TJGO 07/04/2015 - Pág. 1693 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
O CASO EM TELA NAO APRESENTA, NO CONJUNTO DE SUAS CIRCUNSTANCIAS,
OS ELEMENTOS NECESSARIOS PARA A INSTAURACAO DE UMA ACAO PENAL, T
ENDO EM VISTA QUE NAO HA ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES A RES
PEITO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA, UMA VEZ QUE SEQUER
FOI IDENTIFICADO O SUPOSTO AUTOR DO FATO, A EXISTENCIA DE DUAS ID
ENTIDADES E O MESMO NUMERO DE CPF"S, IMPOSSIBILITANDO, DESSA FORM
A, O OFERECIMENTO DE DENUNCIA, EM FACE DA EXIGENCIA CONTIDA NO AR
TIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, HEI POR BEM
ACOLHER O REQUERIMENTO MINISTERIAL, PARA O FIM DE DETERMINAR O AR
QUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA
O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO
395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DI
SPOSTO NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE
-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRES
ENTES AUTOS DE INQUERITO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA-S
E. GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO
DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
:
92570-17.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 332
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ERLAND BILAC ALVES MEDEIROS
INDICIADO
: ROSANA MARIA OLIVEIRA NUNES
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0092.5700 DECISAO CUIDAM OS AUTOS DE INVESTIGACAO I
NSTAURADA PARA APURAR NOTITIA CRIMINIS DANDO CONTA DE POSSIVEL PR
ATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, 2, DO CODIGO PENAL, EM TESE,
PRATICADO POR ROSANA MARIA DE OLIVEIRA NUNES, EM FACE DA VITIMA
ERLAND BILAC OLIVEIRA NUNES. CONCLUIDAS AS DILIGENCIAS E ANALISAD
OS OS ELEMENTOS PROBATORIOS COLIGIDOS AOS AUTOS DURANTE AS INVEST
IGACOES, O MINISTERIO PUBLICO POSTULOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO PO
R FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO.
DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTO QUE, ENCERRADOS OS TRABALHOS INVESTIG
ATORIOS, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
FUNDAMENTANDO-SE NA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO
PENAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 41 E 395, INCISO III, AMBOS DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, AO ARGUMENTO DE QUE AS INVESTIGACOES NAO A
NGARIARAM ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE PERMITISSEM O DESENVOLVIMENT
O DAS INVESTIGACOES. CONFORME SE DENOTA DAS PECAS INFORMATIVAS NA
O FORAM ACOSTADAS AOS AUTOS PROVAS IDONEAS PARA INDICAR A PRATICA
DE ESTELIONATO OU QUALQUER OUTRO ILICITO PENAL, POR PARTE DE ROS
ANA MARIA. DE FATO, COMO BEM NARROU O ILUSTRE REPRESENTANTE MINIS
TERIAL, A EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS COMO GARANTIA DE DIVIDA NA
O CONFIGURA O DELITO DE ESTELIONATO, CONFORME A MELHOR JURISPRUDE
NCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INFERE-SE QUE, DURANTE AS INVESTIG
ACOES, FORAM EMPREENDIDOS ESFORCOS PARA APURAR OS FATOS, TENDO SI
DO INSTAURADO INQUERITO JUNTO A 5 DELEGACIA DISTRITAL DE POLICIA
DE GOIANIA. TODAVIA, A AUTORIDADE POLICIAL CONCLUIU PELO NAO INDI
CIAMENTO DA ACUSADA. ADEMAIS, NO AMBITO DA 5 DELEGACIA DISTRITAL
DE POLICIA DESTA CAPITAL, A AUTORIDADE POLICIAL SUGERIU O ARQUIVA
MENTO DOS AUTOS SOB A ALEGACAO DE ATIPICIDADE DOS FATOS NARRADOS.
A RESPEITO DA QUESTAO, IMPENDE SALIENTAR QUE O INQUERITO POLICIA
L TEM POR FINALIDADE APURAR A INFRACAO PENAL E SUA AUTORIA, PARA
QUE O TITULAR DA RESPECTIVA ACAO PENAL, QUE E O MINISTERIO PUBLIC
O, TENHA ELEMENTOS PARA PROPO-LA. CONTUDO, NAO SENDO POSSIVEL EXT
RAIR DAS PECAS INFORMATIVAS DO INQUERITO POLICIAL OS INDICIOS NEC
ESSARIOS PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA E NEM FORMAR A OPINIO DE
LICTI DO MINISTERIO PUBLICO, ESTE NAO PODERA PROPOR A RESPECTIVA
ACAO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ENTENDIDA COMO AS CONDICOES
DA ACAO (POSSIBILIDADE JURIDICA, INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMID
ADE DE PARTE). ASSIM, HAVENDO PROVA DA EXISTENCIA DO(S) CRIME(S)
E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO SENDO
AS PARTES LEGITIMAS E HAVENDO O INTERESSE NA PERSECUTIO CRIMINIS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1693 de 1917