TJGO 13/06/2019 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019
Publicação: sexta-feira, 14/06/2019
IDADE PROCESSUAL. OCORRE QUE ESTE NAO E O MOMENTO OPORTUNO PARA A
PRECIACAO DO MERITO, SENDO A INSTRUCAO CRIMINAL IMPRESCINDIVEL NO
PRESENTE CASO. PORTANDO, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCLASSIFICACAO D
O CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES PARA O DE POSSE DE DROGAS PAR
A USO PESSOAL. ANTE O EXPOSTO, VERIFICANDO PRESENTES OS REQUISITO
S DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DE
REJEICAO DA DENUNCIA. ASSIM, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO QUANDO
DA PROLACAO DA SENTENCA POR NAO VISLUMBRAR NOS AUTOS A EXISTENCIA
MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, DE EXCLUDENTE DE CUL
PABILIDADE, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DE CAUSA EXTINTIVA DA PU
NIBILIDADE, CUJO A PRESENCA CRISTALINA DE QUALQUER UMA DELAS REDU
NDARIA EM ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, NOS TERMOS DA NOVA REDAC
AO DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBO A DENUNCIA.
DESIGNO O DIA ___/___/___. AS ___:___ HORAS PARA A AUDIENCIA DE I
NSTRUCAO E JULGAMENTO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 56, CAPUT, DA
LEI 11.343/06. CITE-SE A RE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. LUZIANIA,
05 DE JUNHO DE 2019. CELIA REGINA LARA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
89922-90.2018.8.09.0100
AUTOS NR. : 2418
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: HERIVELTO DA SILVA RODRIGUES
VITIMA
: KEVEN DOUGLAS DE OLIVEIRA FEITOZA
ADV ACUS
: 60778 DF - ALBERTO DA CUNHA SILVA
DESPACHO
:
2 VARA CRIMINAL COMARCA DE LUZIANIA - GO AUTOS N.O 201800899224 N
ATUREZA: ACAO PENAL VISTOS, ETC. PASSO A ANALISE DO PEDIDO DA DEF
ESA INSERTO NA DEFESA PREVIA DO REU HERIVELTO DA SILVA RODRIGUES:
IMPENDE RESSALTAR QUE A PRETENSAO PUNITIVA VEICULADA NA DENUNCIA
CONSTITUI PROPOSTA DE DEMONSTRACAO A SER EXAURIDA NO CURSO DA IN
STRUCAO PROBATORIA, NAO HAVENDO COMO ANTECIPAR UM PRONUNCIAMENTO
DE MERITO QUANDO O DENUNCIADO AINDA NAO FOI OUVIDA E TAMPOUCO AS
TESTEMUNHAS. NESSA ORDEM DE IDEIAS, SE A EXORDIAL ACUSATORIA VEIC
ULA COMPORTAMENTO PREVISTO, EM TESE, EM NORMA PENAL INCRIMINADORA
E COM ALGUMA BASE PROBATORIA, ALEM DE PRESENTES OS REQUISITOS FO
RMAL E SUBSTANCIALMENTE EXIGIDOS, IMPOE-SE O SEU RECEBIMENTO, INC
LUSIVE PORQUE VIABILIZA O AMPLO EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA, T
AL COMO RESSAI DO COMANDO CONSTITUCIONAL. ALEM DISSO, NA HIPOTESE
VERTENTE, CONCLUI-SE RESTAR DEMONSTRADA A EXISTENCIA, EM TESE, D
E FATO TIPICO (FORMAL E MATERIALMENTE) E ANTIJURIDICO, OBEDIENTE
A DISCIPLINA PROCESSUAL; AINDA, A PRESENCA DE JUSTA CAUSA, INFORM
ADA POR FATO PENALMENTE RELEVANTE; E, POR FIM, INDICADA, A AUTORI
A, ASSIM COMO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE VIABILIZAM A ACAO PE
NAL, TENHO QUE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E MEDIDA QUE SE IMPOE, S
OB PENA DE SE AFRONTAR A REALIDADE PROCESSUAL. OCORRE QUE ESTE NA
O E O MOMENTO OPORTUNO PARA APRECIACAO DO MERITO, SENDO A INSTRUC
AO CRIMINAL IMPRESCINDIVEL NO PRESENTE CASO. ASSIM, DEIXO PARA AP
RECIAR OS PEDIDOS QUANDO DA PROLACAO DA SENTENCA POR NAO VISLUMBR
AR NOS AUTOS A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICIT
UDE, DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU
DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, CUJO A PRESENCA CRISTALINA D
E QUALQUER UMA DELAS REDUNDARIA EM ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO,
NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL. DESIGNO O DIA ____/____/____, AS ____:____ HORAS PARA AUDIE
NCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 400, CAPUT, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. LUZIANIA, 06 DE JUNHO DE 2
019. CELIA REGINA LARA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
: 144208-91.2013.8.09.0100
: 1107
: ACAO PENAL
: O ESTADO
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