TJSP 12/01/2022 - Pág. 521 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3425
521
Processo 3000519-05.2013.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - Marcelo Lima Soares - Vistos.
Acolho a manifestação do Ministério Público, que adoto como razão de decidir, julgo extinta a punibilidade do sentenciado
Marcelo Lima Soares, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão
executória do Estado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se contramandado de prisão, se necessário,
para regularização do respectivo prontuário penitenciário, encaminhando-se ao IIRGD. Procedam-se as necessárias anotações
e comunicações, arquivando-se os autos. Servirá a presente sentença como ofício de comunicação. Publique-se, intime-se e
cumpra-se. - ADV: JOSE ARNALDO CAROTTI (OAB 63816/SP)
Processo 3001682-36.2013.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - FELIPE BATISTA DE SOUSA
BARBOSA - Manifeste-se a Defesa sobre a não localização do acusado Felipe (pág. 754), bem como sobre o pedido do
Ministério Público de pág. 757/758. Sem prejuízo, proceda a serventia a importação do conteúdo das mídias de pág. 580 e 642
para o sistema informatizado, caso ainda não tenha sido realizada. Dê-se ciência às partes. - ADV: ELIANA ROSSIGNATTI (OAB
180229/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0007/2022
Processo 0004751-33.2021.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - L.H.C.L. - A.O.T. - Vistos. Pág.
778/783: Oficie-se ao Juízo deprecado para que realize a intimação da testemunha, com urgência, tendo em vista que não foi
possível a intimação por este Juízo, por meio de telefone e e-mail. Servirá o presente despacho como ofício de comunicação ao
Juízo deprecado. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO SOUZA (OAB 74743/SP), DINAEL DE SOUZA MACHADO
JUNIOR (OAB 391021/SP)
Processo 1502269-38.2021.8.26.0248 (apensado ao processo 1502622-78.2021.8.26.0248) - Medidas Protetivas de urgência
(Lei Maria da Penha) Criminal - Injúria - A.C.J. - Vistos. Determino a remessa destes autos e dos autos principais à Comarca
de Marília/SP, com fundamento no artigo 70, do Código de Processo Penal. Comunique-se à Autoridade Policial competente a
redistribuição dos autos, consignando que objetos, laudos e outros documentos deverão ser encaminhados ao Juízo de uma
das Varas Criminais de Marília/SP. Procedam-se as necessárias anotações, observando quando da redistribuição, a exclusão de
pendências e confirmação das movimentações. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CRISTIANO ALEXANDRE
SOUZA (OAB 416545/SP)
Processo 1502384-30.2019.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do
adolescente - G.G.S. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto à resposta à acusação oferecida
a pág. 103/105, bem como quanto a possibilidade de ser oferecida proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao réu. Após,
tornem-me conclusos. - ADV: JOSÉ EVALDO FEITOSA (OAB 372961/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0008/2022
Processo 0000388-47.2014.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Duplicata Simulada - Jose Carlos da Silva Manifeste-se a Defesa. Após, tornem-me conclusos. - ADV: ANDERSON DAVID DE CASTRO (OAB 168603/SP)
Processo 0000867-06.2015.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - R.C.S. - Vistos. Aguarde-se o
julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça do agravo interposto pelo réu Tiago. - ADV: SHERLY ROBERTA ADÃO
PEREIRA (OAB 243804/SP)
Processo 0001295-86.1995.8.26.0248 (248.01.1995.001295) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) O.M.F. - Vistos. Façam-se as devidas anotações no sistema SAJ Havendo eventual pedido de certidão, fica desde já autorizada
a expedição. Após, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: REGIANE CASTRO DE PAULA SANTOS (OAB 287221/SP)
Processo 0001369-32.2021.8.26.0248 (apensado ao processo 7000073-31.2013.8.26.0248) - Execução da Pena - Pena
Privativa de Liberdade - DIRCEU RIBEIRO PENA - Em que pese tenha ocorrido a interrupção do monitoramento eletrônico
devido a falta de bateria do equipamento, tal evento durou pouco menos de duas horas. Ainda que ocorrida a violação, esta
durou pouco tempo, não havendo que se imputar o cometimento de falta grave ao sentenciado. Por ora, nada a deliberar quanto
ao pedido de regressão de regime. Dê-se ciência à SEAP. - ADV: HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO (OAB 403159/
SP)
Processo 0006499-08.2018.8.26.0248 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - E.C.S. - Edmilson Candido da
Silva, qualificado nos autos, foi condenado, neste PEC, a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, tendo a condenação
transitado em julgado para o Ministério Público em 05 de setembro de 2017. No PEC 0001453-04.2019, foi condenado a 02
(dois) anos de reclusão, tendo a condenação transitado em julgado para o Ministério Público em 17 de abril de 2017. Por fim, no
PEC 0000379-75.2020 foi condenado a 02 (dois) anos de reclusão, tendo a condenação transitado em julgado para o Ministério
Público em 20 de agosto de 2018. Antes da apreciação do pedido de reconversão das penas restritivas de direitos em pena
privativa de liberdade, manifeste-se o Ministério Público quanto ao prosseguimento deste PEC e do PEC 0001453-04.2019. ADV: RAFAEL CUCATTI (OAB 384005/SP)
Processo 0006840-44.2012.8.26.0248 (248.01.2012.006840) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável
- C.I.O. - Já expedido o contramandado de prisão (fls. 68/69 do apenso de pedido de informações em Habeas Corpus), aguardese o trânsito em julgado da decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Dê-se ciência às partes. - ADV: ROGÉRIO SILVA
AZEVEDO (OAB 325337/SP)
Processo 0007302-59.2016.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Wellington Rodrigo de Oliveira Rodrigues - Certidão de honorários já expedida à disposição do interessado. - ADV: PAULO
HENRIQUE DE ALCANTARA (OAB 372338/SP)
Processo 0007465-19.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Leonardo Henrique Januário de Paula - Ante o exposto,
com fundamento no art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, determino a regressão do sentenciado Leonardo Henrique
Januário de Paula para o regime fechado. Remetam-se os autos à VEC competente para prosseguimento. - ADV: LORÍS JEAN
HALLAL (OAB 239151/SP), MUNAH GEORGES HALLAL (OAB 239220/SP)
Processo 0008051-71.2019.8.26.0248 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JAILTON APARECIDO DE SA - O
sentenciado foi condenado ao cumprimento de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e de 01 (um) ano e 07 (sete) meses
de detenção. Realizado novo cálculo de liquidação, contata-se que o sentenciado cumpriu o requisito objetivo para obtenção
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