TJGO 09/01/2018 - Pág. 1310 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
RIDADE POLICIAL, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E NA
APLICACAO DA LEI PENAL (FLS. 47/50, AUTOS DE PROTOCOLO N 2017018
25397). CUMPRIDO O MANDADO SEGREGATORIO EM 26 DE JULHO DO CORRENT
E ANO (FL. 54, AUTOS DE PROTOCOLO N 201701825397). A EXORDIAL ACU
SATORIA (FLS. 01-A/01-C), ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 01-D
/60, FOI RECEBIDA EM 07 DE AGOSTO DE 2017 (FLS. 66/67). A ACUSADA
FOI PESSOALMENTE CITADA (FL. 73) E, POR INTERMEDIO DA DEFENSORIA
PUBLICA, APRESENTOU A RESPOSTA A ACUSACAO DE FLS. 76/78. NA OPOR
TUNIDADE, A DEFESA TECNICA ADUZIU QUE COMBATERIA AS IMPUTACOES FE
ITAS NA EXORDIAL ACUSATORIA, EM ALEGACOES FINAIS. AO FIM, ARROLOU
TESTEMUNHAS. REALIZOU-SE AUDIENCIA DE INSTRUCAO PRELIMINAR EM 31
DE OUTUBRO DE 2017 DE ABRIL DE 2017, QUANDO FORAM INQUIRIDAS 03
(TRES) TESTEMUNHAS (CD-ROM DE FL. 130). NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE
2017, DEU-SE CONTINUIDADE A AUDIENCIA, COM A OITIVA DE UMA TESTEM
UNHA E O INTERROGATORIO DA RE (CD-ROM DE FL. 225). O MINISTERIO P
UBLICO APRESENTOU ALEGACOES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS, PUGNAN
DO PELA PRONUNCIA DA RE, NOS TERMOS DA DENUNCIA (FLS. 227/229). A
DEFESA, EM SUAS DERRADEIRAS ALEGACOES, REQUEREU A ABSOLVICAO SUM
ARIA DA ACUSADA, COM FULCRO NO ARTIGO 415, INCISO IV DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL (FLS. 231/235). E O RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 4
13 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE O MAGISTRADO, FUNDAMENT
ADAMENTE, DEVE PRONUNCIAR O ACUSADO, SE CONVENCIDO DA MATERIALIDA
DE DO FATO E DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TR
ATA-SE DE DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA NAO TERMINATIVA PROFERIDA
PELO JUIZ SINGULAR AO TERMINO DA PRIMEIRA FASE DO RITO ESCALONADO
DO TRIBUNAL DO JURI. E DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA, UMA VEZ QUE
POE FIM A UMA FASE PROCESSUAL, MAS NAO AO PROCESSO. AFINAL, A PR
ONUNCIA ENCERRA O JUS ACCUSATIONIS, TAMBEM CHAMADO DE SUMARIO DE
CULPA OU DE JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSACAO E DA INICIO AO J
UDICIUM CAUSAE. O PROVIMENTO E NAO TERMINATIVO, POR NAO ENFRENTAR
O MERITUM CAUSAE, TAMPOUCO RESOLVER O FEITO SEM RESOLUCAO DO MER
ITO, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE VERDADEIRO FILTRO HABIL A REMETE
R AO JURI POPULAR AQUELES CASOS EM QUE HOUVER PROVA DA MATERIALID
ADE E INDICIOS DE AUTORIA. NAO E NECESSARIA, POIS, A COMPROVACAO
INEQUIVOCA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. DEST
ARTE, NAO SE EXIGE PARA A DECISAO DE PRONUNCIA O MESMO JUIZO DE C
ERTEZA APTO A EMBASAR UM EDITO CONDENATORIO. CONTUDO, DEVE HAVER
UMA PROBABILIDADE MAIOR QUE A NECESSARIA PARA O RECEBIMENTO DA EX
ORDIAL ACUSATORIA. CONFIRA-SE ARESTO DO TJDFT: RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. DECISAO DE PRONUNCIA. HOMICIDIO QUALIFICADO. MOTIVO FUT
IL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA.PEDIDO
DE ABSOLVICAO SUMARIA. DESPRONUNCIA E DESCLASSIFICACAO. INVIABILI
DADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.
CONSELHO DE SENTENCA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO
. 1. A PRONUNCIA (ART. 413) E UMA DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA NA
O TERMINATIVA, POR MEIO DA QUAL O JUIZ, CONVENCIDO DA EXISTENCIA
MATERIAL DO FATO CRIMINOSO E DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTE
S DE QUE O ACUSADO FOI SEU AUTOR OU PARTICIPE, ENCAMINHA O PROCES
SO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI. 2. EM VIRTUDE DE A
DECISAO DE PRONUNCIA ENCERRAR MERO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA A
CUSACAO, DESNECESSARIA A CERTEZA JURIDICA QUE SE EXIGE PARA UMA C
ONDENACAO, ATENTANDO-SE QUE, EM CASO DE DUVIDA, DEVE O JUIZ PRONU
NCIAR O REU, PARA QUE NAO SEJA SUBTRAIDA A APRECIACAO DA CAUSA DO
TRIBUNAL DO JURI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA,
COMPETENTE PARA REALIZAR O APROFUNDADO EXAME DAS PROVAS E ACOLHE
R A VERSAO QUE LHE PARECA MAIS VEROSSIMIL. 3. A ABSOLVICAO SUMARI
A SO E ADMITIDA QUANDO HOUVER PROVA DE NAO SER O REU AUTOR OU PAR
TICIPE DO DELITO, QUANDO NAO CONSTITUIR O FATO INFRACAO PENAL, OU
, AINDA, SE DEMONSTRADA CAUSA DE ISENCAO DE PENA OU DE EXCLUSAO D
O CRIME. 4. A DESCLASSIFICACAO SOMENTE PODERA OCORRER SE A ACUSAC
AO POR CRIME DOLOSO FOR MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. O SUPORTE FA
TICO, NA FASE DE PRONUNCIA, DEVE SER DETECTAVEL DE PLANO E ISENTO
DE POLEMICA RELEVANTE. ASSIM, SEM QUE HAJA PROVA INDUVIDOSA PARA
AFASTAR A MATERIALIDADE DO HOMICIDIO QUALIFICADO, POR AUSENCIA D
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