TJGO 18/04/2016 - Pág. 1034 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2011 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016
I ACUSADO LUCAS AMADO DA SILVA JUNIOR 1- CULPABILIDADE: RESTOU C
ARACTERIZADA NOS AUTOS, COM CONDUTA AMPLAMENTE REPROVADA PELA SOC
IEDADE. O SENTENCIADO E PESSOA IMPUTAVEL, VISTO QUE CONTAVA COM M
AIS DE 18 (DEZOITO) ANOS NA DATA DO CRIME; ALEM DISSO, NAO CONSTA
QUALQUER PROVA NOS AUTOS DE QUE O MESMO TENHA PROBLEMAS MENTAIS
QUE LHE TORNEM INCAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DE SUA CONDU
TA OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO. ASSIM, TI
NHA POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE NA OCASIAO DA PRATICA DO C
RIME, POSSUINDO CONDICOES DE SABER QUE SE TRATAVA DE ACAO CONTRAR
IA AO DIREITO, CONDUTA PERMEADA DE ILICITUDE. OUTROSSIM, ERA EXIG
IVEL COMPORTAMENTO DIVERSO DE SUA PESSOA. 2 ANTECEDENTES: E PRIMA
RIO, A VISTA DE SUA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUNTADA AS
FLS. 90/95. 3- CONDUTA SOCIAL: FACE A ESCASSEZ DE ELEMENTOS TRAZ
IDOS AOS AUTOS, NO QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO E CONVIVENCIA D
O SENTENCIADO EM SEU MEIO, DEVE-SE CONSIDERAR SUA CONDUTA SOCIAL
COMO CIRCUNSTANCIA FAVORAVEL, A FIM DE EVITAR PREJUIZOS; 4- PERSO
NALIDADE: CIRCUNSTANCIA FAVORAVEL, ANTE A INEXISTENCIA NOS AUTOS
DE ELEMENTOS CIENTIFICOS DE CUNHO ANTROPOLOGICO, PSICOLOGICO E OU
PSIQUIATRICO, O QUE IMPOSSIBILITA A VALORACAO NEGATIVA DESSAS CI
RCUNSTANCIAS SEM BASE EM DADOS CONCRETOS ACERCA DOS ASPECTOS AFET
IVOS, VOLITIVOS, COGNITIVOS DO ACUSADO; 5- MOTIVOS DO CRIME: NAO
MILITAM EM FAVOR DO ACUSADO, VEZ QUE ESTE PRATICOU O DELITO VISAN
DO O GANHO FACIL, SEM A CONTRAPARTIDA DO ESFORCO PELO TRABALHO LI
CITO; 6- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: O ACUSADO PRATICOU O CRIME EM C
IRCUNSTANCIAS QUE NAO LHE FAVORECEM, CONFORME DITO ALHURES, AO AD
QUIRIR E REVENDER UM OBJETO QUE SABIA DA POSSIBILIDADE DA PROCEDE
NCIA CRIMINOSA; 7- CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO HOUVE PREJUIZOS A
VITIMA VEZ QUE O OBJETO FRUTO DA RECEPTACAO FOI DEVIDAMENTE DEVOL
VIDO; 8- COMPORTAMENTO DA VITIMA: O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO I
NFLUENCIOU NA CONDUTA DO ACUSADO. ASSIM, COM FULCRO NAS CIRCUNSTA
NCIAS JUDICIAIS ACIMA EXPOSTAS, FIXO A PENA BASE, EM 01 (UM) ANO
DE RECLUSAO. ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATEN
UANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE CAUS
AS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, FICA FIXADA NO QUA
NTUM FINAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. CONDENO O ACUSADO AO PAGAM
ENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SEND
O O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALAR
IO MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS QUE FORAM AS CONDICOES ECONOMIC
AS DO MESMO. FACE A PENA APLICADA, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIME
NTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO, A SER CUMPRIDA
JUNTO A CASA DO ALBERGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C,
DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE
OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSIST
ENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, FICANDO A CRITERIO DA
VARA DE EXECUCOES PENAIS O MODO E LOCAL DE SEU CUMPRIMENTO. EM A
TENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 387 DO CODIGO PRO
CESSUAL PENAL, HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATI
VA APLICADO AO CONDENADO, OU SEJA, O ABERTO, CONCEDO-LHE O DIREIT
O DE RECORRER EM LIBERDADE. II ACUSADA RAYANE CRISTINE SILVA 1- C
ULPABILIDADE: RESTOU CARACTERIZADA NOS AUTOS, COM CONDUTA AMPLAME
NTE REPROVADA PELA SOCIEDADE. A SENTENCIADA E PESSOA IMPUTAVEL, V
ISTO QUE CONTAVA COM MAIS DE 18 (DEZOITO) ANOS NA DATA DO CRIME;
ALEM DISSO, NAO CONSTA QUALQUER PROVA NOS AUTOS DE QUE A MESMA TE
NHA PROBLEMAS MENTAIS QUE LHE TORNEM INCAPAZ DE ENTENDER O CARATE
R ILICITO DE SUA CONDUTA OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESTE E
NTENDIMENTO. ASSIM, TINHA POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE NA O
CASIAO DA PRATICA DO CRIME, POSSUINDO CONDICOES DE SABER QUE SE T
RATAVA DE ACAO CONTRARIA AO DIREITO, CONDUTA PERMEADA DE ILICITUD
E. OUTROSSIM, ERA EXIGIVEL COMPORTAMENTO DIVERSO DE SUA PESSOA; 2
ANTECEDENTES: E PRIMARIA, A VISTA DE SUA CERTIDAO DE ANTECEDENTE
S CRIMINAIS JUNTADA AS FLS. 89/90. 3- CONDUTA SOCIAL: FACE A ESCA
SSEZ DE ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NO QUE SE REFERE AO COMPORT
AMENTO E CONVIVENCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO, DEVE-SE CONSIDER
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