TJGO 04/04/2018 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
AO PUNITIVA ESTATAL, VAZADA NA EXORDIAL ACUSATORIA, E, DE CONSEQU
ENCIA, CONDENO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 304, COM REMISS
AO AO ARTIGO 297, TODOS DO CODIGO PENAL. DESTARTE, COM AMPARO NAS
DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO ESTATUTO REPRESSIVO, PA
SSO A DOSIMETRIA DA PENA: 1-CULPABILIDADE: VEJO-A EM GRAU MODERAD
O DE REPROVACAO, VEZ QUE, APESAR DE VIOLAR A LEI PENAL, O ACUSADO
NAO SE UTILIZOU DE ACAO QUE NAO FOSSE ESPERADA NO DELITO DE USO
DE DOCUMENTO FALSO, QUE AO SER ABORDADO, APRESENTOU A CNH E CEDUL
A DE IDENTIDADE MATERIALMENTE FALSAS, E QUE SEUS ATOS SAO INERENT
ES AO TIPO DE USO DE DOCUMENTO FALSO; 2 ANTECEDENTES: NO QUE PERQ
UIRE A VITA ANTEACTA DO SENTENCIADO, VEJO QUE E REINCIDENTE DE AC
ORDO COM SUA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 301/305;
3 CONDUTA SOCIAL: TENHO-A COMO DESVIANTE VEZ QUE E CONTUMAZ A PRA
TICA DE DELITOS DOLOSOS, INTERFERINDO NEGATIVAMENTE EM SEU COMPOR
TAMENTO AO MEIO EM QUE VIVE; 4 PERSONALIDADE: ANTE A CARENCIA DE
ELEMENTOS COLIGIDOS NO FEITO, NAO HA COMO VALORAR MINUCIOSA E COR
RETAMENTE A INDOLE DO SENTENCIADO, SUA MANEIRA DE AGIR E DE SENTI
R. 5 MOTIVOS DO CRIME: NAO HA NOS AUTOS JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL,
E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PARA A PRATICA CRIMINOSA EM EXAME (US
O DE DOCUMENTO FALSO), SENDO O MOTIVO, PORTANTO, TAO SOMENTE O DE
SEJO GANHO ILICITO; 6 CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO AS TOMO COMO N
EGATIVAS, POIS VEJO QUE A ACAO DE USAR DOCUMENTO DE CARTEIRA NACI
ONAL DE HABILITACAO E CEDULA DE IDENTIDADE MATERIALMENTE FALSAS,
VEZ QUE ERA FORAGIDO DA JUSTICA ESTADUAL, E NA TENTATIVA DE ESQUI
VAR-SE FEZ O USO DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS; 7 CONSEQUENCIAS DO C
RIME: O DELITO NAO TROUXE CONSEQUENCIAS GRAVES, UMA VEZ QUE AS FA
LSIFICACOES FORAM DESCOBERTAS PELOS POLICIAIS MILITARES; 8 COMPOR
TAMENTO DA VITIMA: TENDO EM VISTA QUE A VITIMA NO PRESENTE CASO E
O ESTADO, NAO VEJO COMO ESTE PODERIA DESENCADEAR OU ESTIMULAR A
CONDUTA DO ACUSADO. ASSIM, EM ATENCAO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUN
STANCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRADECLINADO, FIXO A PENA BASE EM
02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO E REINCIDE
NTE, RECONHECO A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I DO COD
IGO PENAL, E MAJORO 06 (SEIS) MESES DA PENA. NAO HA OUTRAS CIRCUN
STANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. CONSIDERA
NDO A INEXISTENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU DE AUMENT
O DE PENA, FICA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO QUANTUM F
INAL DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. CONDENO, AI
NDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO D
E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1
/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, CADA DIA, TENDO EM VISTA AS
SUAS CONDICOES FINANCEIRAS. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIARIA, OU EM RESTRITIVA DE DIREI
TOS, EM RELACAO AO SENTENCIADO, POR ENTENDER QUE UM REQUISITO OBJ
ETIVO EXIGIDO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL NAO SE FAZ PRESENTE (
REINCIDENCIA EM CRIMES DOLOSOS). ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SE
NTENCIADO GENOVALDO MENDES MOREIRA, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIM
ENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O FECHADO - A SER CUMPRI
DA JUNTO AO ESTABELECIMENTO DE SEGURANCA MAXIMA OU MEDIA NOS TERM
OS DO ARTIGO 33, 1 E 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. EM
ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 387 DO CODIGO
PROCESSUAL PENAL, EMBORA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATI
VA APLICADO AO CONDENADO SEJA INICIALMENTE FECHADO, POR SE TRATAR
DE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSOS, NAO LHE SENDO PERMITIDO O CUMPR
IMENTO INICIAL EM UM REGIME MAIS BRANDO, BEM COMO DIANTE DO FATO
DE QUE AINDA PERSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PR
EVENTIVA DO MESMO, MOSTRANDO-SE IMPERIOSA A NECESSIDADE DE CONSTR
ICAO DE SUA LIBERDADE, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLIC
A, BEM COMO NA SEGURANCA DA APLICACAO DA LEI PENAL, ESTANDO SUJEI
TO A COMETER NOVAS PRATICAS DELITUOSAS, NEGO-LHE O DIREITO DE REC
ORRER EM LIBERDADE. DISPOSICOES FINAIS RECONHECO O PERIODO EM QUE
O ACUSADO FICOU PRESO PARA FINS DE DETRACAO DA PENA. EXPECA-SE G
UIA DE EXECUCAO PROVISORIA DO SENTENCIADO GENOVALDO MENDES MOREIR
A CONSOANTE DETERMINADO PELA RESOLUCAO N 113/2010 DO CNJ. OPORTUN
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