TJGO 04/04/2016 - Pág. 1572 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
AL (SUMULA 231 DO STJ). ASSIM, TORNO A SANCAO PENAL DEFINITIVA EM
04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUS
AS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PARCA SITUACAO F
INANCEIRA DO ACUSADO (FEIRANTE), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ)
DIAS-MULTA. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTU
DO, NAO REDUNDARA MODIFICACAO DA PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO L
EGAL (SUMULA 231 DO STJ). DESSA FORMA, TORNO A PENA DEFINITIVA EM
10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SA
LARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS Q
UE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENT
O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE D
EVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2,
ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OU
TRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO
DA EXECUCAO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DAS PE
NAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZAO
DE A INFRACAO PENAL TER SIDO PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEACA A P
ESSOA, CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL.
PELO MESMO MOTIVO, NAO SERA POSSIVEL APLICAR A SUSPENSAO PREVISTA
NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECO
RRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM
DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDE
NATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROV
ISORIA, MOTIVO PELO QUAL PERMITO AO SENTENCIADO RECORRER EM LIBER
DADE (ART. 283 CPP). A LUZ DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO A PRIMARIED
ADE DO AGENTE, QUE FOI ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA INICIO D
E CUMPRIMENTO DA PENA, QUE O REU INFORMOU ENDERECO NOS AUTOS, COM
AQUIESCENCIA MINISTERIAL, DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA, PARA
O FIM DE REVOGAR A SEGREGACAO CAUTELAR DECRETADA AS FLS. 70/73, D
ETERMINANDO A EXPEDICAO DO COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO
O ACUSADO SER COLOCADO EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO,
TIVER QUE PERMANECER ENCARCERADO, DEVENDO SER DADA BAIXA NO BANCO
DE DADOS DO CNJ. DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE
MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO A PARTI
R DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER
O ACUSADO PESSOA DE BAIXA RENDA. DA REPARACAO DE DANO.: DEIXO DE
ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA
INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIE
NTES PARA A MENSURACAO DO PREJUIZO SUPORTADO PELA VITIMA, ATE MES
MO PORQUE O OBJETO SUBTRAIDO FOI RECUPERADO E RESTITUIDO A ELA. N
O ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POSTULAR NO
JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA
SOFRIDOS. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTEN
CA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLI
TICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMP
RIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. APOS O
CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAM
ENTO DA RESTRICAO. DA DETRACAO PENAL: RECONHECO O TEMPO EM QUE O
SENTENCIADO PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE PARA FINS DE DETRACA
O (ART. 42 DO CP). OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA P
RESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-S
E AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE
INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS AR
QUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CON
DENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERI
NTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTE
MA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA
ELEITORAL EM QUE ESTEJAM INSCRITO OS CONDENADOS OU, SE ESTA NAO F
OR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPEN
SAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA
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