Diário da Justiça ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7008/2020 - Sexta-feira, 9 de Outubro de 2020 540 5. O princípio da transparência (art. 6, III, do CDC) somente será efetivamente cumprido pelo fornecedor quando a informação publicitária for prestada ao consumidor de forma adequada, clara e especificada, a fim de garantir-lhe o exercício do consentimento informado ou vontade qualificada. 6. No que diz respeito à publicidade enganosa por omissão, a indução a engano decorre da circunstância

Judiciário ● 10/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3056/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 Após o trânsito em julgado, e efetuadas as devidas compensações/adequações deferidas em tópicos anteriores, 2610 Juiz Titular de Vara do Trabalho BLUMENAU/SC, 09 de setembro de 2020. determino a expedição de certidão de créditos em favor do autor (tão somente em relação aos créditos concursais), para habilitação JAYME FERROLHO JUNIOR e posterior execuç�

Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 477 Intimado(s)/Citado(s): - KEVIN MATHEUS SILVA MACHADO A postulação da inicial é de reconhecimento de vínculo de emprego com o Avaí Futebol Clube argumentando o autor que era ciclista profissional do Departamento de Ciclismo do clube, mantido através PODER JUDICIÁRIO de repasses estipulados em convênios firmados com a Federação JUSTIÇA DO Municipal de Esportes

Judiciário ● 24/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3398/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 317 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2772c70 TST; proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: B) ao o imediato depósito na conta vinculada da autora da quantia DISPOSITIVO R$ 1.906,04 a título de FGTS pendente; DIANTE DO EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO C) ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%

Judiciário ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2514/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 4894 autoral nos termos da qualificação supra". da condição jurídica própria da parte nos registros processuais, tal Transcrevo a íntegra da fundamentação respectiva: como requerido. Dessarte, tendo por ausentes in casu - quando menos em sede de "1.4 - Da tutela de evidência. Da qualificação da parte autora cognição não exauriente, típica das tutelas provi

Judiciário ● 02/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3173/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1987 A ré requer que todos os valores apurados na execução sejam compromissos surgidos em data posterior ao deferimento da habilitados no juízo da recuperação, aduzindo que mesmo os recuperação judicial (ausência de pagamento de verbas rescisórias créditos extraconcursais reconhecidos pela Justiça do Trabalho não e recolhimentos ao FGTS de empregados dispens

Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 1762 A autora foi dispensada em 16.03.2021, quando, a princípio, não Trabalhista em epígrafe (ART 840/91 – 2ª VT deJoinville), a qual mais estava em gozo de auxílio-doença, já que teve alta em compôs o polo passivo o Estado de Santa Catarina, que por meio 26.12.2020. da Fundação Hospitalar Hans Dieter Schimidt procedeu anotação Ainda que se considere estive

Judiciário ● 01/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3445/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 104 constou que o PCS e a Instrução Normativa FAHECE nº 06/2018 exigem o requisito da "autorização orçamentária" para a efetivação PODER JUDICIÁRIO de progressões funcionais. JUSTIÇA DO TRABALHO Todavia, assevera, como se pode observar da cláusula 7.9 do PCS, inexiste o aludido requisito da "autorização orçamentária", havendo aqui o apontado "erro material". PR

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3559/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1879 Regional em demanda análoga e similar, a competência para análise e julgamento da demanda é da Justiça Comum. Intimado(s)/Citado(s): Assim foi a decisão na Reclamação n. 45881, ajuizada pelo - ALESSANDRA DE SOUZA GOMES Município de Florianópolis em face do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Judiciário ● 17/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3311/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021 844 mantida. contra sua integridade física em razão dos trabalhos diretos com os Nego provimento. presos e no interior da delegacia sem a presença de policiais. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As matérias de fundo, no que concerne ao acúmulo de funções e Não se conforma a autora com a rejeição do pedido de pagamento periculosidade já foram analisadas e recha