TJGO 24/03/2017 - Pág. 2011 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
SE AFERIR ACERCA DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE
AVALIAR ESTA CIRCUNSTANCIA. OS MOTIVOS SAO INERENTES AO PROPRIO T
IPO PENAL. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE. DEIX
O DE CONSIDERAR AS CONSEQUENCIAS COMO DESFAVORAVEIS AO SENTENCIAD
O, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA,
O QUAL PRELECIONA QUE PARA VALORACAO DAS CONSEQUENCIAS NAO PODEM
SER CONSIDERADOS DESFAVORAVEIS AQUELES INSERIDOS NO PROPRIO TIPO
PENAL. O COMPORTAMENTO DA VITIMA, NAO PODE SER CONSIDERADO PARA
AGRAVAR A PENA DO ACUSADO. TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC
IAIS, FIXO A PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, POR ENTEND
E-LA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. AUSENTES
CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES DE PENA. APLICO A CAUSA DE DIMINUICAO D
O ART. 14, II, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, REDUZO A PENA EM
1/3 (UM TERCO) ANTE A ANALISE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO A
GENTE, VEZ QUE FOI DETIDO NO LOCAL, APOS ABRIR A JANELA DA VITIMA
, PASSANDO A DOSA-LA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO, A QUAL TOR
NO DEFINITIVA. AUSENTE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PARA O CUMPRIME
NTO DA PENA FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, CONFORME DISPOSTO NO AR
TIGO 33, 2, C DO CODIGO PENAL. A SUBSTITUICAO DA PENA E MEDIDA SO
CIALMENTE RECOMENDAVEL, POIS PERMITE QUE TENHA CONSCIENCIA DO ERR
O DE SUA CONDUTA E POSSA VIABILIZAR SUA RESSOCIALIZACAO. POR ESTA
REM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44, CAPUT E 2, DO CODI
GO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PE
NA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE, POR IGUAL PERIODO DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 4
6, CP. CONSIDERANDO A PENA IMPOSTA AO ACUSADO E POR NAO EXISTIR P
RESSUPOSTOS PARA PRISAO PREVENTIVA, CONCEDO-LHE O DIREITO DE APEL
AR EM LIBERDADE. DEIXO DE APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO 77, DO COD
IGO PENAL, EM VIRTUDE DESTA MEDIDA SER MAIS DESFAVORAVEL AO REU Q
UE A PROPRIA PENA IMPOSTA. DEIXO DE FIXAR O QUANTUM DEBEATUR PERT
INENTE A EVENTUAL REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CON
FORME DETERMINACAO ESCULPIDA NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODEX
DE PROCESSO PENAL COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.7
19/2008, POIS NOS AUTOS NAO RESTOU APURADO PREJUIZO DE ORDEM ECON
OMICA QUE JUSTIFIQUE A INTERVENCAO REPARATORIA ESTATAL, POR ORA.
NOS TERMOS DA PORTARIA N 293/2.003 DA PGE, ARBITRO OS HONORARIOS
ADVOCATICIOS DA CAUSIDICA NOMEADA NO VALOR DE 05 (CINCO) UHDS. AP
OS O DEVIDO TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A ESCRIVANIA A RESPECT
IVA CERTIDAO EM FAVOR DO CAUSIDICO. O REU NAO FICA IMUNE DE SUA C
ONDENACAO NAS CUSTAS DO PROCESSO CRIMINAL CONFORME PRECONIZADO NO
ARTIGO 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MAS O PAGAMENTO FICA SU
JEITO AS CONDICOES E PRAZOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 12, DA LEI N.
1.060/1.950. APOS O TRANSITO EM JULGADO: A) OFICIE-SE O TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA FINS ELEITO
RAIS, DE ACORDO COM O ART.15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; B) OF
ICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA
REGIONAL DE GOIAS, PARA O REGISTRO DO NOME DO CONDENADO NO SINIC
SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL; C) NOS TERMOS DO PROV
IMENTO N 23/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GO
IAS, QUE ACRESCENTOU OS PARAGRAFOS 1 E 2 AOS ARTIGOS 222 E 223 DA
CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIC
A DO ESTADO DE GOIAS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS E OS APENSOS
, DEFINITIVAMENTE, DEVENDO TRAMITAR TAO-SOMENTE O PROCESSO DE EXE
CUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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161744-77.2006.8.09.0095 ( 200601617449 )
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CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JOSEFA MARIA DE FREITAS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
192364 SP - JULIANO GOULART MASET
134910 SP - MARCIA REJINA DE ARAUJO PAIVA
16455 GO - IARA FERREIRA TOSTA DUQUE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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