TJGO 23/02/2017 - Pág. 908 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
RVALHO MELO, DAS IMPUTACOES QUE LHES VINHAM SENDO DIRIGIDAS NESTA
ACAO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASS
O A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA, AOS ACUSADOS, OBSERVANDO-SE O SEG
UINTE: 1) EM RELACAO AO ACUSADO VICTOR PAULO DE ARAUJO: A) CULPAB
ILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTAR
IA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA
CONDUTA. TRATA-SE ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIVE
L UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO,
EIS QUE O MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARI
A. ADEMAIS, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIFICAR ALGO QUE AUM
ENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PRATICADA, TE
NHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; B) ANTECEDENTES FAVORAVEL,
CONFORME ANALISADO ACIMA; C) CONDUTA SOCIAL FAVORAVEL, POR NAO T
ER SE COMPROVADO NOS AUTOS O RELACIONAMENTO DO ACUSADO COM A COMU
NIDADE QUE INTEGRA IN DUBIO PRO REO; D) PERSONALIDADE FAVORAVEL,
POR NAO CONSTAR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA AFERICAO
IN DUBIO PRO REO; E) MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, COM
O SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAM
ENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; F) CIRCUNSTANCIAS NAO VER
IFICO CIRCUNSTANCIAS QUE PREJUDIQUEM ESTA ANALISE FAVORAVEIS; G)
CONSEQUENCIA FAVORAVEIS AO ACUSADO, UMA VEZ QUE NAO EXTRAPOLARAM
SOBREMANEIRA A OFENSA AO BEM JURIDICO JA TUTELADO PELO TIPO PENAL
, RESSALTANDO; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA
A OCORRENCIA DO FATO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE TODAS AS CIRCUNSTA
NCIAS, DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, FORAM AO ACUSADO DESFAVORAVE
IS, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, PELA PRATICA
DE RECEPTACAO QUALIFICADA DOLOSA. TRATANDO-SE DE ACUSADO REINCIDE
NTE (ART. 63, DO CODIGO PENAL), CONFORME ACIMA ANALISADO, NOS MOL
DES DETERMINADOS PELO ART. 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL, PROCEDO
A MAJORACAO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO), OU SEJA, 06 (SEIS) MESES
DE RECLUSAO, ALCANCANDO 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECL
USAO. NAO EXISTEM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES,
BEM COMO CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOS
TA A SEREM CONSIDERADAS. ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) ME
SES DE RECLUSAO, PARA O CRIME DE RECEPTACAO QUALIFICADA DOLOSA QU
E FOI PRATICADO PELO ACUSADO, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA INICIALM
ENTE NO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B D
O CODIGO PENAL - REINCIDENTE. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS POR ENTENDER
QUE AUSENTE REQUISITO SUBJETIVO NECESSARIO PARA TANTO (ART. 44, I
NCISO II, DO CODIGO PENAL). DEIXO TAMBEM DE APLICA A PENA DE MULT
A EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. 2) EM RELACAO AO ACUSA
DO WEBBER CARLOS BARROS LONGUI: A) CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA
NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE,
PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE ADEMAI
S, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS M
OLDES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO, EIS QUE O MESMO TINHA CO
NSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA. ADEMAIS, ATENTO AO FA
TO DE NAO SE PODER VERIFICAR ALGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROV
ABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PRATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA C
OMO FAVORAVEL; B) ANTECEDENTES FAVORAVEL, CONFORME ANALISADO ACIM
A; C) CONDUTA SOCIAL FAVORAVEL, PELO DEPOIMENTO COLHIDO AS FLS. 2
78. D) PERSONALIDADE FAVORAVEL, POR NAO CONSTAR NOS AUTOS ELEMENT
OS SUFICIENTES PARA SUA AFERICAO IN DUBIO PRO REO; E) MOTIVOS SAO
OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO P
ENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN
IDEM; F) CIRCUNSTANCIAS NAO VERIFICO CIRCUNSTANCIAS QUE PREJUDIQ
UEM ESTA ANALISE FAVORAVEIS; G) CONSEQUENCIA FAVORAVEIS AO ACUSAD
O, UMA VEZ QUE NAO EXTRAPOLARAM SOBREMANEIRA A OFENSA AO BEM JURI
DICO JA TUTELADO PELO TIPO PENAL, RESSALTANDO. H) COMPORTAMENTO D
A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A OCORRENCIA DO FATO. ASSIM, CON
SIDERANDO QUE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, DO ARTIGO 59 DO CODIGO PEN
AL, FORAM AO ACUSADO DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES)
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