TJGO 01/03/2016 - Pág. 1305 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
OVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCI
A JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAM
ENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO F
ATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORI
A, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER A CON
DUTA DO ACUSADO DE MEDIA REPROVABILIDADE, POIS APESAR DE SUA COND
UTA NAO SER DIVERSA DA DE CRIMES SEMELHANTES, NAO ADICIONANDO NEN
HUM PLUS AQUELA USUAL (REPROVACAO SOCIAL DO CRIME), TINHA ENTRETA
NTO, O ACUSADO, INSTRUCAO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO
E, PORTANTO, SUA LIVRE ADESAO A PRATICA DE CRIME DEMONSTRA DESPRE
ZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS (REPROVACAO SOCIAL DO AUTOR); DOS
AUTOS TRANSPARECE QUE O REU NAO REGISTRA ANTECEDENTES, O QUE SER
A CONSIDERADO A SEU FAVOR (VIDE CERTIDAO AS FOLHAS 215/216); COM
RELACAO A CONDUTA SOCIAL, PODE-SE CONSIDERA-LA BOA, NADA HAVENDO
NOS AUTOS QUE DEPONHA CONTRA O MESMO, TENDO INFORMADO POR OCASIAO
DE SEU INTERROGATORIO SER: SOLTEIRO, AUTONOMO, ENSINO MEDIO, 01
FILHO E RENDA MENSAL DE R$ 2.000,00. NAO HA MAIORES DADOS PARA SE
AQUILATAR A CIRCUNSTANCIA ATINENTE A PERSONALIDADE DO REU, PORTA
NTO, ANALISO-A EM SEU FAVOR; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME, ES
TES NAO FAVORECEM OU PREJUDICAM AO REU; QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS,
ESTAS SAO INDIFERENTES, NAO BENEFICIANDO E NEM PREJUDICANDO O RE
U; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS NAO FORAM DANOSAS, VISTO QUE NAO
TRANSCENDEM AO RESULTADO TIPICO; O COMPORTAMENTO DA VITIMA, EM NA
DA INFLUENCIOU NO CRIME. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI
S DO ART. 59 FIXO A PENA BASE DO ACUSADO ELISMAR NONATO DOS SANTO
S JUNIOR EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. EM VIRT
UDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSAO ESPONTANEA, PREVI
STA NO ART. 65, INCISO III, ALINEA D, DO CP, MINORO A PENA EM 06
(SEIS) MESES, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSA
O, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CIRCUNST
ANCIAS QUE A AGRAVEM OU ATENUEM. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO A
S CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CPB, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMEN
TO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO
DO SALARIO-MINIMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO F
UNDO PENITENCIARIO ESTADUAL, FACULTANDO-SE O PARCELAMENTO DA MESM
A EM ATE 10 (DEZ) PARCELAS CASO SOLICITADO. POR EPOCA DA EXECUCAO
, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2,
DO CP. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIME
S (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS (01 ANO E 09 MESES (RE
CEPTACAO E CORRUPCAO DE MENORES) + 03 ANOS E 06 MESES + 02 ANOS),
RESULTANDO NA PENA DE 07 (SETE) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUS
AO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CI
RCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. REGISTRO QUE O QUANTUM FIXADO
A TITULO DE MULTA DEVE INCIDIR EM CADA DELITO IMPUTADO AO SENTEN
CIANDO, VEZ QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL BRASILEIR
O, NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINT
A E INTEGRALMENTE. ASSIM, SOMANDO-SE AS PENAS DE MULTA IMPOSTAS C
HEGAMOS A UM TOTAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA, FIXANDO O
DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVENDO TAL MULTA S
ER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL, FACULTANDO
-SE O PARCELAMENTO DA MESMA EM ATE 10 (DEZ) PARCELAS CASO SOLICIT
ADO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III E ART. 33, 3 DO C
P, ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA
. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCI
A DE REQUISITO OBJETIVO E NOTADAMENTE PELA AUSENCIA DO REQUISITO
SUBJETIVO. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (A
RTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPE
NSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE, EM FACE DO QUANTUM DA PENA APLICADA. SUBSUMINDO MINH
A CONDUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS DO ARTIGO 387 DO SISTEMA NORMAT
IVO PROCESSUAL PENAL COM A NOVA REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERA
L N 12.736/2012, E TENDO EM VISTA QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS ENSEJA
DORES DA PRISAO CAUTELAR, RECOMENDO O ACUSADO WASHINGTON DE SOUZA
LOPES NA PRISAO EM QUE SE ENCONTRA, UMA VEZ QUE RESPONDEU AO PRO
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