TJGO 16/05/2019 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019
Publicação: sexta-feira, 17/05/2019
INISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(A): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
:
20714-51.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 139
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCIEL ALVES PEREIRA DE SOUZA
VITIMA
: LENI GABRIELLI DIAS BARRETO BRASIL
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE
O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR MARCIEL AL
VES PEREIRA DE SOUZA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS P
ENAS DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTA AO
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRI
ZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM D
A PENA. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR
CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDER
ADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INF
ERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O ACUSADO POSSUIA, A E
POCA DO FATO, DUAS CONDENACOES TRANSITADAS EM JULGADO, POR FATOS
ANTERIORES, DE MODO QUE UMA DELAS SERA CONSIDERADA NA SEGUNDA FAS
E COMO AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E A OUTRA, NESTA OPORTUNIDADE, C
OMO MAUS ANTECEDENTES. NADA SE SOBRE A CONDUTA SOCIAL E DA PERSON
ALIDADE DO AGENTE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCI
AS DOS CRIMES SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. DA ANALISE DOS AU
TOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) NAO COLABOROU
PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E NAO INFLUENCIARA NA DOSA
GEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISAD
AS (ANTECEDENTES DESFAVORAVEIS ACRESCIMO DE NOVE MESES), PARA PRE
VENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, O
U SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO1. RECON
HECO A AGRAVANTE DE REINCIDENCIA E, EM CONSEQUENCIA, AGRAVO A PEN
A EM 01 (UM) ANO2, PERFAZENDO 05 ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUS
AO. ASSIM, TORNO A SANCAO PENAL DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 05 ANOS
E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAU
SAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMA
S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PARCA SITUACAO
FINANCEIRA DO ACUSADO (MONTADOR DE BARRACAS), FIXO A PENA DE MULT
A EM 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO
DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. RECONHECO A AGRAVANTE
DA REINCIDENCIA E, EM CONSEQUENCIA, AGRAVO A PENA EM 1/6 (UM) SEX
TO, PERFAZENDO 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM
TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A QUAL TORNO
DEFINITIVA NESSE MONTANTE, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM
MODIFICA-LA. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DE PENA APL
ICADO E A REINCIDENCIA DO SENTENCIADO, ESTABELECO PARA CUMPRIMENT
O DA PENA O REGIME INICIALMENTE FECHADO EM ESTABELECIMENTO PRISIO
NAL ADEQUADO, A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DA IM
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO A REINCIDENCIA DO AGENTE, O
QUANTITATIVO DE PENA E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM GR
AVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS D
O ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. PELOS MESMOS MOTIVOS, TAM
BEM NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISA
O DO ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE O S
ENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE. DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO Q
UE SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS E REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PR
EVENTIVA DE MARCIEL ALVES PEREIRA DE SOUZA, ESPECIALMENTE PORQUE
O ARTIGO 105 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA INICIO DO CUM
PRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA (REGIME FECHADO), QUE O SENTENCIAD
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