TJGO 08/06/2016 - Pág. 935 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
O 39, DESTA LEI. VII TIVER EM SUA POSSE, UTILIZAR OU FORNECER APA
RELHO TELEFONICO, DE RADIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICACAO
COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO; PARAGRAFO UNICO. O D
ISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE, NO QUE COUBER, AO PRESO PROVISORI
O. NESTE CONTEXTO, TENHO QUE A CONDUTA DO SENTENCIADO DEVE SER EN
QUADRADA COMO FALTA GRAVE, HAJA VISTA QUE ENCONTRA-SE PREVISTA NO
S INCISO I DO CITADO ART. 50. INCLUSIVE, AO SER OUVIDO DURANTE A
AUDIENCIA ADMINISTRATIVA DE JUSTIFICACAO DE FALTA DISCIPLINAR REA
LIZADA (FLS. 11/14 DO ROTEIRO DE PENAS), O PROPRIO REEDUCANDO CON
FESSOU A PRATICA DA FALTA A ELE IMPUTADA. DESSA FORMA, A HOMOLOGA
CAO DA FALTA GRAVE E MEDIDA QUE SE IMPOE, DEVENDO O REEDUCANDO SE
R SUBMETIDO AS SANCOES DISCIPLINARES PREVISTAS. POR OUTRO LADO, E
NTENDO QUE NAO DEVE SER APLICADO, IN CASU, O EFEITO JURIDICO DA S
ANCAO, QUAL SEJA A INTERRUPCAO DO INTERSTICIO TEMPORAL EXIGIDO PA
RA A PROGRESSAO DO REGIME, OU MESMO A PERDA DE PARTE DOS DIAS DE
REMICAO DE PENA QUE, POR VENTURA, O REEDUCANDO TENHA DIREITO. ANA
LISANDO AS INFORMACOES TRAZIDAS, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA PRATIC
ADA PELO SENTENCIADO NAO GEROU MAIORES CONSEQUENCIAS, NAO TENDO S
IDO CONSTATADA QUALQUER AGRESSAO OU DANO. NESTES TERMOS, TENHO QU
E A APLICACAO DAS SANCOES DISCIPLINARES IMPOSTAS AO REEDUCANDO CO
NSTITUEM MEDIDA SUFICIENTE, SENDO QUE A ALTERACAO DA DATA BASE PA
RA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME CONSTITUIRIA SANCAO DESPROPORCION
AL A CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO. ISTO POSTO, HOMOLOGO A S
ANCAO DISCIPLINAR RELATIVA AO TERMO DE FLS. 11/14 DO ROTEIRO DE P
ENAS, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS ADMINISTRATIVOS. POR OUTRO LADO
, DEIXO DE APLICAR A INTERRUPCAO DO INTERSTICIO TEMPORAL EXIGIDO
PARA A PROGRESSAO DO REGIME, DEVENDO A DATA BASE PARA FINS DA CON
CESSAO DO BENEFICIO PERMANECER INALTERADA. ATO CONTINUO, OFICIE-S
E A POG A FIM DE QUE SEJA ESCLARECIDO O COMPORTAMENTO DO SENTENCI
ADO COMO BOM DESDE 22/01/2015, SENDO QUE O MESMO FOI REBAIXADO PA
RA MAU EM 30/11/2015, EM RAZAO DA PUNICAO SUPRAMENCIONADA. INTIME
M-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 25 DE MAIO DE 2
016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
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:
:
:
128448-08.2012.8.09.0175
1014
EXECUCAO PENAL
ROGERIO BEZERRA TEIXEIRA
ELIANE PAIVA DA SILVA STABILE
23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
39254 GO - DIEGO RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201201284486 NOME: ROGERIO BEZERRA TEIXEIRA
MAE: IVONE PINHEIRO BEZERRA TEIXEIRA DECISAO ROGERIO BEZERRA TEI
XEIRA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI CONDENADO A UMA REPRIMENDA T
OTAL DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO NO REGIME FE
CHADO. CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS AS FLS. 71/72 DO ROTEIRO DE P
ENAS, BEM COMO CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 70 DO ROTEIRO DE PENAS
. MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU FAVORAVEL A CONCESSAO DO LIVRAMEN
TO CONDICIONAL AS FLS. 77 DO ROTEIRO DE PENAS. E O BREVE RELATORI
O. D E C I D O. SEGUNDO O SAUDOSO PENALISTA NELSON HUNGRIA O LIVR
AMENTO CONDICIONAL E, EM RELACAO AO CONDENADO, INQUESTIONAVELMENT
E, UM DIREITO: DIREITO AO BENEFICIO A RECOMPENSA DA LIBERDADE ANT
ECIPADA. AO COMETER O CRIME NO REGIME DE UMA LEI PENAL QUE CONCED
E O LIVRAMENTO, SURGE PARA O REU A OBRIGACAO DE SOFRER A PENA QUE
LHE VENHA SER IMPOSTA, MAS TAMBEM, SIMULTANEAMENTE, O DIREITO DE
, AO FIM DE CERTO TEMPO, E DADAS AS CONDICOES PREFIXADAS NA LEI,
OBTER QUE LHE SEJA DISPENSADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DO RESTANTE D
A PENA (NOVAS QUESTOES JURIDICO-PENAIS, PAG. 143, IN RT 612/277).
PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO E NECESSARIO QUE O CONDENADO PREEN
CHA REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. NO CASO, NAO HA DUV
IDAS DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO, OU SEJA,
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