TJSP 10/02/2021 - Pág. 3390 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3214
3390
CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE - Advs: Thiago Pereira Sarante (OAB:
354307/SP) - Cassiolato, Sarante & Matos Sociedade de Advogados (OAB: 27949/SP) - Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB:
208759/SP)
Nº 1001097-17.2020.8.26.0584 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Pedro - Recorrente: Maria Aparecida
Barbosa Ribeiro - Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado(a) Ana Lucia Granziol - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO BUSCANDO O RESTABELECIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
DE 11% SOBRE O EXCEDENTE DO RGPS, AFASTANDO-SE O PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE OS VENCIMENTOS TOTAIS
- ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO: É CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A
DETERMINADO REGIME JURÍDICO, MORMENTE EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, QUE PODE SER MODIFICADO
UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA DOS ESTADOS: A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES É MATÉRIA ATRELADA À COMPETÊNCIA E AUTONOMIA DE CADA ENTE
FEDERATIVO, CONFORME SE OBSERVADA LEITURA DO ART. 42, § 1º; ART. 142, § 3º, INC. X; E ART. 149, § 1º, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PORÉM, A LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 SOMENTE ESTABELECEU ALÍQUOTAS EM CARÁTER
NACIONAL E GERAL A INCIDIREM SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS POLICIAIS MILITARES, NADA
IMPEDINDO QUE CADA ENTE FEDERATIVO APLIQUE ALÍQUOTA DIVERSA E SUPERIOR, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS AO
CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SEUS SERVIDORES, CONFORME JÁ DELIBEROU O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL AO DEFERIR MEDIDA LIMINAR NOS AUTOS DAS ACOS Nº 3.350 E 3396 EM FAVOR DOS ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL E MATO GROSSO. NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, HOUVE A ADOÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA
NA LEI FEDERAL, TANTO QUE OS DESCONTOS JÁ FORAM IMPLANTADOS EM CONTRACHEQUE, DE FORMA QUE NÃO
HÁ VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E À AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO. INCONSTITUCIONALIDADES
AFASTADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECUSO IMPROVIDO - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO
DE HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA. Advs: Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274/SP) - Reginaldo de Mattos (OAB: 93172/SP)
Nº 1001531-91.2017.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Filomena Aparecida
Rodriguez de Queiroz - Recorrido: Prefeitura Municipal de Cerquilho - Magistrado(a) Mauro Antonini - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO CONTRA MUNICÍPIO PARA FORMALIZAR DOAÇÃO
DE CASA POPULAR - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM, NO ENTANTO, QUE A AUTORA NÃO ESTABELECEU RELAÇÃO
JURÍDICA COM O MUNICÍPIO - A AUTORA ADQUIRIU O IMÓVEL DA ANTERIOR PROPRIETÁRIA, ESTA SIM COM RELAÇÃO
JURÍDICA COM O MUNICÍPIO - E A AUTORA NÃO CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES COM A CEDENTE - CESSÃO, ALÉM DISSO,
VETADA PELA LEI MUNICIPAL - VIA DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVIÁVEL NO CASO CONCRETO - SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Kelli Luciana da Silva (OAB: 365242/SP) - Anderson
Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) - Fernando Camargo dos Santos (OAB: 373541/SP)
Nº 1001616-77.2017.8.26.0137 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Eleilson Oliveira
Cintra - Recorrido: Leeder Vedações Industriais e Máquinas para Embalagens Ltda Epp - Magistrado(a) Mauro Antonini - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE
MÁQUINA - AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU PAGAR O PRESCRIÇÃO INTEGRAL E POSTULA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS
PAGAS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DO
AUTOR - EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DOS PAGAMENTOS INCONTROVERSA - CONTRATO JUNTADO PELA RECORRIDA
- PREVISÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 418 DO CC EM CASO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO
CULPOSO POR PARTE DO COMPRADOR, COM RETENÇÃO DAS ARRAS PELA VENDEDORA - SINAL DE R$ 1.000,00 QUE
PODE, PORTANTO, SER RETIDO PELA RECORRIDA - DEVOLUÇÃO DOS R$ 2.100,00 EXCEDENTES - DANOS MORAIS
INEXISTENTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAÇÃO DA RECORRIDA À DEVOLU DOS R$ 2.100,00,
COM CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. - Advs: Alline Marsola (OAB: 342653/
SP) - Marco Aurelio Marchiori (OAB: 199440/SP) - Viviane do Vale Lopes (OAB: 341369/SP)
Nº 1001671-31.2019.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recorrente: Valdemar Vieira
dos Santos - Recorrido: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Felippe Rosa Pereira - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
- SENTENÇA CITRA PETITA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, §3º, III, DO CPC) - LIMITAÇÃO
DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - POSSIBILIDADE
- PERCENTUAL SE APROXIMA DO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
DE CONSIDERAR A OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, AINDA, EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR
- AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - Advs: Felipe Augusto
Ferreira Neves (OAB: 415284/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP)
Nº 1001763-29.2020.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: São Francisco
Sistemas de Saúde - Recorrida: Ana Soares da Rosa Conceição - Magistrado(a) Rogério de Toledo Pierri - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO (CIFOPLASTIA). 1- PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA.
PRESCRIÇÃO MÉDICA OFERECIDA PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DA AUTORA QUE SE
MOSTRA SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. 2- AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE
NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA REQUERIDA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO OUTRO, QUE
NÃO O PRESCRITO INICIALMENTE PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A AUTORA, QUE NÃO ALTERA A OBRIGATORIEDADE
DA REQUERIDA EM ARCAR COM OS RESPECTIVOS CUSTOS DAQUELA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. AVANÇO CIENTÍFICO
NA CRIAÇÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO PODE FICAR A MERCÊ DOS ENTRAVES BUROCRÁTICOS PARA
SUA INCLUSÃO EM ROL ESTIPULADO PELO ÓRGÃO REGULADOR (ANS). FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO
DAS SÚMULAS Nº 96 E 102 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PRECEDENTES: I- “AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL INSURGÊNCIA DA REQUERIDA
NÃO ACOLHIMENTO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE MÉDICO ASSISTENTE QUE
PRESCREVEU TRATAMENTO DE “CIFOPLASTIA PERCUTÂNEA COM BALÃO” NEGATIVA DA REQUERIDA, SOB ALEGAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º