TJGO 06/06/2016 - Pág. 701 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
ADO POR EDITAL, CONFORME FLS. 147/148. NAO TENDO O REU APRESENTAD
O RESPOSTA A ACUSACAO NEM CONSTITUIDO DEFENSOR E, APOS REQUERIMEN
TO MINISTERIAL (FLS. 152), DETERMINEI, AS FLS. 153/154 A SUSPENSA
O DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELACAO A ELIAS RODRIGUES
D"ABADIA, NA FORMA DA LEI N 9.271/96. LOGO EM SEGUIDA, APOS NOTIC
IA DO CUMPRIMENTO DA PRISAO DO ACUSADO ELIAS RODRIGUES D"ABADIA (
FLS. 157), DETERMINOU-SE O PROSSEGUIMENTO DA ACAO PENAL SUSPENSA
E QUE FOSSE CITADO O REU ELIAS (FLS. 158), CITACAO ESTA CUMPRIDA
AS FLS. 168. APOS SER CITADO, O MESMO APRESENTOU DEFESA PRELIMINA
R AS FLS. 169/170, POR INTERMEDIO DA DEFENSORIA PUBLICA. NO DIA 2
5 DE NOVEMBRO DE 2015 (FLS. 187/190), REALIZOU-SE AUDIENCIA DE IN
STRUCAO PRELIMINAR, QUANDO INQUIRIU-SE DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS
PELA DEFESA E PELO MINISTERIO PUBLICO. AS FLS. 192/193, ANEXOU-S
E CD-ROM CONTENDO O CONTEUDO COPIADO DAS AUDIENCIAS DE INSTRUCAO
PRELIMINAR REALIZADAS NOS DIAS 16/04/2015 E 23/06/2015, REFERENTE
AOS AUTOS N 201404631296, REGISTRADAS E EM 19 DE JANEIRO DE 2016
, INTERROGOU-SE E SE QUALIFICOU O ACUSADO ELISA RODRIGUES DA ABAD
IA, COMO CONSTA EM FLS. 228/231. O REPRESENTANTE MINISTERIAL APRE
SENTOU SEUS MEMORIAIS AS FLS. 234/243 E, VERIFICANDO A PRESENCA D
E INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, PUGNOU PELA PRONUNCIA DO R
EU COMO INCURSO NA DESCRICAO TIPICA DO ARITO 121, 2, I, COMBINADO
COM O ART. 14, II, E ART. 29, TODOS DO CODIGO PENAL, POR DUAS VE
ZES. JA A DEFESA, EM SUAS ALEGACOES FINAIS (FLS. 244/247), PONDER
ANDO SEREM INSUFICIENTES OS INDICIOS DE AUTORIA, REQUEREU A IMPRO
NUNCIA DO ACUSADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSAO DA QUALIFICADOR
A E O RELATORIO. DECIDO. QUANTO A DECISAO DE PRONUNCIA, O ARTIGO
413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE O MAGISTRADO, FUNDAMEN
TADAMENTE, DEVE PRONUNCIAR O ACUSADO, SE CONVENCIDO DA MATERIALID
ADE DO FATO E DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. T
RATA-SE DE DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA NAO TERMINATIVA PROFERIDA
PELO JUIZ SINGULAR AO TERMINO DA PRIMEIRA FASE DO RITO ESCALONAD
O DO TRIBUNAL DO JURI. E DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA, UMA VEZ QU
E POE FIM A UMA FASE PROCESSUAL, MAS NAO AO PROCESSO. AFINAL, A P
RONUNCIA ENCERRA O JUS ACCUSATIONIS, TAMBEM CHAMADO DE SUMARIO DE
CULPA OU DE JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO E DA INICIO AO
JUDICIUM CAUSAE. O PROVIMENTO E NAO TERMINATIVO, POR NAO ENFRENTA
R O MERITUM CAUSAE, TAMPOUCO RESOLVER O FEITO SEM RESOLUCAO DO ME
RITO, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE VERDADEIRO FILTRO HABIL A REMET
ER AO JURI POPULAR AQUELES CASOS EM QUE HOUVER PROVA DA MATERIALI
DADE E INDICIOS DE AUTORIA. NAO E NECESSARIA, POIS, A COMPROVACAO
INEQUIVOCA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. DES
TARTE, NAO SE EXIGE PARA A DECISAO DE PRONUNCIA O MESMO JUIZO DE
CERTEZA APTO A EMBASAR UM EDITO CONDENATORIO. CONTUDO, DEVE HAVER
UMA PROBABILIDADE MAIOR QUE A NECESSARIA PARA O RECEBIMENTO DA E
XORDIAL ACUSATORIA. CONFIRA-SE ARESTO DO TJDF: RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. DECISAO DE PRONUNCIA. HOMICIDIO QUALIFICADO. MOTIVO FUT
IL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA.PEDIDO
DE ABSOLVICAO SUMARIA. DESPRONUNCIA E DESCLASSIFICACAO. INVIABILI
DADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.
CONSELHO DE SENTENCA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO
. 1. A PRONUNCIA (ART. 413) E UMA DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA NA
O TERMINATIVA, POR MEIO DA QUAL O JUIZ, CONVENCIDO DA EXISTENCIA
MATERIAL DO FATO CRIMINOSO E DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTE
S DE QUE O ACUSADO FOI SEU AUTOR OU PARTICIPE, ENCAMINHA O PROCES
SO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI. 2. EM VIRTUDE DE A
DECISAO DE PRONUNCIA ENCERRAR MERO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA A
CUSACAO, DESNECESSARIA A CERTEZA JURIDICA QUE SE EXIGE PARA UMA C
ONDENACAO, ATENTANDO-SE QUE, EM CASO DE DUVIDA, DEVE O JUIZ PRONU
NCIAR O REU, PARA QUE NAO SEJA SUBTRAIDA A APRECIACAO DA CAUSA DO
TRIBUNAL DO JURI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA,
COMPETENTE PARA REALIZAR O APROFUNDADO EXAME DAS PROVAS E ACOLHE
R A VERSAO QUE LHE PARECA MAIS VEROSSIMIL. 3. A ABSOLVICAO SUMARI
A SO E ADMITIDA QUANDO HOUVER PROVA DE NAO SER O REU AUTOR OU PAR
TICIPE DO DELITO, QUANDO NAO CONSTITUIR O FATO INFRACAO PENAL, OU
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