TJGO 25/02/2019 - Pág. 402 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019
Publicação: terça-feira, 26/02/2019
AL, A IDADE E REDUZIDA EM CINCO ANOS. ADEMAIS, E EXIGIDA A COMPRO
VACAO DO EFETIVO TRABALHO RURAL NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR
AO IMPLEMENTO DA IDADE OU AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELI
GENCIA DOS ARTS. 26, I, 39, I, E 143 DA LEI N 8.213/91. A IDADE E
STA COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL. IMPENDE-S
E AVERIGUAR O EFETIVO EXERCICIO DE TRABALHO RURAL EM QUANTIDADE S
UFICIENTE A CARENCIA EXIGIDA, NOS TERMOS DA TABELA DO ART.142 DA
LEI 8.213/91, JA QUE A FILIACAO AO REGIME SE DEU ANTES DA VIGENCI
A DA LEI DE BENEFICIOS. DA ANALISE DOS DOCUMENTOS E DOS DEPOIMENT
OS COLHIDOS EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, TEM-SE QUE A
PARTE AUTORA NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE PROVAR A ATIVIDADE DE
SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR PELO TEMPO NECES
SARIO AO CUMPRIMENTO DA CARENCIA. NO CASO, EM ANALISE DOS DOCUMEN
TOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA, TEM-SE QUE AUTORA ERA TITULAR DA
EMPRESA DENOMINADA BAZAR GOIAS, NO PERIODO DE 04/04/1988 ATE 31/
12/2008, TENDO A AUTORA REGISTRO URBANO COMO COSTUREIRA, COM INIC
IO EM 01/12/1984, FLS. 24 /25 E 45. AINDA, A AUTORA POSSUI DOIS V
EICULOS REGISTRADOS EM SEU NOME, FLS. 26/27 E, DUAS UNIDADES CONS
UMIDORAS DE ENERGIA, FLS. 28/40. NAO OBSTANTE, A PROPRIA AUTORA A
FIRMA EM DEPOIMENTO QUE POSSUI DOIS IMOVEIS NA CIDADE DE ARUANA,
QUAIS SAO ALUGADOS A TERCEIRO, GERANDO UMA RENDA EXTRA. ASSIM, PE
RCEBE-SE, CLARAMENTE, QUE A ALEGADA ATIVIDADE DE TRABALHADORA RUR
AL NAO E A UNICA FONTE DE SUSTENTO DO GRUPO FAMILIAR, MUITO MENOS
A PRINCIPAL FONTE DE RENDA, NAO CARACTERIZANDO, POR CONSEGUINTE,
O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NECESSARIO AO DEFERIMENTO DO BENE
FICIO NOS TERMOS REQUERIDOS. NESSE SENTIDO: PREVIDENCIARIO. APOSE
NTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUTORA TITULAR DE EMPRESA
URBANA. ATIVIDADE RURAL NAO E A UNICA FONTE DE RENDA. BENEFICIO I
NDEVIDO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. 1. SAO REQUISITOS PAR
A APOSENTADORIA DE TRABALHADOR(A) RURAL: IDADE DE 55 (CINQUENTA E
CINCO) ANOS, SE MULHER, E 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, E COMPRO
VAR O EFETIVO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DE
SCONTINUA, NO PERIODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO B
ENEFICIO, POR TEMPO IGUAL AO NUMERO DE MESES DE CONTRIBUICAO CORR
ESPONDENTE A CARENCIA ESTABELECIDA NO ART. 142 C/C ART. 143 DA LE
I 8.213/1991 (ART. 48, 1 E 2, DA LEI 8.213/91). 2. NO INTUITO DE
COMPROVAR O LABOR RURAL A AUTORA APRESENTOU OS SEGUINTES DOCUMENT
OS: CERTIDAO DE CASAMENTO DE 1965 QUE NAO INFORMA A PROFISSAO DA
AUTORA OU DE SEU CONJUGE; ESCRITURA PUBLICA DE DEMARCACAO DE TERR
A DE 1990 QUE QUALIFICA A AUTORA COMO "DO LAR" E SEU MARIDO COMO
COMERCIANTE E INDICA QUE OS DOIS RESIDIAM EM BELO HORIZONTE; CADA
STRO DE PRODUTOR RURAL EM NOME DA AUTORA EM 07/03/2008; CADASTRO
DE IMOVEL RURAL DE 2008 EM NOME DA AUTORA; DECLARACOES DE PRODUTO
R RURAL DE 2007 E 2008 E ITR DOS ANOS 2003 A 2008, TAMBEM EM DA A
UTORA. 3. OCORRE QUE O INSS JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPR
OVAM O REGISTRO DE EMPRESA INDIVIDUAL EM NOME DA AUTORA, ABERTA E
M 1997 COM O OBJETO DE DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS. SEGUNDO CONSTA
NOS DOCUMENTOS, A EMPRESA AINDA ESTARIA EM ATIVIDADE. ALEM DISSO
, O MARIDO DA AUTORA E SEU FILHO SAO SOCIOS DE UMA SOCIEDADE EMPR
ESARIA LIMITADA QUE LIDA COM LOCACAO DE IMOVEIS E COMERCIO DE VAR
EJO DE AUTOMOVEIS, AINDA EM ATIVIDADE. AMBAS AS EMPRESAS TEM ENDE
RECOS NOS CENTROS DAS CIDADES DE CARATINGA/MG E DIVINO/MG. 4. ASS
IM, PERCEBE-SE, CLARAMENTE, QUE A ALEGADA ATIVIDADE DE TRABALHADO
R RURAL NAO E A UNICA FONTE DE SUSTENTO DO GRUPO FAMILIAR, MUITO
MENOS A PRINCIPAL FONTE DE RENDA, NAO CARACTERIZANDO, POR CONSEGU
INTE, O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, NECESSARIO AO DEFERIMENTO DO
BENEFICIO NOS TERMOS REQUERIDOS. DEVE SER CONSIGNADO QUE A MERA
TITULARIDADE DE UMA PROPRIEDADE RURAL NAO INDICA A QUE FIM ELA SE
DESTINA, NAO SENDO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O LABOR EM REGIM
E DE ECONOMIA FAMILIAR. 5. NAO COMPROVADA A QUALIDADE DE TRABALHA
DOR RURAL POR INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TEST
EMUNHAL, DEVE SER MANTIDA A SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PE
DIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, ANTE O NAO PREENCHIMENTO D
OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.213/91 PARA O RECONHECIMENTO DO
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