TJGO 01/09/2016 - Pág. 2018 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
A DE FOGO POR PESSOA NAO AUTORIZADA E FATOR DETERMINANTE PARA O S
ENTIMENTO DE INSEGURANCA GENERALIZADO EXISTENTE EM NOSSO MUNICIPI
O. DESSA FORMA, O PARECER DO MP NO CASO E PELA CONVERSAO DA PRISA
O EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. NAO
OBSTANTE, COMO A DECISAO SOBRE O STATUS LIBERTATIS E SUBMETIDA A
CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, O MP REQUER SEJA JUNTADA INFORMACA
O DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO AUTUADO AOS AUTOS, APOS O QUAL
REQUER SEJA-LHE CONCEDIDA VISTA NOS AUTOS PARA MANIFESTACAO. DADA
A PALAVRA A DEFESA, ESTA SE MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: MM.
JUIZ, O CUSTODIADO ENCONTRA-SE PRESO PELA PRATICA DO CRIME DESCR
ITO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06 E ART. 14 DA LEI 10.826/03, O QU
E ENSEJA A CONCESSAO DA SUA LIBERDADE PROVISORIA. ASSIM, TORNA IN
VIAVEL A PERMANENCIA DO CUSTODIADO EM CARCERE, TENDO EM VISTA QUE
A SEGREGACAO SE TORNA MAIS GRAVE QUE A PROPRIA PENA, QUE EM SI,
NAO ALMEJA A PERMANENCIA DO ACUSADO EM CARCERE. RAZAO PELA QUAL M
ANIFESTA-SE PELO RELAXAMENTO DO FLAGRANTE, COM A CONSEQUENTE LIBE
RDADE PROVISORIA, COM A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISAO. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: FL
AGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, PASSO, DORAVANTE, A ANALISAR A PO
SSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA AO CU
STODIADO, OU DE DECRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA, EM OBEDIENCIA A
REDACAO DO ARTIGO 310 DA LEI N 12.403/2011. POIS BEM. SALIENTO Q
UE NAO VEJO PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES DOS INCISOS I A III DO
CAPUT DO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL, QUAIS SEJAM, AS JUSTIFICANTE
S, PARA, DE PRONTO, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA. POR OUTRO LADO
, CONFIGURAM-SE EXPLICITADOS OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO P
REVENTIVA, SENAO VEJAMOS. ISTO PORQUE, DISPOE O ARTIGO 310 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 310. AO RECEBER O AUTO DE
PRISAO EM FLAGRANTE, O JUIZ DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: I - RELAXAR
A PRISAO ILEGAL; OU II - CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREV
ENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312 DES
TE CODIGO, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO; OU III - CONCEDER LIBERDADE PROVI
SORIA, COM OU SEM FIANCA. AINDA, O ART. 312, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, PREVE: ART. 312. A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETAD
A COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENI
ENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI
PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFI
CIENTE DE AUTORIA. PARAGRAFO UNICO. A PRISAO PREVENTIVA TAMBEM PO
DERA SER DECRETADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRI
GACOES IMPOSTAS POR FORCA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 282,
4). MAIS, O ATUAL ARTIGO 313, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL ESTABELECE: ART. 313_ NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE CODIGO, SE
RA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA: I_ NOS CRIMES DOLO
SOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (
QUATRO) ANOS. AO QUE SE INFERE, A PRISAO CAUTELAR PREVENTIVA - PR
ISAO PROCESSUAL, MEDIDA EXCEPCIONAL RESTRITIVA DO DIREITO DE LIBE
RDADE DO INDIVIDUO, ANTES DE EVENTUAL DECISAO PENAL CONDENATORIA
DEFINITIVA - PODERA SER DECRETADA SE PRESENTES OS REQUISITOS E FU
NDAMENTOS LEGAIS NECESSARIOS E INDISPENSAVEIS PARA A HIPOTESE. TR
ATA-SE, PORTANTO, DE MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL, EIS QUE A REGR
A E A DE QUE O POSSIVEL AUTOR DO FATO DEVE RESPONDER EM LIBERDADE
AOS TERMOS DA ACAO PENAL - E NAO O CONTRARIO. OU SEJA, SOMENTE S
E PRESENTES A PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME (FATO) E OS INDICIOS S
UFICIENTES DA AUTORIA, OS QUAIS CARACTERIZAM E CONSUBSTANCIAM O D
ENOMINADO FUMUS COMISSI DELICTI, BEM COMO, UM FUNDAMENTO ETICO NE
CESSARIO E INDISPENSAVEL, QUE CARACTERIZA O PERICULUM LIBERTATIS,
PODERA SER DECRETADA OU MANTIDA A CUSTODIA CAUTELAR PREVENTIVA.
ENTENDE-SE COMO FUMUS COMISSI DELICTI A PROVA DA EXISTENCIA DO CR
IME (FATO) E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. TAIS
REQUISITOS SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. FAZ-SE
NECESSARIO ESCLARECER O QUE VEM A SER A "GARANTIA DA ORDEM PUBLI
CA", ESTATUIDA NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEGUNDO
JULIO FABBRINI MIRABETE, NO SEU FESTEJADO CODIGO DE PROCESSO PEN
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