TJGO 09/01/2018 - Pág. 1311 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
E ANIMUS NECANDI, NAO SE MOSTRA LICITO RETIRAR A APRECIACAO DA CA
USA DO CONSELHO DE SENTENCA DO TRIBUNAL DO JURI. 5. RECURSO DESPR
OVIDO.(TJ-DF - RSE: 20121310019060 , RELATOR: SILVANIO BARBOSA DO
S SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2015, 2 TURMA CRIMINAL, DATA
DE PUBLICACAO: PUBLICADO NO DJE : 22/07/2015 . PAG.: 57). DESTA F
EITA, EXIGE-SE DO JULGADOR UM IMPORTANTE EXERCICIO DE HERMENEUTIC
A, PARA NAO FERIR OS COROLARIOS CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DA S
OBERANIA DOS VEREDICTOS E DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO POVO PARA
O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DO MESMO MODO, DE
VE O JUIZ AGIR COM PRUDENCIA, PARA NAO ENCAMINHAR AO CONSELHO DOS
SETE TODOS OS IMPUTADOS DE FORMA TEMERARIA E BANAL. IMBUIDO DESS
E RACIOCINIO SISTEMICO-JURIDICO, E PARTINDO DA PREMISSA DE QUE A
PRONUNCIA DEVE TER FUNDAMENTACAO TECNICA, SOB PENA DE INCORRER EM
ELOQUENCIA ACUSATORIA, PASSO A ANALISAR O CASO SUB EXAMEN. A MAT
ERIALIDADE ESTA LASTREADA NO LAUDO DE EXAME CADAVERICO COLIGIDO A
S FLS. 25/26, CUJA CONCLUSAO E: CADAVER VITIMA DE MORTE POR CHOQU
E HEMORRAGICO POR LESAO PERFURO CORTANTE DE ARTERIA E VEIA SUBCLA
VIAS ESQUERDA POR ARMA BRANCA. NO QUE CONCERNE A AUTORIA, HA INDI
CIOS DE QUE A ACUSADA PODE TER CEIFADO A VIDA DA VITIMA. SENAO VE
JAMOS. A TESTEMUNHA ADAO LOURENCO DA COSTA LIMA SIEL, RESPONSAVEL
PELO REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO DO CASO EM TELA, AFIRMOU
QUE SE LEMBRA DA CONFISSAO DA ACUSADA (CD-ROM DE FLS. 225). CRIST
ILENE BORGES DOS SANTOS, IRMA DA OFENDIDA, AO SER INQUIRIDA NO BO
JO DO INQUERITO POLICIAL, DECLAROU: (...) QUE NESTE ATO FOI APRES
ENTADO A DEPOENTE O REGISTRO FOTOGRAFICO DE ANDRIELLE SANTOS PERE
IRA, SENDO AFIRMADO PELA DEPOENTE QUE TAL MULHER E A MESMA QUE LH
E ENVIARAM COMO SENDO A AUTORA DO CRIME CONTRA SUA IRMA () (FLS.
39/39-V) A IMPUTADA, EM SEDE DE INTERROGATORIO JUDICIAL, CONFESSO
U A AUTORIA, ADUZINDO, CONTUDO, TER AGIDO SOB O PALIO DA LEGITIMA
DEFESA (CD-ROM DE FLS. 225). DESSE MODO, DEMONSTRADA A MATERIALI
DADE DO CRIME E, CONSOANTE OS INDICIOS DE AUTORIA ALINHAVADOS, ES
TAMPADOS ESTAO OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A PRONUNCIA, NAO SE
NDO POSSIVEL ACOLHER, POR ORA, AS TESES DE DEFESA. A PROVA TESTEM
UNHAL PRODUZIDA EM JUIZO, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS ANGARIADOS
AOS AUTOS NAO PERMITEM AFIRMAR COM SEGURANCA, NESSE MOMENTO PROC
ESSUAL, QUE A VITIMA HAVIA AMEACADO OU COLOCADO EM RISCO A VIDA D
A RE. O LAUDO PERICIAL DE LOCAL DE MORTE VIOLENTA EVIDENCIOU QUE:
AS MANCHAS DE SANGUE ENCONTRADAS NO ASFALTO E CALCADA APRESENTAV
AM CRISTAS QUE INDICAM QUE A VITIMA SE MOVIMENTAVA RAPIDA E ININT
ERROMPIDAMENTE (CORRIA) EM ALGUNS MOMENTOS, POSSIVELMENTE TENTAND
O SE ESQUIVAR DE SEU (SUA) ALGOZ (FLS. 138/218). NA FASE DE PRONU
NCIA, PARA QUE O MAGISTRADO RECONHECA TAL EXCLUDENTE DE ILICITUDE
, PREVISTA NO ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL, RESULTANDO NA ABSOLVICAO
SUMARIA DA ACUSADA, DEVE O PROCESSO COMPROVAR, DE FORMA INCONTES
TE, A CONFIGURACAO DA CAUSA JUSTIFICADORA. NO PRESENTE CASO, A AL
EGACAO POR PARTE DA DEFESA, DESPROVIDA DE ELEMENTOS SUFICIENTES D
E CONVICCAO, NAO GARANTE A CERTEZA NECESSARIA PARA A PROLACAO DA
ABSOLVICAO SUMARIA, PREVALECENDO, PORTANTO, A REMESSA DA CAUSA, E
M CASO DE DUVIDA, AO TRIBUNAL DO JURI, COM COMPETENCIA RESERVADA
PARA A DELIBERACAO. NESTE PONTO, MERECE DESTAQUE A LICAO DE NESTO
R TAVORA E ROSMAR RODRIGUES ALENCAR1: (...) SE O INQUERITO POLICI
AL ESTAMPA CABALMENTE UM FATO PRATICADO EM LEGITIMA DEFESA, NAO H
AVENDO INDICATIVO DE SITUACAO CONTRARIA, O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO
FORMULADO PELA ACUSACAO HA DE SER ACOLHIDO PELO JUIZ. AO REVES,
SE NAO ESTIVER CLARA A SITUACAO EXCLUDENTE, A DENUNCIA DEVE SER A
PRESENTADA E RECEBIDA, O QUE NAO IMPEDE QUE, NO CORRER DA INSTRUC
AO, FIQUE PATENTE QUE REALMENTE A CONDUTA FOI COMETIDA EM LEGITIM
A DEFESA, DANDO ESPACO A UMA ABSOLVICAO SUMARIA. AINDA AQUI, SE S
UBSISTIR ALGUMA DUVIDA QUANTO A EXCLUDENTE, O JUIZ DEVERA PRONUNC
IAR O REU, REMETENDO O FEITO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JUR
I. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.689/08, PRONUN
CIO A ACUSADA ANDRIELLE SANTOS PEREIRA, TENDO-A INCURSA NAS SANCO
ES DO ARTIGO 121, CAPUT, DO CODIGO PENAL, A QUAL DEVERA SUBMETER-
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