TJGO 26/03/2018 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018
Publicação: terça-feira, 27/03/2018
DO DA ULTIMA CONDENACAO, DEVE SER VERIFICADO CASO A CASO, EM CONS
ONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, S
ENDO VIAVEL A ADOCAO DA DATA DA DECISAO DE UNIFICOU AS PENAS, COM
O DATA-BASE, POR SER O MARCO TEMPORAL QUE MAIS SE APROXIMA DAQUEL
E QUE, GERALMENTE, E ESTIPULADO PARA TAL FIM, QUAL SEJA, O TRANSI
TO EM JULGADO DO ULTIMO EDITO CONDENATORIO. 3 AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 154003-12.2015.8.09.
0146 (201591540038) RELATOR DES. J. PAGANUCCI JR. DJ 1847 DE 13/0
8/2015 ). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO PENAL.
NOVA CONDENACAO. UNIFICACAO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFIC
IOS. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO.I - FIRMOUSE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENACAO AO AP
ENADO, POR FATO ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL
, A CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA
, DEVENDO SER FEITO NOVO CALCULO, COM BASE NO SOMATORIO DAS PENAS
.II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGRG NO
RECURSO ESPECIAL N 1.560.792 - MG (2015/0258933-6). RELATOR: MINI
STRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 09/03/2016). E
SSE E, IGUALMENTE, O ENTENDIMENTO DO STF, CONFORME SE DEPREENDE D
A EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. P
ENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NAO CONHECIMENTO DA IMPETRAC
AO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR SER ELA SUBSTITUTIVA DE
RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO QUE NAO SE COADUNA COM O ENTENDIM
ENTO DA CORTE. PRECEDENTES. EXECUCAO PENAL. SOMATORIA OU UNIFICAC
AO DE PENAS. ALTERACAO DA DATA-BASE PARA A CONCESSAO DE BENEFICIO
S. TRANSITO EM JULGADO DE ULTIMA CONDENACAO. PRECEDENTES. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO TEM ADMI
TIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
ICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL C
ABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O AC. MIN. MARCO
AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2. FIRMOU-SE NA TURMA O ENTENDIMENTO
DE QUE, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO PENAL, A
CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA
E PASSA A TER COMO PARAMETRO A PENA UNIFICADA OU SOMADA, CONSIDER
ANDO-SE COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERIODO AQUISITIVO,
A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, NAO IMPORTAN
DO SE O DELITO E ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENA
L. PRECEDENTES. 3. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. (RHC 1
21849, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22/4/20
14, PROCESSO ELETRONICO DJE-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-20
14). ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO DE RETIFICACAO
DE CALCULO AS FLS. 480/481 DO ROTEIRO DE PENAS. ATO CONTINUO, HOM
OLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FOLHAS 476/478 DO ROTEI
RO DE PENAS, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. E
M CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO
SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2
DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE
MARCO DE 2018. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
34453-33.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 124
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: LUCAS MENEZES GUIMARAES
ACUSADO
: DIEGO JESUS DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 92 VERSO E DA DEFESA AS FLS
. 92 DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLH
AS 88/90, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM C
ONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SE
NTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA
RESOLUCAO N 113 DO CNJ. CUMPRA-SE. GOIANIA, 20 DE MARCO DE 2018.
TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
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