TJGO 02/06/2017 - Pág. 723 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
FRACAO...........: ARTIGO 217-A C/C ART. 14, II E ART. 226, II DO
CODIGO PENAL VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC
O NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS OFERECEU DENUNCIA EM FACE DE
REINATO MARTINS COSTA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, INCORRE
NDO NAS SANCOES DO ARTIGO 217-A COMBINADO COM ARTIGO 14,INCISO II
E ART. 226, INCISO II DO CODIGO PENAL. CONSTA DOS INCLUSOS AUTOS
DE INQUERITO POLICIAL QUE NO MES DE ABRIL DE 2009, NA RESIDENCIA
LOCALIZADA NA RUA RB-4, QUADRA 27, LOTE 21, SETOR RECANTO DO BOS
QUE, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO TENTOU PRATICAR ATO LIBIDINOSO C
OM A VITIMA DEBORA GOMES MARTINS, QUE CONTAVA COM A IDADE DE 08 (
OITO) ANOS A EPOCA (CONFORME CONSTA COPIA DA CERTIDAO DE NASCIMEN
TO NA FL. 10), NAO SE CONSUMANDO O DELITO POR CIRCUNSTANCIAS ALHE
IAS A SUA VONTADE. CONSOANTE PREDIZ A DENUNCIA, A VITIMA E FRUTO
DE SEU RELACIONAMENTO MATRIMONIAL. QUANDO A VITIMA CONTAVA COM A
IDADE DE 08 (OITO) ANOS DE IDADE, O DENUNCIADO PRATICOU COM A MES
MA ATOS LIBIDINOSOS. O CRIME OCORREU EM UMA DAS VEZES QUE O DENUN
CIADO SE ENCONTRAVA A SOS COM A VITIMA, JA QUE MARLUCIA (SUA ESPO
SA A EPOCA DA DENUNCIA), TRABALHAVA TODA SEXTA-FEIRA E SABADO EM
BRASILIA, COMO ENFERMEIRA. A VITIMA ENCONTRAVA-SE TOMANDO BANHO C
OM A PORTA ABERTA QUANDO O DENUNCIADO ENTROU NU NO RECINTO DO BAN
HEIRO E DISSE QUE TAMBEM TOMARIA BANHO. O DENUNCIADO APROXIMOU-SE
DA VITIMA, LEVANTOU-A PELOS BRACOS E TENTOU ENCOSTAR SEU PENIS N
A VAGINA DA VITIMA. A VITIMA PEDIU QUE O DENUNCIADO PARASSE COM O
ATO. O MESMO, CONSTRANGIDO, PAROU E DESCEU A VITIMA, QUE SE VEST
IU E SAIU DO BANHEIRO. NO DIA SEGUINTE, A VITIMA NARROU O FATO A
SUA MAE, MARLUCIA. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 16 DE MARCO DE 2012
(FL. 28). EM ATENCAO A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO A FL.
62-V, DETERMINOU-SE A CITACAO EDITALICIA DO ACUSADO (FL. 63). NAO
ATENDENDO O CHAMAMENTO JUDICIAL, RESTOU DETERMINADA A SUSPENSAO
DO FEITO, ASSIM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS EXATOS TERMOS DO
ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 70). POSTERIORMENTE,
ANTE O COMPARECIMENTO DO ACUSADO COM APRESENTACAO DA RESPOSTA ES
CRITA A ACUSACAO AS FLS. 106/107 REINICIOU-SE A MARCHA PROCESSUAL
. EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA EM 11 DE AGOST
O DE 2016, INQUIRIU-SE AS TESTEMUNHAS MARLUCIA GOMES MARTINS, MAR
TA CRISTINA G. RAMOS E IVONE DE MARIA DE MARTINS COSTA. PROCEDEUSE, ADEMAIS, A OITIVA DA VITIMA DEBORA GMOES MARTINS E AO INTERRO
GATORIO DO ACUSADO REINATO MARTINS COSTA (MIDIA, FL. 160). NA FAS
E DE DILIGENCIAS, NADA FOI REQUERIDO PELAS PARTES (FL. 59). COM V
ISTA DOS AUTOS PARA APRESENTACAO DE SUAS ALEGACOES FINAIS, EM FOR
MA DE MEMORIAIS, O NOBRE REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU A ABS
OLVICAO DO ACUSADO REINATO MARTINS COSTA, COM BASE NO ARTIGO 386,
INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 162/170), POR ENTE
NDER INSUFICIENTES OS ELEMENTOS DE PROVAS PARA CONDENA-LO. POR SE
U TURNO, TAMBEM EM SEDE DE MEMORIAIS AS FLS.181/186, A DEFESA DO
ACUSADO REQUEREU SUA ABSOLVICAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO
V DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DAS ACUSACOES QUE LHE SAO FEITAS.
DESTARTE, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA A PROLACAO DA SENTENC
A. E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. VERIFICA-SE QUE O PROCESSO EM
TELA ESTA APTO PARA JULGAMENTO. PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO, B
EM COMO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA DESENVOLVIMENTO VALIDO E
REGULAR DO FEITO, O ITER PROCEDIMENTAL TRANSCORREU DENTRO DOS DI
TAMES LEGAIS, SENDO ASSEGURADAS AS PARTES TODOS OS DIREITOS, E, A
INDA, RESPEITADOS OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO
E DA AMPLA DEFESA. SEM PRELIMINARES A SEREM SUSCITADAS, PASSO DOR
AVANTE, A ANALISE MERITORIA. VERSA O PRESENTE FEITO ACERCA DA PRE
TENSAO PUNITIVA DA JUSTICA PUBLICA EM FACE DO DENUNCIADO REINATO
MARTINS COSTA, ATRIBUINDO-LHE A PRATICA DE ATO DELITUOSO TIPIFICA
DO NO ARTIGO 217-A COMBINADO COM ARTIGO 14, INCISO II E ART. 226,
INCISO II DO CODIGO PENAL ANALISANDO DETIDA E CUIDADOSAMENTE EST
ES AUTOS, TENHO QUE RAZAO ASSISTE AO NOBRE PROMOTOR DE JUSTICA E
AO ADVOGADO DE DEFESA EM REQUERER A ABSOLVICAO DO ACUSADO. VALE R
ESSALTAR QUE, TODAVIA, EM QUE PESE A PECA ACUSATORIA DESCREVER FA
TO TIPICO E ESTAR EMBASADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISIT
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