Pular para o conteúdo
Tribunal Processo
Tribunal Processo
  • Diários Oficiais
  • Justiça
  • Contato
  • Cadastre-se
Pesquisar por:

TJGO - ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO III - Página 2009

  1. Página inicial  > 
« 2009 »
TJGO 16/05/2016 - Pág. 2009 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016

DE DISTINCAO NO CASO EM JULGAMENTO OU A SUPERACAO DO ENTENDIMENTO
. TAIS PRECEDENTES PELOS QUAIS OS MAGISTRADOS ESTAO OBRIGADOS A F
AZER O CONFRONTO ANALITICO COM O CASO EM DISCUSSAO E, SE FOR O CA
SO, PROCEDER A DISTINCAO (DISTINGUISHING) OU SUPERACAO (OVERRULIN
G) DO PRECEDENTE INVOCADO, SAO SOMENTE AQUELES PREVISTOS NOS ARTS
. 332 E 927 DO CPC. REZA OS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS: ART. 3
32. NAS CAUSAS QUE DISPENSEM A FASE INSTRUTORIA, O JUIZ, INDEPEND
ENTEMENTE DA CITACAO DO REU, JULGARA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O
PEDIDO QUE CONTRARIAR: I ENUNCIADO DE SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA; II ACORDAO PROFERIDO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC
A EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; III ENTENDIMENTO FIRMADO
EM INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNCAO
DE COMPETENCIA; IV ENUNCIADO DE SUMULA DE TRIBUNAL DE JUSTICA SO
BRE DIREITO LOCAL. ART. 927. OS JUIZES E OS TRIBUNAIS OBSERVARAO:
I AS DECISOES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRAD
O DE CONSTITUCIONALIDADE; II OS ENUNCIADOS DE SUMULA VINCULANTE;
III OS ACORDAOS EM INCIDENTE DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA OU DE RES
OLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS E EM JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAO
RDINARIO E ESPECIAL REPETITIVOS; IV OS ENUNCIADOS DAS SUMULAS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MATERIA CONSTITUCIONAL E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA EM MATERIA INFRACONSTITUCIONAL; V A ORIENTACA
O DO PLENARIO OU DO ORGAO ESPECIAL AOS QUAIS ESTIVEREM VINCULADOS
. ISTO OCORRE PORQUE OS PRECEDENTES PODEM SER PERSUASIVOS OU VINC
ULANTES/OBRIGATORIOS. OS PRIMEIROS NAO VINCULAM O MAGISTRADO, MAS
SERVEM COMO FORCA DE ARGUMENTACAO QUANDO A PARTE OS INVOCA PARA
FIRMAR SUA TESE. JA OS SEGUNDOS, ESTES SIM VINCULAM O MAGISTRADO
A FAZER A DEVIDA ANALISE, DE MODO QUE, SE INVOCADOS, CABE AO MAGI
STRADO SEGUIR A ORIENTACAO FIRMADA OU FAZER A DEVIDA DISTINCAO (D
ISTINGUISHING NEGATIVO). NESTE SENTIDO, LECIONA FREDIE DIDIER JR,
PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, EM CURSO DE D
IREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 2, 10 EDICAO, 2015, EDITORA JUSPODI
VM, PAG. 341: HA, NO ENTANTO, UMA DIFERENCA SUTIL ENTRE OS INCISO
S V E VI DO 1 DO ART. 489: A OBRIGATORIEDADE DE QUE FALA O INCISO
VI SOMENTE SE APLICA AOS PRECEDENTES OBRIGATORIOS; NAO SE APLICA
AOS PRECEDENTES PERSUASIVOS. ASSIM, SE A PARTE INVOCA, COMO REFO
RCO ARGUMENTATIVO, NUMA CAUSA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTICA BAIAN
A, UM JULGADO PROFERIDO POR OUTRO TRIBUNAL ESTADUAL (NAO VINCULAT
IVO; CARATER MERAMENTE PERSUASIVO), NAO HA A OBRIGACAO DE O MAGIS
TRADO, PARA NAO SEGUIR A ORIENTACAO DESSE PRECEDENTE, DEMONSTRAR
QUE ELE SE REFERE A CASO DISTINTO DAQUELE POSTO SOB SUA ANALISE O
U QUE ELE ESTA SUPERADO. ISSO PORQUE OS CASOS PODEM ATE MESMO SER
MUITO SEMELHANTES CONTEXTO FATICO PRATICAMENTE IDENTICO E O PREC
EDENTE PODE ESTAR VIGENDO, MAS O MAGISTRADO PODE SIMPLESMENTE NAO
CONCORDAR COM A TESE JURIDICA ADOTADA PELO OUTRO TRIBUNAL ESTADU
AL. TRATA-SE DE POSTURA LEGITIMA, JA QUE NAO ESTA ELE ADSTRITO A
TESE JURIDICA FIRMADA EM PRECEDENTES NAO VINCULANTES. SITUACAO DI
FERENTE SE DA QUANDO ESTA ELE DIANTE DE PRECEDENTE VINCULANTE POR
EXEMPLO, NAS HIPOTESES DO ART. 332, DO ART. 932, IV E V, E DO AR
T. 927, DO CPC. [GRIFEI] NESSA SEARA ESTAO OS JULGADOS TRAZIDOS A
OS AUTOS PELA PARTE RE, OS QUAIS, POR NAO TEREM O CARATER VINCULA
TIVO NOS MOLDES DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 927 DO CPC/2015, DISPEN
SAM APLICACAO DO DISTINGUISHING OU MESMO DO OVERRULING, CONSOANTE
O QUE FORA ACIMA ARGUMENTADO. EM PROEMIO, CUMPRE OBSERVAR QUE O
FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, PORQUANTO O CONJUNTO PROBAT
ORIO JUNGIDO AOS AUTOS E SATISFATORIAMENTE SUFICIENTE PARA O JUST
O DESLINDE DO FEITO E ELUCIDACAO DAS QUESTOES ESGRIMIDAS, NAO HAV
ENDO NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA, CONSOANTE NORMATIZA O ART
IGO 355, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NECESSARI
O AINDA ESCLARECER QUE OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVICOS, ES
TAO SUJEITOS AS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGO
3, 2, DO CDC). A AUTORA AFIRMA QUE OS SERVICOS POR SI CONTRATADOS
JUNTO A EMPRESA REQUERIDA FORAM COBRADOS EM VALORES SUPERIORES A

