TJGO 04/12/2017 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017
Publicação: terça-feira, 05/12/2017
; D) OS MOTIVOS DO CRIME SAO INTRINSECOS DA SUA PROPRIA NATUREZA,
NAO PODENDO POR ISSO SER EXTERNADO NENHUMA SITUACAO DESPROVEITOS
A AO ACUSADO, SENAO NOS LIMITES DA PUNICAO JA ESTABELECIDA; E) NA
DA SE PODE DIZER SOBRE A PERSONALIDADE DO AGENTE; F) EM RELACAO A
S CIRCUNSTANCIAS SAO AS NORMAIS DO TIPO; G) AS CONSEQUENCIAS NORM
AIS PARA O TIPO; H) O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO INFLUENCIOU NA
PRATICA DELITIVA. SENDO ASSIM, FIXO A PENA BASE EM SEU MINIMO LEG
AL, DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO PATA
MAR DE 1/30 CADA DIA MULTA. NAO HA ATENUANTES OU AGRAVANTES DA PE
NA. A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, 2, II, DO CO
DIGO PENAL RESTOU DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. E POR ISSO APLICO O
AUMENTO NA PROPORCAO MINIMA DE 1/3 (UM TERCO). RESTAM, POIS, ATE
O PRESENTE, AS PENAS EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECL
USAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PELA NARRATIVA DOS FATOS E SUA DINAMI
CA, CONSOANTE SE APUROU NO CURSO DESSA INSTRUCAO PROCESSUAL, SUA
PARTICIPACAO FOI DE MENOR IMPORTANCIA. DESDE MODO, FAZ JUS A CAUS
A DE DIMINUICAO DE PENA DESCRITA NO ART. 29, 1, DO CODIGO PENAL,
PELO QUE DEDUZO-LHE A REPRIMENDA EM , O QUE EQUIVALE A 16 MESES D
E RECLUSAO. ASSIM, TORNO DEFINITIVAS AS PENAS EM 4 (QUATRO) ANOS
DE RECLUSAO E 10 DIAS (DEZ) DIAS MULTA. O ACUSADO FOI PRESO EM FL
AGRANTE NO DIA 10/12/2016. TEVE A PRISAO CONVERTIDA EM PREVENTIVA
, QUE FOI REVOGADA EM 02/03/2017, TOTALIZANDO, PORQUANTO, 2 (MESE
S) E 10 (DEZ) DE CUSTODIA CAUTELAR. FACE AO DISPOSTO NO ART. 387,
2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESTA, PORQUANTO, 3 (TRES) ANOS,
9 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MUL
TA. TENDO EM CONTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADO, O REGIME
DE CUMPRIMENTO HA DE SER O ABERTO, COM FULCRO NO ARTIGO 33, 2, B
DO CODIGO PENAL. O ACUSADO NAO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS N
O ART. 44 E 77, AMBOS DO CODIGO PENAL, EM VIRTUDE A PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE FIXADA. 2. EM RELACAO A PENA BASE DE HAYLLANDER DE
SOUZA ALVES, CONSOANTE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART
. 59, DO CODIGO PENAL: A) A CULPABILIDADE, DE IGUAL MODO, NAO EXC
EDE AO PREVISTO PARA O TIPO PENAL; B) OS ANTECEDENTES SAO ELEMENT
OS ALHEIOS AO FATO AQUI IMPUTADO E, PORQUANTO, NAO PODE SER OBJET
O DE ANALISE. DE OUTRO LADO, CONSIDERA-LOS, SERIA, EM CASO DE CON
DENACAO POR AQUELAS OUTRAS CONDUTAS INDICADAS, VERDADEIRO BIS IN
IDEM; C) CONDUTA SOCIAL, E ELEMENTO ESTRANHO AO FATO. O DIREITO P
ENAL NAO PODE ATENDER A CONCEPCOES MORAIS PARA SANCIONAR. NESSE S
ENTIDO, NAO SE PODE NEGAR QUE CONDUTA SOCIAL E ATRIBUTO DE CUNHO
IMINENTEMENTE MORAL, SEM REPERCUSSAO, PORTANTO, NA ESFERA PENA. S
ENDO ASSIM, NAO HA QUE CONSIDERAR, SEM, ADEMAIS, DIZER QUE NADA S
E INFORMA NOS AUTOS; D) OS MOTIVOS DO CRIME SAO INTRINSECOS DA SU
A PROPRIA NATUREZA, NAO PODENDO POR ISSO SER EXTERNADO NENHUMA SI
TUACAO DESPROVEITOSA AO ACUSADO, SENAO NOS LIMITES DA PUNICAO JA
ESTABELECIDA; E) NADA SE PODE DIZER SOBRE A PERSONALIDADE DO AGEN
TE; F) EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS NORMAIS DO TIPO; G) AS
CONSEQUENCIAS NORMAIS PARA O TIPO; H) O COMPORTAMENTO DA VITIMA
NAO INFLUENCIOU NA PRATICA DELITIVA. SENDO ASSIM, FIXO A PENA BAS
E EM SEU MINIMO LEGAL, 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIA
S-MULTA, NO PATAMAR DE 1/30 CADA DIA MULTA. MILITANDO EM FAVOR DO
ACUSADO A ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III, D, CP), E SENDO
CAUSA IMPERATIVA DE REDUCAO DE PENA, TANTO QUE O PRECEITO LEGAL T
RAZ O ADVERBIO SEMPRE DE IMEDIATO NO CAPUT, E UMA VEZ FIXADA A PE
NA BASE NO SEU MINIMO LEGAL, NADA IMPEDE QUE SEJA, NESTE MOMENTO,
A PENA MINORADA ABAIXO DO PATAMAR MINIMO ABSTRATO DESCRITO NO TI
PO. DEIXAR DE RECONHECER ESSA CIRCUNSTANCIA, A PAR DE QUE A PENA
BASE FORA FIXADA NO SEU MINIMO, E NAO SO DEIXAR DE RECONHECER A M
INORANTE, COMO, DE OUTRO MODO, E TRATAR EM SITUACAO PIOR QUEM SE
ENCONTRA NUMA CONDICAO MAIS CONFORTAVEL DO PONTO DE VISTA PENAL.
OU SEJA, AQUELE QUE, EMBORA NAO TENHA NENHUMA CIRCUNSTANCIA JUDIC
IAL DESFAVORAVEL, A DESPEITO DE OUTROS QUE AS POSSUAM, IMPORTAR E
M PENA MAIS GRAVE POR CONTA DO SUPOSTO IMPEDIMENTO DE REDUCAO. HA
DE SE RESSALTAR QUE, NAO OBSTANTE BOA PARTE DAS DECISOES JUDICIA
IS ENTENDA NAO SER POSSIVEL A REDUCAO AQUEM DO MINIMO LEGAL (EM Q
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