TJGO 10/01/2017 - Pág. 2205 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
DPE
46102
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
GO - GILLES SEBASTIAO GOMES
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACUSACAO PARA CONDE
NAR O REU PHELIP MATHEUS DE ARAUJO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2,
INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, E O REU THIAGO PEREIRA DOS SANTO
S ALVES NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, C/C O ARTIG
O 71, PARAGRAFO UNICO (POR TRES VEZES), AMBOS DO CODIGO PENAL. AT
ENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM
COMO AO SISTEMA TRIFASICO DA DOSIMETRIA, PASSO DOSAR AS RESPECTI
VAS PENAS A SEREM APLICADAS, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTS.
68 E 59 DO CODIGO PENAL: QUANTO AO CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157, 2
, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL) PRATICADO PELO ACUSADO PHELIP
MATHEUS DE ARAUJO EM DESFAVOR DA VITIMA CARLOS MEDEIROS PINTO: CU
LPABILIDADE: AQUI ENTENDIDA COMO MEDIDA DE CENSURABILIDADE/REPROV
ABILIDADE DA CONDUTA, CONSTATO QUE O ACUSADO AGIU COM CULPABILIDA
DE NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A VALORAR; ANTECEDENTES: SAO FAVO
RAVEIS, NAO EXISTINDO REGISTRO ANTERIOR DE QUALQUER CONDENACAO DE
FINITIVA POR FATO DELITUOSO QUE VENHA DESABONAR ESSA CIRCUNSTANCI
A (FLS. 189/191); CONDUTA SOCIAL: FAVORAVEL, DIANTE DA AUSENCIA D
E ELEMENTOS PARA AVALIACAO; PERSONALIDADE: POUCOS ELEMENTOS FORAM
COLETADOS A RESPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZAO PELA QUAL
DEIXO DE VALORA-LA; MOTIVOS: SE CONSTITUIRAM PELO DESEJO DE OBTE
NCAO DE LUCRO FACIL, PROPRIO DA ESPECIE DELITIVA; CIRCUNSTANCIAS:
CONSTITUEM-SE EM CAUSAS DE AUMENTO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VAL
ORA-LAS NESTE MOMENTO COMO FORMA DE NAO INCORRER EM BIS IN IDEM;
CONSEQUENCIAS DO CRIME: SAO NORMAIS A ESPECIE, NADA TENDO A SE VA
LORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CON
TRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO. A VISTA DESTAS CIRCUNSTANCIAS,
ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS
DE RECLUSAO. NAO OBSTANTE A PRESENCA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE
RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISOS I E III,
D, DO CODIGO PENAL), DEIXO DE ATENUAR A PENA, POSTO SER VEDADO RE
DUZI-LA, NESTA FASE, ABAIXO DO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ).
NAO OCORREM AGRAVANTES, NEM CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA. LEVANDO
-SE EM CONTA A PRESENCA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS N
OS INCISOS I E II DO 2 DO ART. 157, DO CODIGO PENAL, AUMENTO-A NO
MINIMO DE 1/3, FIXANDO-A, DEFINITIVAMENTE, EM 05 (CINCO) ANOS E
04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA, NOS TERMOS DO ARTI
GO 33, 2, B, DO CODIGO PENAL, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA CO
LONIA AGROINDUSTRIAL EM APARECIDA DE GOIANIA-GO. DEIXO DE FAZER A
SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIG
O 44, DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE A PENA NAO E ADEQUADA A
O BENEFICIO E, TAMBEM, PORQUE O CRIME FOI COMETIDO COM GRAVE AMEA
CA. TAMBEM NAO LHE CONCEDO O SURSIS VISTO QUE A PENA FIXADA E SUP
ERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PARA O BENEFICIO. CONDENO O REU, AIN
DA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 49 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL
, AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALA
RIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, POR INEXISTIREM INFORMACOES S
OBRE SUA SITUACAO FINANCEIRA, DEVENDO A IMPORTANCIA APURADA SER R
ECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENT
ENCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES DAS NORMAS DA LEGISLACAO RELAT
IVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. (...) TENDO EM VISTA QUE O
S DELITOS DE ROUBO FORAM PRATICADOS DE FORMA CONTINUADA (ARTIGO 7
1, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL), APLICO SOMENTE UMA DAS PENA
S PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUE NO CASO SAO IDENTICAS, AUMENTANDOA EM 1/2, LEVANDO-SE EM CONTA O NUMERO E A GRAVIDADE DAS INFRACOE
S, TOTALIZANDO PARA THIAGO PEREIRA DOS SANTOS ALVES A PENA DE 07
(SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA NO REGI
ME INICIAL SEMIABERTO, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL, EM APARECIDA DE
GOIANIA/GO. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, TENDO EM VIST
A QUE A PENA NAO E ADEQUADA AO BENEFICIO E, TAMBEM, PORQUE OS CRI
MES FORAM COMETIDOS COM GRAVE AMEACA. TAMBEM NAO LHE CONCEDO O SU
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