TJGO 07/08/2018 - Pág. 123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018
Publicação: quarta-feira, 08/08/2018
NR. PROTOCOLO
: 156232-81.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 809
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FLORISA RODRIGUES DA COSTA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE A ACAO PENLA E CONDENO
A ACUSADA FLORISA RODRIGUES DA COSTA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, VENDE
DORA, NASCIDA EM 16/11/1963, NATURAL DE LEOPOLDO DE BULHOES/GO, F
ILHA DE ALMERINDA DE PAULA DA COSTA E GERALDO RODRIGUES DA COSTA,
NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/006. NOS TERMOS D
OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA
PENA A ACUSADA, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: ......................
.............ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FI
XO A PENA DEFINITIVA EM 03 (ANOS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE REC
LUSAO PARA O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS PRATICADO PELA ACUSADA. O
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O ABERTO, HAJA VISTA
O DISPOSTO NO ART. 33, 2, LETRA C DO CODIGO PENAL. SUBSTITUO A PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSI
STENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLI
CA (A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO) E LIMITA
CAO DE FIM DE SEMANA, POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44
E INCISOS, DO CODIGO PENAL. FICA INCUMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO
DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E
A FORMA DE CUMPRIMENTO. TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA A
NALISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, S
ENDO O VALOR UNITARIO EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO-MINIMO
VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, UMA VEZ CONSIDERADA A SITUACAO FINANCE
IRA APRESENTADA PELA ACUSADA. CONSIDERANDO-SE QUE A CAUSA ESPECIA
L DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO 4 DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.3
43/06 DEVA SE ESTENDER A PENA DE MULTA, CONFORME ENTENDIMENTO JUR
ISPRUDENCIAL (263783-16.2012.8.09.0137 AP-TJGO, 71646-55.2015.8.0
9.0087 AP-TJGO, 262512-50.2015.8.09.0174), PROCEDO A REDUCAO EM 1
/3 (UM TERCO), RESTANDO A PENA DE MULTA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM
333 (TREZENTOS E TRINTA E TRES) DIAS-MULTA, MANTIDO O VALOR UNIT
ARIO EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA D
OS FATOS. A PENA PECUNIARIA SERA DESTINADA AO FUNDO PENITENCIARIO
DO ESTADO DE GOIAS (FUNPES-GO), CONFORME DETERMINACAO DO DESPACH
O/OFICIO N 0524/2015, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIANIAGO. A COBRANCA DA PENA ORA IMPOSTA DEVERA SER FEITA NOS MOLDES DO
S ARTS. 49 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGAD
O DESTA SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A
JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO
15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIA
S JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE,
E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEP
ARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GO
IAS PARA O REGISTRO DO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL
DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMIN
ADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08), PELA PROPRIA NATUREZA DA
INFRACAO COMETIDA. NOS TERMOS DO ART. 387, 1, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, TENDO EM VISTA O REGIME INICIAL FIXADO PARA O CUMPRIME
NTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RECONHECO A ACUSADA O DIREITO
DE APELAR EM LIBERDADE, SITUACAO EM QUE JA SE ENCONTRA EM RELACA
O A ESTE PROCESSO. QUANTO AOS BENS E VALORES APREENDIDOS (FL. 14)
DECLARO SEU PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIAO E DETERMINO SEJAM CUMPR
IDAS AS DETERMINACOES CONSTANTES DO ART. 63 DA LEI 11.343/06. DESE CUMPRIMENTO AS DETERMINACOES CONSTANTES DO ART. 72 DA LEI N 11
.343/06. CUSTAS PROCESSUAIS PELA SENTENCIADA. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE. DESNECESSARIA A INTIMACAO DETERMINADA PELO TEX
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
123 de 261