TJGO 07/08/2017 - Pág. 619 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017
Publicação: terça-feira,08/08/2017
SE A ILEGALIDADE DA CUSTODIA ANTECIPADA A QUE SUBMETIDOS OS PACIE
NTES POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMACAO DA CULPA, SE A DEMORA N
AO PODE SER DEBITADA A AUTORIDADE COATORA, MAS AS PECULIARIDADES
DO CASO, MAXIME PELOS VARIOS OBSTACULOS CRIADOS PELA DEFESA DOS P
ACIENTES, RECLAMANDO A INCIDENCIA DA SUMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTICA. 3) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DE
NEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 2016.8.09.0000">384771-50.2016.8.09.0000, REL. DES.
NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMARA CRIMINAL, HABEAS CORPUS. ART
IGO 157, 2, INCISOS I E II, C/C ARTIGOS 70 E 29, TODOS DO CODIGO
PENAL E ARTIGO 244-B, DO ECA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO DA CUL
PA. 1- O PROLONGAMENTO DA ACAO PENAL SE JUSTIFICA DIANTE DA COMPL
EXIDADE DA CAUSA, PLURALIDADE DE REUS, INEXISTINDO CONSTRANGIMENT
O ILEGAL A SER REPARADO, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA RAZOABILI
DADE. 2- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJGO, HABEAS-CORPUS 250467-1
7.2016.8.09.0000, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL,
JULGADO EM 02/08/2016, DJE 2090 DE 16/08/2016). A SIMPLES ULTRAP
ASSAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS PARA A ULTIMACAO DA FASE INSTRUTOR
IA NAO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MORMENTE QUANDO SE CON
STATA QUE A DELONGA DA MARCHA PROCESSUAL NAO E ATRIBUIDA A NEGLIG
ENCIA OU DESIDIA DO APARATO JUDICIARIO, MAS SIM A CAUSA NATURAL D
ECORRENTE DAS PECULIARIDADES DO FEITO. APLICACAO DO PRINCIPIO DA
RAZOABILIDADE, EM FACE DAS VICISSITUDES E PARTICULARIDADES DO CAS
O CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 210054-59.2016.8
.09.0000, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA
CRIMINAL, JULGADO EM 28/07/2016, DJE 2085 DE 09/08/2016). EM ARRE
MATE, DESTACO QUE DESIGNEI DATA BASTANTE PROXIMA PARA A REALIZACA
O DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (30/08/2017, AS 09H30MIN
), OPORTUNIDADE EM QUE SERA INICIADA A INSTRUCAO CRIMINAL. SOB OU
TRO ENFOQUE, DESTACO QUE, CONFORME JA ASSEVERADO NA DECISAO ANTER
IOR, A MERA PRESENCA DE PREDICADOS PESSOAIS DA DENUNCIADA, A EXEM
PLO DA RESIDENCIA FIXA, ATIVIDADE LABORAL LICITA E PRIMARIEDADE,
NAO OBRIGA A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA, CONSOANTE REITERA
DAMENTE VEM SENDO DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS. NESSE TOAR, EM ANALISE MINUCIOSA DOS ELEMENTOS INFORMATIVO
S CONSTANTES NOS AUTOS, OBSERVO QUE A SEGREGACAO CAUTELAR DE KARO
LAYNNE MOTA DUARTE, NO MOMENTO, E IMPRESCINDIVEL PARA A GARANTIA
DA ORDEM PUBLICA E PARA A ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, NOTADAMENTE EM
FUNCAO DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, EVIDENCIADA PELA NATU
REZA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO ACUSADO (ASSOCIACAO
PARA O TRAFICO E TRAFICO DE DROGAS), NAO TENDO SIDO SUPRIMIDO OS
FUNDAMENTADOS ENSEJADORES DA CONSTRICAO CAUTELAR. POR FIM, RESSA
LTO QUE AS QUESTOES MERITORIAS SUSCITADAS PELA DEFESA TECNICA SER
AO APRECIADAS EM MOMENTO OPORTUNO, VEZ QUE DEPENDEM DE DILACAO PR
OBATORIA. RESSALTO, AINDA, QUE A ALEGACAO DE NULIDADE DAS INTERCE
PTACOES TELEFONICAS E O REQUERIMENTO DE REALIZACAO DE PERICIA DE
CONFRONTO DE VOZ JA FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS EM DECISAO ACOST
ADA AOS AUTOS PRINCIPAIS. ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA QUE PERS
ISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGACAO CAUTELAR DA ACUSADA, E
, EM HAVENDO ELEMENTOS PROBATORIOS DA EXISTENCIA DO CRIME E INDIC
IOS SUFICIENTES DE AUTORIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 312, C/C ART
IGO 313, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A GARANTIA D
A ORDEM PUBLICA, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL PARA O FIM DE
INDEFERIR O PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA FORMULADO PO
R KAROLAYNNE MOTA DUARTE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTERIO PUBL
ICO. GOIANIA, 01 DE AGOSTO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIRE
ITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
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184926-60.2017.8.09.0175
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RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
PEDRO ZEFERINO DE MACEDO
28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
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