TJGO 11/12/2015 - Pág. 1208 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015
DO DELITO. ASSIM, EM ATENCAO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS, CONFORME SUPRA DECLINADO, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM)
ANO DE RECLUSAO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES A SEREM CONSID
ERADAS. CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO E REINCIDENTE CONSOANTE SE
INFERE DA CERTIDAO DE FLS.24/34 E CONSIDERANDO QUE A VITIMA NO C
ASO EM ANALISE CONTAVA COM MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DA DATA DOS
FATOS, APLICO A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE CONTIDA NO ARTIGO 61, IN
CISOS I E II, LETRA H, DO CODIGO PENAL, E MAJORO A REPRIMENDA EM
UM ANO. A MINGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU A
UMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MINORA-LA OU MAJORA-LA, FICA A
REPRIMENDA NO QUANTUM FINAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. CONDE
NO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPO
RCAO DE 60 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALEN
TE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, CADA DIA, TUDO COM AR
RIMO NOS ARTIGOS 49, 1 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL. ANTE A PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO EMERSON CRUZ DA SIL
VA, DETERMINO COMO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA MESMA O SEM
I ABERTO (A SER CUMPRIDO JUNTO EM COLONIA AGRICOLA OU ESTABELECIM
ENTO SIMILAR), NOS TERMOS SUMULA 269, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TICA, E ARTIGO 33, 2, B DO CODIGO PENAL, VEZ QUE E O PROPORCIONAL
A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICITA E O RECOMENDADO PARA A REPROVACAO
E PREVENCAO DO CRIME. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA NOS TERMOS DO A
RTIGO 44 DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE A REINCIDENCIA. EM A
TENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, CONSIDERANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA
AO CONDENADO E CONSIDERANDO QUE PERMANECEU EM LIBERDADE NO CURSO
DA INSTRUCAO CRIMINAL, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBE
RDADE. ADEMAIS, DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORM
E PREVE O ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A F
IM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE N
AO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O VALOR REAL DE QUALQUER
PREJUIZO SOFRIDO, E, NESSES MEANDROS, IMPOSSIVEL ARBITRAR-SE UM Q
UANTUM JUSTO E COMPATIVEL COM ESTE. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM
JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS:
1) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA PARA O REGULAR CUMPR
IMENTO DA PENA; 2) INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO
SINIC. 3) COMUNIQUE-SE OS DADOS DA CONDENACAO AO TRE, PARA SUSPEN
SAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO. 4) ENCAMINHEM-SE OS AU
TOS A CONTADORIA, PARA APURACAO DO VALOR DA PENA DE MULTA, INTIMA
NDO-SE EM SEGUIDA O SENTENCIADO A PAGA-LA EM 10 (DEZ) DIAS. INTIM
E-SE O OFENDIDO DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTENCA, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2, DO MESMO CODIGO PROCESSUAL. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 02 DE DEZEMBRO DE 2015. ADEG
MAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
PROTOCOLO:
S DESPACHO
FLS. 94 A
REIRA JUIZ
1279-33.2015.8.09.0175
11
ACAO PENAL
CLEVERSON RODRIGUES DOS SANTOS
COLETIVIDADE
FE PUBLICA
: 35371 GO - SAULO CARVALHO DAVID
:
201.500.012.798 ACUSADO: CLEVERSON RODRIGUES DOS SANTO
OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DO REQUERIMENTO DE
100. GOIANIA, 07 DE DEZEMBRO DE 2015. ADEGMAR JOSE FER
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
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:
:
: 443359-78.2014.8.09.0175
: 1485
: ACAO PENAL
: JANE APARECIDA FREITAS
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