TJGO 05/04/2016 - Pág. 908 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2002 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AO ACUSADO, QUAIS SEJAM,
06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES E 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) M
ESES DE RECLUSAO, PARA CADA DELITO DE ROUBO POR ELE PRATICADO, TO
TALIZO A SANCAO PENAL CORPOREA EM 12 (DOZE) ANOS E 04 (QUATRO) ME
SES DE RECLUSAO. AS PENAS DE MULTA, EM FUNCAO DO DISPOSTO NO ARTI
GO 72 DO CODIGO PENAL, DEVIDO AO CONCURSO DE CRIMES, SAO APLICADA
S DISTINTA E INTEGRALMENTE. DESSA FORMA, SOMANDO AS PENAS DE 26 (
VINTE E SEIS) E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, FIXADAS PARA CADA DELI
TO, TOTALIZO, A REPRIMENDA, IN CASU, EM 43 (QUARENTA E TRES) DIAS
-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO,
VIGENTE A EPOCA DO FATO. REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA
PENA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME
INICIALMENTE FECHADO, NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES, NOS TER
MOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA O
QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTA E A GRAVIDADE DAS CONDUTAS PERPETRAD
AS PELO ACUSADO. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXE
CUCAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUE FOI APLICADA PENA SUPERIO
R A 04 (QUATRO) ANOS E OS CRIMES FORAM PRATICADOS PELO ACUSADO ME
DIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA. EM RAZAO DO QUANTITATIVO DE PENA, D
EIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTI
GO 77 DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERD
ADE DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS E
REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA, NOTADAMENTE PORQUE H
A O RECEIO DE QUE O SENTENCIADO FACA NOVAS VITIMAS, MAXIME DIANTE
DA GRAVIDADE DAS CONDUTAS PERPETRADAS, CIRCUNSTANCIA QUE EVIDENC
IA A SUA PERICULOSIDADE SOCIAL, CONSOANTE ATESTADO PELOS LAUDOS P
ERICIAIS QUE DESTACARAM A POSSIBILIDADE DE REITERACAO DELITIVA. A
LEM DISSO, NOTO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PR
ISAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTE
S E ADEQUADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA. ASSIM, MANTENHO A SE
GREGACAO CAUTELAR DECRETADA E NAO PERMITO A TIAGO RECORRER EM LIB
ERDADE. EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA A
SER ENCAMINHADA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. GOIANIA, 1
5 DE ABRIL DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA C
RIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REU
: 392831-74.2013.8.09.0175
: 1245
: DENUNCIA
: A ESCLARECER
ANDONEY BARBOSA ALVES
WELSON FRANCISCO BARBOSA
GUSTAVO BARBOSA ALVES
JESUS SODRE BARROSO
ALADINO DARELLI JUNIOR
VITIMA
: A ESCLARECER
ADV REU
: 19833 GO - LEANDRO SILVA
29625 GO - SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES
DESPACHO
:
AUTOS N.: 2013.0392.8315 ACUSADOS: ANDONEY BARBOSA ALVES, WELSON
FRANCISCO BARBOSA, GUSTAVO BARBOSA ALVES, ALADINO DARELLI JUNIOR
E JESUS SODRE BARROSO DESPACHO TENDO EM VISTA QUE GUSTAVO BARBOSA
ALVES NAO FOI LOCALIZADO NOS ENDERECOS INFORMADOS NOS AUTOS, CON
FORME SE INFERE DAS CERTIDOES DE FLS. 11793, 11828/11829, 11832,
11841 E 11854, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE PROCEDA CONSULTA NO SIE
L. CASO RESULTE FRUSTRADA, DESDE JA, DEFIRO O REQUERIMENTO MINIST
ERIAL DE FL. 11841-VERSO, PARA O FIM DE DETERMINAR A CITACAO VIA
EDITAL (PRAZO DE 15 DIAS) DO REFERIDO ACUSADO, PARA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSACAO DE FORMA ESCRITA, POR INTERME
DIO DE ADVOGADO HABILITADO. ANOTE-SE NO EDITAL QUE NA RESPOSTA PO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
908 de 1139