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

2009 de 3269

  • O que procura?
  • Palavras mais buscadas
    123 Milhas Alexandre de Moraes Baixada Fluminense Belo Horizonte Brasília Caixa Econômica Federal Campinas Ceará crime Distrito Federal Eduardo Cunha Empresário Fortaleza Gilmar Mendes INSS Jair Bolsonaro Justiça Lava Jato mdb Minas Gerais Odebrecht Operação Lava Jato PCC Petrobras PL PM PMDB Polícia Polícia Civil Polícia Federal Porto Alegre PP preso prisão PSB PSD PSDB PT PTB Ribeirão Preto Rio Grande do Sul São Paulo Sérgio Cabral Vereador  Rio de Janeiro
  • Categorias
    • Artigos
    • Brasil
    • Celebridades
    • Cotidiano
    • Criminal
    • Criptomoedas
    • Destaques
    • Economia
    • Entretenimento
    • Esporte
    • Esportes
    • Famosos
    • Geral
    • Investimentos
    • Justiça
    • Música
    • Noticia
    • Notícias
    • Novidades
    • Operação
    • Polêmica
    • Polícia
    • Política
    • Saúde
    • TV
O que procura?
Categorias
Artigos Brasil Celebridades Cotidiano Criminal Criptomoedas Destaques Economia Entretenimento Esporte Esportes Famosos Geral Investimentos Justiça Música Noticia Notícias Novidades Operação Polêmica Polícia Política Saúde TV
Agenda
julho 2025
D S T Q Q S S
 12345
6789101112
13141516171819
20212223242526
2728293031  
« mar    
Copyright © 2025 Tribunal Processo