TJGO 10/04/2018 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018
Publicação: quarta-feira, 11/04/2018
E CONDENAR CLAUDIA LORRANA FEITOSA RIBEIRO COMO INCURSA NAS SANCO
ES DOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO
, ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/03, ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/2006,
TODOS C/C ARTIGO 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO, BEM COMO PARA ABSOLV
E-LA DA IMPUTACAO DE USO DE DOCUMENTO FALSO, COM BASE NO ARTIGO 3
86, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, BEM COMO AS DIRETRI
ZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, BEM COMO NO ARTIG
O 42 DA LEI DE DROGAS, PASSO A DOSAGEM DA PENA A SER APLICADA AOS
ACUSADAS. QUANTO AO ROUBO: NO QUE PERTINE A CULPABILIDADE, NAO V
ISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DA AGENTE OU REPR
OVABILIDADE NA CONDUTA PRATICADA DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGIS
LADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, PERMANECENDO NEUTRA ALUDIDA CIR
CUNSTANCIA JUDICIAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENT
ES CRIMINAIS, A ACUSADA E PRIMARIA. POSSUI BOA CONDUTA SOCIAL, CO
NFORME RELATADO PELAS TESTEMUNHAS. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE
POSSIBILITEM A ANALISE DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO A
GENTE. OS MOTIVOS, AS CONSEQUENCIAS E CIRCUNSTANCIAS SAO NORMAIS
AO TIPO PENAL. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENT
O DA(S) VITIMA(S) NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NO
RMAL, E NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS C
IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO D
O CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO
) ANOS DE RECLUSAO. ANTE A EXISTENCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PE
NA ATINENTES AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES, PREVIST
AS NOS INCISOS I E II, DO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASI
LEIRO, MAJORO A SANCAO APLICADA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEF
INITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM FA
CE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE
MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONS
IDERADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (DESEMPREGADA)
FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ANTE A EXISTENCIA DA
S CAUSAS DE AUMENTO DE PENA SUPRAMENCIONADAS, MAJORO A SANCAO APL
ICADA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS
-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO V
IGENTE A EPOCA DO FATO. EM RELACAO AO TRAFICO DE DROGAS: NO QUE P
ERTINE A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO CO
MPORTAMENTO DA AGENTE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PRATICADA DO
QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, PE
RMANECENDO NEUTRA ALUDIDA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. CONFORME SE INF
ERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, A ACUSADA E PRIMARIA.
POSSUI BOA CONDUTA SOCIAL, CONFORME RELATADO PELAS TESTEMUNHAS. N
AO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DA CONDUTA S
OCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. OS MOTIVOS E CONSEQUENCIAS SA
O NORMAIS AO TIPO PENAL. EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO,
DE ACORDO COM O ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, O JUIZ, NA FIXACAO DA
PENA, CONSIDERARA, COM PREPONDERANCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 5
9 DO CODIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA OU DO
PRODUTO, DE MODO QUE, NO CASO EM EXAME, SERA CONSIDERADA A NATURE
ZA DA DROGA APREENDIDA, BEM COMO SUA QUANTIDADE, QUE, NO CASO, NA
O E DESFAVORAVEL AO AGENTE. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O
COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) (SAUDE PUBLICA - ESTADO-ADMINISTRA
CAO) EM NADA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, POR ISSO, NAO INFLU
ENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUD
ICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A P
ENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO
. TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO PREVISTO NO ARTIG
O 33, 4, DA LEI 11.343/2006, REDUZO A SANCAO PENAL EM 2/3 (DOIS T
ERCOS), TOTALIZANDO A SANCAO CORPOREA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO)
MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A MINGUA DE OUTRAS CA
USAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESM
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PARCA SITUACAO
FINANCEIRA DO ACUSADA (DESEMPREGADA), FIXO A PENA DE MULTA EM 50
0 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. CONSIDERANDO O PRIVILEGIO DO ARTIGO 33
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