TJGO 01/03/2016 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
TAL MODO EVIDENTE QUE TORNE INUTIL QUALQUER INSTRUCAO OU DISCUSSA
O, MESMO PORQUE NAO SE ESTA PEDINDO O QUE EM ABSTRATO NAO SEJA PR
EVISTO PELO ORDENAMENTO JURIDICO, MAS UMA SIMPLES REVISAO DE CLAU
SULAS CONTRATUAIS, OU MELHOR DIZENDO, ANALISE DE EVENTUAL ABUSIVI
DADE DA AVENCA, O QUE E PERFEITAMENTE PREVISTO E AUTORIZADO PELA
LEGISLACAO EM VIGOR. DE OUTRO QUADRANTE, A PARTE AUTORA TEM, EM T
ESE, INTERESSE EM REEXAMINAR O CONTRATO EPIGRAFADO, POIS, DIANTE
DA SUPOSTA EXISTENCIA DE CLAUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, SURGE O
DIREITO DE PLEITEAR A REVISAO JUDICIAL DOS PACTOS ADESIVOS OUTROR
A CELEBRADOS COM A PARTE RE. OUTROSSIM, CEDICO O ENTENDIMENTO QUA
NTO A POSSIBILIDADE JURIDICA DE REVISAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS
, DESDE QUE AS PRESTACOES SEJAM EFETIVAMENTE DESPROPORCIONAIS, QU
E FATOS SUPERVENIENTES VENHAM TORNAR EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AS P
RESTACOES OU QUE EXISTAM OBRIGACOES INIQUAS, ABUSIVAS OU QUE COLO
QUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. AFASTO, PORTANTO, A P
RELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADEMAIS, DEFENDE O RE
QUERIDO, A IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, PAREI AQUI DESTA F
EITA, AFASTO A ALEGACAO DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. AF
ASTADAS AS PRELIMINARES, VERIFICO QUE O PROCESSO ESTA EM ORDEM, N
AO EXISTINDO IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS. ESTAO PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO. PASSO, ASSIM, A
ANALISE DO MERITO. A RESPEITO DA ALEGACAO DE QUE AO CASO NAO SE A
PLICA O CODIGO DO CONSUMIDOR, E NOTORIO QUE AS INSTITUICOES FINAN
CEIRAS SAO QUALIFICADAS COMO PRESTADORAS DE SERVICOS, NA EXATA LE
TRA DO ART. 3 DA LEI N 8.078/90, DE FORMA QUE OS CONTRATOS POR EL
AS CELEBRADOS POSICIONAM-SE, AUTOMATICAMENTE, ENTRE OS AJUSTES DE
CONSUMO, EMBORA TAIS ENTIDADES INSISTAM EM NAO ADMITIR TAL ENQUA
DRAMENTO. O JULGAMENTO DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N
2.591, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 07/06/2006, CONFIRMOU, D
E UMA VEZ POR TODAS, A INDECLINABILIDADE DA REFERIDA SUJEICAO. TE
M-SE, PORTANTO, QUE E INDUVIDOSA A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DO
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO NEGOCIO FIRMADO ENTRE OS LITIGA
NTES, SENDO CERTO QUE AO PODER JUDICIARIO E DADO VELAR PELA SIMET
RIA DAS OBRIGACOES AVENCADAS ENTRE OS CONTRATANTES, REVELANDO-SE
ULTRAPASSADA A ENCEGUECIDA EXALTACAO DO PRINCIPIO DA INTANGIBILID
ADE CONTRATUAL, REPRESENTADO PELA CONHECIDA PAREMIA PACTA SUNT SE
RVANDA, OUTRORA UTILIZADA PARA JUSTIFICAR A IMPOSICAO DE CLAUSULA
S ABUSIVAS. DESTA FEITA, POSSIVEL E A MODIFICACAO OU REVISAO DAS
CLAUSULAS CONTRATUAIS, DESDE QUE AS PRESTACOES SEJAM EFETIVAMENTE
DESPROPORCIONAIS, QUE FATOS SUPERVENIENTES VENHAM A TORNAR EXCES
SIVAMENTE ONEROSAS AS REFERIDAS PRESTACOES OU QUE EXISTAM OBRIGAC
OES INIQUAS, ABUSIVAS OU QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM
EXAGERADA, CONSOANTE INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 6, V, E 51, IV, DO
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE, FAZENDO USO DE CLAUSULAS GE
RAIS E CONCEITOS ABERTOS, POSITIVOU O DIRIGISMO ESTATAL NAS RELAC
OES DE CONSUMO, AUTORIZANDO O MAGISTRADO A INTEGRAR O PACTO. O FA
TO DE OS REQUERENTES TEREM TIDO CIENCIA DE TODOS OS ENCARGOS E TA
XAS CONTRATUAIS QUANDO DA CELEBRACAO DO CONTRATO E, MESMO ASSIM,
TE-LO ACEITADO EM TODOS OS SEUS TERMOS QUANDO FIRMOU O RESPECTIVO
INSTRUMENTO, NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR A MODIFICACAO DAS CLAUS
ULAS CONTRATUAIS, MESMO PORQUE SE TRATA DE TIPICO CONTRATO DA ESP
ECIE ADESIVA, ENQUADRADO NA ACEPCAO DO ART. 54 DO CODIGO CONSUMER
ISTA, EIS QUE O CONTRATANTE SOMENTE FORNECEU SEUS DADOS PESSOAIS
E AS CONDICOES GERAIS DO PACTO, SEGUINDO-SE TODAS AS CLAUSULAS PR
E-IMPRESSAS. ASSIM, DEVE-SE ANALISAR CONCRETAMENTE A RELACAO HAVI
DA ENTRE AS PARTES A FIM DE SE IDENTIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE O
U DESCOMPASSO QUE MERECA CORRECAO. REQUER OS AUTORES A ANULACAO D
A CLAUSULA 7 E O ITEM 07/01 DO CONTRATO, O QUAL PREVE TOLERANCIA
DE 210 (DUZENTOS E DEZ) DIAS CORRIDOS PARA A ENTREGA DAS CHAVES.
EM CONTRAPARTIDA O REQUERIDO SALIENTA A LEGALIDADE DO PERIODO DE
TOLERANCIA, REQUERENDO A MANUTENCAO DA REFERIDA CLAUSULA. A CONST
RUCAO DE IMOVEIS DESTA MAGNITUDE E PASSIVEL DE EXPERIMENTAR EVENT
UAIS ATRASADOS, TENDO EM VISTA OS DIVERSOS FATORES QUE PODEM ATUA
R EM DESFAVOR DA CONTINUIDADE DA OBRA. OUTROSSIM, EM DETIDA ANALI
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