MERO DECURSO DO TEMPO. A RESPEITO: ENTR
E OS PROCESSOS QUE SERVIRAM DE PRECEDENTES PARA A NOVA SUMULA, ES
TA O HABEAS CORPUS N. 67.672, RELATADO PELO MINISTRO ARNALDO ESTE
VES LIMA. NO CASO, O MINISTRO RELATOR CONSIDEROU QUE NAO FICOU DE
MONSTRADO O RISCO DE A PROVA NAO PODER SER PRODUZIDA MAIS TARDE N
O PROCESSO. O MINISTRO AFIRMOU QUE APENAS AS PROVAS CONSIDERADAS
URGENTES PELO ORGAO JULGADOR PODEM TER SUA PRODUCAO ANTECIPADA. P
ARA O MINISTRO, AFIRMACOES GENERICAS NAO SAO SUFICIENTES PARA JUS
TIFICAR A ANTECIPACAO. OUTRO HABEAS CORPUS QUE SERVIU COMO PRECED
ENTE FOI O 111.984, DE RELATORIA DO MINISTRO FELIX FISCHER. NO CA
SO, O ACUSADO NAO COMPARECEU AOS INTERROGATORIOS E NAO CONSTITUIU
ADVOGADO. FOI DECRETADA A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS, COM A C
ONSIDERACAO DE QUE ESSAS SERIAM IMPRESCINDIVEIS PARA O PROCESSO.
O MINISTRO, ENTRETANTO, APONTOU QUE O ARTIGO 366 DO CPP DEVE SER
INTERPRETADO LEVANDO-SE EM CONTA O ARTIGO 225 DO MESMO CODIGO. O
PRIMEIRO DETERMINA QUE O JUIZ PODE ANTECIPAR DEPOIMENTOS, CASO A
TESTEMUNHA VA SE AUSENTAR OU SEJA IDOSA OU DOENTE. PARA O MAGISTR
ADO, A ANTECIPACAO DA PROVA NAO E OBRIGATORIA, DEVENDO SER EXCECA
O E NAO AUTOMATICA. TAMBEM FORAM USADOS COMO BASE PARA A NOVA SUM
ULA O ERESP 469.775, O HC 132.852, O HC 45.873, ENTRE OUTROS. (IN
HTTP://WWW.STJ.GOV.BR/PORTAL_STJ/PUBLICACAO/ENGINE.WSPTMP.AREA=3
98&TMP.TEXTO=98726). DIANTE DISSO, NAO VERIFICANDO QUAISQUER JUST
IFICATIVAS CONCRETAS APTAS A EMBASAREM A EXCEPCIONALIDADE DA ANTE
CIPACAO DA PROVA, INDEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL NO TOCANTE A PROD
UCAO ANTECIPADA DE PROVAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 26 DE MAIO DE 2015 ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
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DESPACHO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
218499-94.2014.8.09.0175
764
ACAO PENAL
SILVIO ROMERO DE OLIVEIRA
FERNANDA MARTINS DA COSTA
32782 GO - FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO
27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
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