Poder Executivo ● 15/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 198 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo para estabelecimentos credenciados, tendo o autuante se utilizado da MVA (art. 6º-A, II, “b”, item 1, Decreto nº 28.247/20054 ) e dos percentuais (art. 6º-A, § 5º, I e II, Decreto nº 28.247/20055 ) previstos na legislação”. 2. Quanto ao argumento de recolhimento a maior de ICMS e pedido de abatimento, agiu corretamente o julgado a quo em indeferir tal pedido, tendo em vista, que se o recorrente ent

Poder Executivo ● 22/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de janeiro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCESSO TATE N. 00.259/13-6. AUTO DE INFRAÇÃO N. 2012.000002981633-10. INTERESSADO: SUCOVALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO VALLE LTDA. CACEPE: 0095278-85. CNPJ: 08.676.991/0001-39.REPRESENTANTE: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB/PE n. 25.108). DECISÃO JT N° 0040/2022(18). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO PE

Poder Executivo ● 27/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de agosto de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo presumido, em função da alíquota de cada de operação. Essa nota deve ser emitida quando da saída, e ser escriturada no Registro de Saída do período em que a saída se deu. É com o assentamento do crédito presumido diretamente no Registro de Apuração do ICMS, na linha outros créditos, que se utiliza o benefício; d – embora a legislação específica do PRODEPE, não tenha dispositivo que sanci

Poder Executivo ● 29/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de janeiro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo inconstitucionalidade das normas estaduais que não pode ser apreciada, em virtude do óbice do § 10, do art. 4º, da Lei nº 10.654, de 1991. DECISÃO: julgo PROCEDENTE o lançamento, para declarar devido o ICMS, no valor original de R$ 106.074,08 (cento e seis mil, setenta e quatro reais e oito centavos), a ser acrescido da multa de 90% e dos demais consectários legais devidos até a data de efetiva qui

Poder Executivo ● 23/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de dezembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANALÍTICO DE ESTOQUE (LAE) RECONHECIDO PELO AUTUANTE EM SEDE DE INFORMAÇÃO FISCAL. REEXAME IMPROVIDO. 1. A decisão foi lavrada nos conformes da Informação Fiscal que reconhece a procedência da alegação do contribuinte sobre 2008 no sentido de que a fiscalização deixou de computar a nota fiscal nº 260.502 com registro de perda, roubo ou deterioração sobre produtos de validade expiradas. 2. Em

Poder Executivo ● 21/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 97 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo NULIDADE PARCIAL. ORDEM DE SERVIÇO. FALTA DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MÉRITO. ERRO PARCIAL DO AUTUANTE NA INDICAÇÃO DOS ESTADOS DE ORIGEM DAS NOTAS FISCAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. NÃO CONHECIDA. REDUÇÃO E REENQUADRAMENTO DE OFÍCIO DA PENALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Conhecida de ofício a nulidade parcial do lançamento, tendo em vista que a Autoridade Autuant

Poder Executivo ● 28/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de outubro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Simples Nacional. Discorda desse entendimento a Lei Complementar Federal 123/2006 e a Resolução CGSN 94/2011, vigente à época dos fatos. Considera-se atendida a avaliação contraditória, o direito de o contribuinte impugnar o lançamento durante o curso do processo administrativo-tributário. Decisão: Julgado procedente o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 306.950,82 (tre

Poder Executivo ● 12/06/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

24 - Ano XCV• NÀ 107 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 12 de junho de 2018 PORTARIA SEE Nº 3555 DE 11 DE JUNHO DE 2018. FAZENDA O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 42, da Constituição Estadual, e do Art. 2 do Decreto nº 35.681, de 13/10/2010, considerando o Manual de Procedimentos do Parlamento Jovem Brasileiro 2018, criado pela Resolução nº 12 de 2003 do Ato da Mesa nº 49/2004, da Câmara dos Depu

Poder Executivo ● 02/10/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 2 de outubro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo JOSE DIOCLECIANO DE BARROS 119.372-4 01 06/08/2018 2° JOSEFA ROCHA LIBÓRIO 172.118-6 02 30/07/2018 2° MANOEL DOS SANTOS 132.372-5 01 17/07/2018 3° MARCIA AMÉLIA MALTA FLORENTINO 175.419-0 01 01/08/2018 1° MARCOS DE SIQUEIRA E SILVA 250.597-5 01 06/08/2018 1° MARIA DA GLÓRIA CAVALCANTE BELO 174.633-2 02 10/07/2018 1º/2° MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES TEIXEIRA 84.563-9 01

Poder Executivo ● 03/02/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIV• NÀ 24 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo no lançamento realizado. 3. Os produtos beneficiados são aqueles previstos taxativamente no decreto concessivo e constantes no edital de não concorrência publicado no Diário Oficial do Estado e em Jornal de Grande Circulação. 4. Ajuste da tabela do cálculo do crédito presumido, constante no auto de infração, para adequá-lo aos critérios aqui definidos. Todavia, após a alteração, houve um aumento n