Diário da Justiça ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7368/2022 - Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 336 MODESTO DE LIMA ABREU. Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal de Bragança. Bragança/PA, 11 de maio de 2022. Rafaela de Jesus Mendes Morais. Juiza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bragança 1 TJPB ¿ Ap. Crim. 1998.002677-8 ¿ CCrim. ¿ Rel. Des. Júlio Aurélio M Coutinho ¿ Pub. DJPB de 15/11/1998. 2 TJPB ¿ Ap. Crim. 2000.006570-6 ¿ CCrim. ¿ Rel. Des. José Martinho Lisboa ¿ Julg. e

Diário da Justiça ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7367/2022 - Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 466 cumpriu 1/6 da reprimenda legal, o que autoriza a PROGRESSÃO do regime de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto. Diante do exposto, procedo à PROGRESSÃO do regime semiaberto para o regime ABERTO, face à detração. SUBSTITUIÇ¿O DA PPL POR PRD: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dada a violência empregada, nos termos do art. 44, I, do CP

Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 2662 SUBSTITUIÇ¿O DA PPL POR PRD: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dada a violência empregada, nos termos do art. 44, do CPB. SUSPENS¿O CONDICIONAL DA PENA: Incabível o sursis, nos termos do art. 77 do CPB. DA IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que os condenados se encontram presos por força de decisão proferida em oportunida

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 2424 réu, doravante sentenciado, o direito de recorrer em liberdade. Em consequência, expeça-se o necessário ALVARÁ DE SOLTURA, para imediato cumprimento, SE POR OUTRO MOTIVO O BENEFICIÁRIO NÃO ESTIVER PRESO. DAS CUSTAS Sem custas processuais. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Oficiese ao Instituto de Identificação do Estado, para fins estatísticos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, comuniqu

Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 2888 com o modus operandi empregado na prática do crime, influenciando na gravidade do delito, tais como o local da ação, o tempo de duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, dentre outros, sendo que no presente caso, as circunstâncias são neutras; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime. Dessa forma, considerando as circunstâncias judiciais acima, bem como o

Diário da Justiça ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6616/2019 - Quarta-feira, 13 de Março de 2019 1778 restritiva de direitos, dada a violência empregada, nos termos do art. 44 do CPB. SUSPENS¿O CONDICIONAL DA PENA: Incabível o sursis, nos termos do art. 77 do CPB. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Considerando que o condenado se encontra preso por força de decisão proferida em oportunidade anterior, persistindo os motivos autorizadores da prisão cautelar, na forma do art. 312 do CPP, sem que tenha

Diário da Justiça ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6604/2019 - Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019 2118 DO VALE SOUZA Juiz de Direito respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Bragança 1 TJPB - Ap. Crim. 1998.002677-8 - CCrim. - Rel. Des. Júlio Aurélio M Coutinho - Pub. DJPB de 15/11/1998. 2 TJPB - Ap. Crim. 2000.006570-6 - CCrim. - Rel. Des. José Martinho Lisboa - Julg. em 15/03/2001. 3 TACRIM-SP, Apelação nº 1.046.107 - data julg.: 03/03/97 - Relator: Fernandes de Oliveira - 11ª câmara

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 2472 DIGITALMENTE, NOS TERMOS DA LEI 11.419/16, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA. Bragança, 11 de abril de 2019. RAFAEL DO VALE SOUZA Juiz de Direito respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Bragança 1 TJPB - Ap. Crim. 1998.002677-8 - CCrim. Rel. Des. Júlio Aurélio M Coutinho - Pub. DJPB de 15/11/1998. 2 TJPB - Ap. Crim. 2000.006570-6 CCrim. - Rel. Des. José Martinho Lisboa - Julg. em 15/03/2001

Diário da Justiça ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6582/2019 - Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 2532 DA POSSIBILIDADE DE O RÉU RECORRER EM LIBERDADE NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que, persistem os requisitos e pressupostos autorizadores da custódia cautelar, consubstanciado na Garantia da Ordem Pública e agora, mais ainda, na necessidade de aplicação da Lei penal. PROVIDÊNCIAS FINAIS: DAS CUSTAS Sem custas processuais. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Oficie-se ao Instituto de I

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 2383 confissão, e reposicionando a pena do réu ao patamar de 04 anos de reclusão. 3º fase) Causas de Diminuição e de Aumento de Pena: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, permanecendo a pena do réu em 04 (quatro) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, pena esta que torno DEFINITIVA. Em relação à pena de multa, fixo a mesma em 150 (cento e cinquenta) dias-multa, na