TJGO 13/09/2017 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017
Publicação: quinta-feira, 14/09/2017
TOS, NAO ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS; 5. MOTIVO PROPRIO DO
TIPO PENAL; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO
LHE PREJUDICA; 7. CONSEQUENCIAS DANOSAS A VITIMA, HAJA VISTA QUE
NAO RECUPEROU TODOS OS OBJETOS SUBTRAIDOS; 8. COMPORTAMENTO DA VI
TIMA NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A PRATICA DO ILICITO ORA EM COM
ENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM QUATRO (04) ANOS E 03 (
TRES) MESES, DE RECLUSAO, E TRINTA (30) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIG
ESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS
CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAV
EIS, E, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) A
NOS, A EPOCA DOS FATOS ARTIGO 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASI
LEIRO, REDUZO A PENA IMPOSTA EM 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO E 10
(DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 04 (QUATRO) ANOS, DE RECLUSAO E 20
(VINTE) DIAS-MULTA, E TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI PRATICADO ME
DIANTE CONCURSO DE AGENTES ART. 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENA
L, MAJORO A PENA IMPOSTA EM UM TERCO (1/3), MINIMO LEGAL (INTELIG
ENCIA DA SUMULA N 443, DO S.T.J), FICANDO CINCO (05) ANOS E QUATR
O (04) MESES, DE RECLUSAO, E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, A QUAL
TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTE
S OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCI
A DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMP
OSTA, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE E O "SEMIABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B,
DO ESTATUTO PENAL. EM RELACAO AO CRIME DE RECEPTACAO SIMPLES ART
. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, MENCIONADO NOS AUTOS, PRATICADO CO
NTRA A VITIMA CRISTIANNE DIAS DE OLIVEIRA ANTENOR, TENHO QUE O SE
NTENCIADO LUCAS FELIPE MORAIS BARBOSA AGIU: 1. CULPABILIDADE COMP
ROVADA, COM CONDUTA CENSURADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E IMPUTAVEL
, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA
E CONDICOES DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECE
DENTES O ACUSADO E PRIMARIO FLS. 215/216, CONFORME INTELIGENCIA D
A SUMULA 444, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA; 3. CONDUTA SOCIAL
DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, ESTA
VOLTADA PARA A PRATICA DE ILICITOS; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO PEN
AL; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDI
CA; 7. CONSEQUENCIAS DANOSAS A VITIMA, HAJA VISTA QUE NAO RECUPER
OU TODOS OS OBJETOS SUBTRAIDOS; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO
, POIS EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PEN
A BASE EM 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINT
A) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO
VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS QUE FORAM AS CONDICOES FINANCEIRA
S DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, CONSIDERANDO
QUE O ACUSADO ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, A EPOCA DOS FATO
S ARTIGO 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, REDUZO A PENA
IMPOSTA EM 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FI
CANDO EM UM (01) ANO, DE RECLUSAO, E VINTE (20) DIAS-MULTA, QUE T
ORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES
OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA
DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOS
TA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
O "ABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, C DO REFERIDO ESTATUTO PE
NAL. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOS
ICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). RESTA P
REJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO
IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/
08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELAS VITIMAS), POR NAO CONSTAR N
OS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTR
INARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ()ADMITINDOSE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO D
OS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANT
E A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONT
ANTE CIVILMENTE DEVIDO.1 DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELACAO AO
SENTENCIADO RODRIGO GOMES DA SILVA, POR NAO PREENCHER OS REQUISIT
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