TJGO 01/04/2016 - Pág. 1330 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
S DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PASSO A DOSAGEM
E INDIVIDUALIZACAO DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO PO
R CADA UM DOS DELITOS: I DO ACUSADO JEFFERSON LIMA RODRIGUES: CRI
ME ARTIGO 16, UNICO, IV, LEI 10.826 1 - CULPABILIDADE: O GRAU DE
REPROVACAO DA CONDUTA DO ACUSADO E NORMAL, POIS NAO VISLUMBRO EM
SUA CONDUTA NADA ALEM DO ESPERADO PARA O TIPO EM QUESTAO; 2 - ANT
ECEDENTES: VERIFICO QUE O MESMO E PRIMARIO CONFORME CERTIDAO DE A
NTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 89/90; 3 - CONDUTA SOCIAL: NADA FOI
APURADO NO SENTIDO DE DESABONA-LA, PELO QUE A REPUTO COMO CIRCUN
STANCIA NEUTRA; 4 - PERSONALIDADE: ANTE A CARENCIA DE ELEMENTOS C
OLIGIDOS AO FEITO, NAO HA COMO VALORAR CORRETAMENTE A INDOLE DO S
ENTENCIADO, SUA MANEIRA DE AGIR E DE SENTIR, DEVENDO SER TIDA COM
O CIRCUNSTANCIA NEUTRA; 5 - MOTIVOS DO CRIME: O ACUSADO DISSE QUE
EMPRESTOU A ARMA AO ACUSADO BRUNO POIS ELE LHE DISSE QUE IRIA CO
BRAR UMA DIVIDA; 6 - CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: O ACUSADO EMPRESTOU
SUA ARMA DE FOGO A BRUNO PENSANDO QUE ESTE IRIA COBRAR UMA DIVID
A; 7 - CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO HOUVE DANO CONCRETO (RESULTADO
LESIVO) CAUSADO PELA CONDUTA DO SENTENCIADO; 8 - COMPORTAMENTO D
A VITIMA: NO PRESENTE CRIME A VITIMA E A COLETIVIDADE, CUJA POSTU
RA EM NADA INTERFERIU OU ESTIMULOU A CONDUTA DO SENTENCIADO. ATEN
TO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA
FAVORAVEIS, CONFORME ACIMA DISCRIMINADO, FIXO A PENA BASE EM 03 (
TRES) ANOS DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA O FATO DE QUE O SENTENCIAD
O EM EPIGRAFE CONFESSOU EM JUIZO A PRATICA DO ILICITO, RECONHECO
A ATENUANTE LEGAL PREVISTA NA ALINEA D DO INCISO III DO ARTIGO 65
DO CODIGO PENAL E CONSIDERANDO QUE ELE CONTAVA COM 19 (DEZENOVE)
ANOS AO TEMPOS DOS FATOS, RECONHECO TAMBEM A ATENUANTE PREVISTA
ARTIGO 65, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, POREM DEIXO DE ATENUAR A PE
NA POR TER FIXADO NO MINIMO LEGAL, EM OBSERVANCIA A SUMULA 231 DO
STJ. NAO EXISTEM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES
A SEREM CONSIDERADAS. A MINGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE D
IMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MITIGA-LA OU EXA
SPERA-LA, TORNO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA NO PATAM
AR DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO A
O PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULT
A, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM DECIMO) DO S
ALARIO MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADA AS PARCAS CONDICOES FINANCEI
RAS DO CONDENADO, TUDO COM ARRIMO NOS ARTIGOS 49, 1 E 60, AMBOS D
O CODIGO PENAL. ANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SE
NTENCIADO JEFFERSON LIMA RODRIGUES, DETERMINO COMO REGIME INICIAL
PARA CUMPRIMENTO O ABERTO (A SER CUMPRIDA JUNTO A CASA DO ALBERG
ADO), HAJA VISTA ENTENDER, ESTE JULGADOR, QUE O REGIME APLICADO E
PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICITA E O RECOMENDADO PARA
A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME NO CASO EM TELA, E, ADEMAIS, E
M HOMENAGEM AO PRINCIPIO HUMANIZACAO DA PENA. TENDO EM VISTA QUE
O SENTENCIADO JEFFERSON LIMA RODRIGUES PREENCHE OS REQUISITOS OBJ
ETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS NOS INCISOS I A III DO ARTIGO 44 DO
CODIGO PENAL, PROCEDO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS NO 2 DO CITADO ART
. 44 DO CPB, CONSISTENTES EM 1) A PRIMEIRA DE PRESTACAO DE SERVIC
OS A COMUNIDADE PELO PERIODO DE 03 (TRES) ANOS CONFORME ORIENTACA
O DO SIP (SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL), SITO NO 1 ANDAR, NA SALA
123, DESTE FORUM CRIMINAL; B) A SEGUNDA DE PRESTACAO PECUNIARIA
NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO A INSTITUICAO QUE SERA DEFINID
A NA OCASIAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 387, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL (ACRESCEN
TADO PELA LEI 11.719/2008), TENDO EM VISTA O REGIME DE CUMPRIMENT
O DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO APLICADO AO SENTENCIADO JEFFERSON
LIMA RODRIGUES, ALIADO AO FATO DE SER PRIMARIO, CONCEDO-LHE O DI
REITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSIDERANDO QUE A VITIMA, IN CAS
U, E TODA A COLETIVIDADE, TENHO QUE RESTOU PREJUDICADO O DISPOSTO
NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE PREVE
O ARBITRAMENTO DE INDENIZACAO A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS C
AUSADOS PELA INFRACAO A VITIMA. NO MESMO SENTIDO O DISPOSTO NO 2
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