TJGO 25/11/2015 - Pág. 1524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015
JUIZ 2 ) do(a) 10A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NAO SE FAZENDO PRESENTE NENHUMA
EXCLUDENTE DA TIPICIDADE, ILICITUDE OU CULPABILIDADE, JULGO PROC
EDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O AC
USADO LINDOMAR ARAUJO CARNEIRO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS
EM EPIGRAFE, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, 4, INCISO II,
DO CODIGO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUA
LIZACAO DA PENA, BEM COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO RE
FERIDO DIPLOMA LEGAL, PASSO AO PROCESSO DOSIMETRICO DA PENA. CONS
IDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILID
ADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PRAT
ICADA DO QUE A JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICIT
O PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
DE FLS. 52/55, O ACUSADO E PRIMARIO, O QUE LHE E FAVORAVEL. A OU
TRA ACAO PENAL EM TRAMITE NAO SERA VALORADA NEGATIVAMENTE, CONSOA
NTE ORIENTACAO DA SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. NAO
HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DE SUA CONDUTA
SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDADE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS
E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE DELITIVA. O CO
MPORTAMENTO DA VITIMA TAMBEM E NORMAL E, POR ISSO, NAO INFLUENCIA
RA A DOSAGEM DA PENA-BASE. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDI
CIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PE
NA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO.
A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARA MODIFICACAO DA
PENA, PORQUANTO FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO SUPERIOR TR
IBUNAL DE JUSTICA). DESSE MODO, TORNO A SANCAO CORPOREA DEFINITIV
AMENTE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA
DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. PENA DE MULTA: CONSIDERAND
O AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E A PARCA SITUACA
O FINANCEIRA DO IMPUTADO (MOTORISTA), FIXO A PENA EM 10 (DEZ) DIA
S-MULTA. A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARA MODIFI
CACAO DA PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO SUPE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA). DESSA FORMA, TORNO A PENA DEFINITIVA E
M 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO S
ALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS
CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DA PENA DEFINITIVA: A PENA A SER
CUMPRIDA POR LINDOMAR ARAUJO CARNEIRO E DE 02 (DOIS) ANOS DE RECL
USAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. DO REGIME INI
CIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA, NOS TERMOS DO ART
IGO 33, 2, ALINEAS C, DO CODIGO PENAL, NO REGIME INICIAL ABERTO,
EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), A SER
INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA POSSIBILIDAD
E DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA(S
) DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA CONSIDERANDO QUE
A PRIMARIEDADE DO AGENTE, QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLI
CADA NAO EXCEDE A 04 ANOS E QUE O CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIOL
ENCIA OU GRAVE AMEACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I
NCISOS I A III E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM
: PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS QUE CONSISTIRA NA EXECUCAO D
E TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA D
E CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1524 de 1603